Cumprimento de sentença 5008332-95.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008332-95.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008332-95.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: JOAO CARLOS DE JESUS RIBEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Joslaine Cristina Paião (OAB GO028261) APELANTE: ZE DO TRIGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Joslaine Cristina Paião (OAB GO028261) EMENTA processo civil. cef. prescrição ordinária. honorários. ausência de vício sanável por embargos de declaração. art. 485. alegação não fundamentada. embargos de declaração desprovidos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu provimento à apelação de ZE DO TRIGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACOES LTDA e JOAO CARLOS DE JESUS RIBEIRO, declarou a prescrição dos valores cobrados e condenou a apelante em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao valor dos honorários, a embargante sequer aponta um vício sanável por embargos de declaração - limita-se a afirmar que o valor da condenação é muito alto. Logo, a parte não busca integrar a decisão e sanar eventual omissão, mas rediscutir o mérito. 4. Sobre a suposta omissão quanto ao art. 485, não é possível compreender o que a parte pretende com o recurso. O acórdão reconheceu a prescrição trienal do crédito cobrado, o que encontra fundamento no art. 487, II, do CPC. O embargante não esclareceu o raciocínio jurídico que o levou a invocar o art. 485 do CPC em seu recurso. Por conseguinte, não é possível analisar a alegação. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Todas as movimentações(109)