Cumprimento de sentença 5111797-18.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5111797-18.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/04/2026, 17:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510007889 processada no TRF2 com o no. 50102387620264029445/TRF (SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA)

15/04/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510007889 processada no TRF2 com o no. 50102396120264029445/TRF (LEONARDO BARBOSA CAMANHO DA SILVEIRA)

15/04/2026, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510007889

15/04/2026, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

02/04/2026, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/03/2026, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 129

23/03/2026, 20:16

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

19/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

18/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

17/03/2026, 16:27

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/03/2026, 15:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5111797-18.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CAMANHO DA SILVEIRA (OAB RJ200403) ADVOGADO(A): FREDEMAR COELHO MUNIZ (OAB RJ070217) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FUSMA. MILITAR. DEPENDENTE. ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR POSTERIOR À LEI Nº 13.954/2019. OBSERVÂNCIA DA REGRA TRANSITÓRIA PREVISTA NO ART. 23 DA LEI Nº 13.954/2019. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Diversamente do que busca fazer crer a embargante, o decisum colegiado é cristalino ao asseverar que “a apelante constava como beneficiária da assistência médico-hospitalar, com fundamento no art. 50, §2º, III, da Lei nº 6.880/80, até 30 de outubro de 2018 (...), quando a Administração Castrense, exercendo o poder da autotutela, suspendeu e, posteriormente, cancelou o benefício”. E prossegue a fundamentação do aresto: “(...) se restou constatado que a exclusão da apelante fora ilegal, deve ela fazer jus ao benefício como se inscrita estivesse no cadastro de dependentes à época em que publicada a Lei nº 13.954/2019 (...)”. 2. Verifica-se, dessarte, que o voto condutor do julgamento consignou, de modo expresso, que a autora constava como beneficiária da assistência médico-hospitalar, condição, essa, que tão somente deixou de estar presente em razão da sua exclusão ilegal dos bancos de dados de pessoal pela Administração. 3. Com relação ao preenchimento dos requisitos para que fizesse jus ao benefício discutido, o aresto é mais uma vez categórico ao consignar que “o art. 23 da Lei nº 13.954/2019 trouxe regra transitória que garantiu aos dependentes de militares regularmente inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas a permanência como beneficiários da assistência médico-hospitalar, ainda que, frisa-se, não mais constem no rol de favorecidos”. 4. No que tange à não ocorrência da prescrição, cumpre destacar que competia ao ente federal comprovar a notificação da autora a respeito da suspensão do benefício, para que, à luz da teoria da actio nata, tivesse início o curso do prazo prescricional. 5. A solução do caso em baila, portanto, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração opostos pela União Federal a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510007889 processada no TRF2 com o no. 50102387620264029445/TRF (SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510007889 processada no TRF2 com o no. 50102396120264029445/TRF (LEONARDO BARBOSA CAMANHO DA SILVEIRA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510007889

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 129

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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