Cumprimento de sentença 0001740-17.2011.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001740-17.2011.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001740-17.2011.4.02.5108/RJ RÉU: LAERT FRANCISCO RANGEL ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (OAB RJ140698) ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (OAB RJ132098) ADVOGADO(A): JORGE WELTON DA SILVA (OAB RJ163087) ADVOGADO(A): DIOGO MARTINS DE CARVALHO (OAB RJ170777) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância e do julgado a seguir transcrito: Dispositivo da sentença: "Isso posto, na forma da fundamentação supra: 1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a imissão na posse da União no imóvel em litígio, quiosque “nº 05, com fulcro no art. 487, I, do CPC; 2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a demolição da construção existente no local, quiosque “nº 05, no que inclui a retirada dos eventuais entulhos, tudo ao encargo do Município de Cabo Frio, com fulcro no art. 487, I, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa; 3. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação do Município réu ao pagamento de indenização pelo uso do terreno onde estava instalado o quiosque nº 05, desde 24 de maio de 2005 (data da notificação de vistoria expedida pela GRPU – evento 1, OUT2, fl. 02), valor esse que deverá ser calculado e informado nos autos pela União Federal, no prazo máximo de trinta dias, de acordo com os usuais parâmetros utilizados pelo ente federal, ou seja, 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno, até sua efetiva desocupação; 4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do 01º réu ao pagamento de indenização pela ocupação do bem público; 5. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cominação de pena pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de permanência, em caso de nova turbação ou esbulho, cujo pagamento deve ser efetuado pelo ente municipal. Custas ex lege. Diante da sucumbência recíproca – e não sendo o caso de sucumbência mínima -, condeno as partes, autora e rés, com fulcro no art. 86 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, divididos proporcionalmente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o prazo recursal, independentemente da manifestação das partes, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Ciência ao MPF. P.R.I." Acórdão emanado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região na Apelação Cível: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de LAERTE FRANCISCO RANGEL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO do MUNICÍPIO DE CABO FRIO e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da UNIÃO para reformar em parte a sentença e condenar LAERTE FRANCISCO RANGEL ao pagamento da indenização pelo uso ilegal de imóvel da UNIÃO de forma solidária com MUNICÍPIO DE CABO FRIO e ao pagamento da multa no valor de R$ 5.000,00 para cada dia de permanência, em caso de nova turbação ou esbulho, e na obrigação solidária de demolir o quiosque nº 5 e remover os entulhos no mesmo prazo fixado na sentença. Sobre o valor da multa incide a correção monetária pelo INPC-IBGE a partir deste julgamento para os requeridos. Condeno os requeridos LAERTE FRANCISCO RANGEL e o MUNICÍPIO DE CABO FRIO ao pagamento integral das custas processuais em partes iguais e cada um ao pagamento de honorários advocatícios a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios em desfavor de LAERTE FRANCISCO RANGEL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida (evento 110, DESPADEC174), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Intime-se a UNIÃO para, caso queira, promover a execução do julgado, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Requerida a execução, determino a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", devendo a Secretaria providenciar a alteração no cadastro processual. Após, voltem conclusos.

25/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50060444420264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50060444420264020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 319, 320

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 319, 320

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 307 e 309

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(36)