Procedimento Comum Cível 5008631-72.2020.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008631-72.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008631-72.2020.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50086317220204025101/RJ) RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 11/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008631-72.2020.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50086317220204025101/RJ) RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 11/06/2025 - RECURSO ESPECIAL

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008631-72.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: ODILIA FATIMA TEIXEIRA VIEGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB RJ122913) INTERESSADO: ELAINE CRISTINA DA ASSUNCAO VIEGAS PAULINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VANIA REGINA PEREIRA PINTO INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (INTERESSADO) EMENTA civil. embargos de declaração. financiamento de imóvel. existência de saldo residual. prescrição. termo inicial após a prorrogação do contrato. contradição e obscuridade não configuradas. recurso desPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ODILIA FATIMA TEIXEIRA VIEGAS, de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de declaração da prescrição do direito de cobrança de contrato de financiamento imobiliário. 2. A embargante alegou contradição na decisão que reconheceu o termo inicial da prescrição do direito da CEF em 09/05/2018, uma vez que a última parcela do financiamento ocorreu em 09/07/2008 e a CEF providenciou notificação apenas em 11/02/2020. 3. O acórdão reconheceu que a última parcela do financiamento ocorreu em 09/07/2008 com saldo residual a pagar. Houve prorrogação do prazo por 120 meses (10 anos). Assim, o termo inicial da prescrição é 09/05/2018. 4. No recurso, não há fundamento de contradição entre os elementos da decisão recorrida. A embargante insiste na sua tese de que o termo inicial da prescrição é 09/07/2008 ao impugnar os fundamentos do acórdão. Há mero inconformismo e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado. 5. A embargante também afirmou que o acórdão é obscuro e sem clareza quanto ao cálculo do prazo prescricional, porque desconsiderou que a data correta do início da prescrição é o vencimento da última parcela do contrato em 09/07/2008. 6. A 7ª Turma concluiu houve prorrogação do contrato de financiamento após 09/07/2008, conforme à cláusula trigésima nona. 7. A recorrente entendeu perfeitamente os fundamentos do voto e a conclusão de que o termo inicial da prescrição é 09/05/2018, tanto é que discorda desta conclusão e insiste na tese de que a prescrição iniciou em 09/07/2008. Desse modo, não houve obscuridade no acórdão. 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ODILIA FATIMA TEIXEIRA VIEGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB RJ122913) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA NORBERTA TEIXEIRA VIEGAS (Espólio) (AUTOR) INTERESSADO: ELAINE CRISTINA DA ASSUNCAO VIEGAS PAULINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VANIA REGINA PEREIRA PINTO INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5008631-72.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 435) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

25/04/2025, 00:00

Juntada de Petição - (P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

10/02/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ODILIA FATIMA TEIXEIRA VIEGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB RJ122913) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA NORBERTA TEIXEIRA VIEGAS (Espólio) (AUTOR) INTERESSADO: ELAINE CRISTINA DA ASSUNCAO VIEGAS PAULINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VANIA REGINA PEREIRA PINTO INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5008631-72.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 291) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

03/02/2025, 00:00

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)

01/02/2025, 19:28

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)

01/02/2025, 19:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

24/04/2024, 14:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)

24/04/2024, 14:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA118384 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)

18/04/2024, 15:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2

05/04/2024, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

05/04/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

04/04/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

10/03/2024, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•11/01/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 16:05

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