Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002512-42.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002512-42.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2026, 16:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062409 processada no TRF2 com o no. 50653123420264029666/TRF (CLAYTON DA SILVA SANTOS)

25/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062409 processada no TRF2 com o no. 50653123420264029666/TRF (AUGUSTO CESAR BARROS DE MELO)

25/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062409 processada no TRF2 com o no. 50653123420264029666/TRF (ABELLA ADVOCACIA)

25/04/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510062409

24/04/2026, 16:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 126

31/03/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

16/03/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/03/2026, 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 119 e 125

13/03/2026, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

13/03/2026, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

13/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

13/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

12/03/2026, 20:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 20:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002512-42.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: AUGUSTO CESAR BARROS DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2015/00007, de 24 de março de 2015 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É CASO DE SE ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA PORQUE A PROVA TÉCNICA APRESENTADA CONTÉM OMISSÃO QUE PODE SER SUPRIDA COM NOVA PROVA TÉCNICA E A AÇÃO PODE SER RENOVADA. ADMITIDA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIRMADA NO TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de embargos de declaração por meio do qual o embargante/recorrente/demandante alega a ocorrência de omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso cível. O embargante alega a ocorrência de omissão porque não houve extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o disposto na tese firmada no Tema 629/STJ. Conheço dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado. O período de trabalho de 08/05/1984 a 30/04/1986 não foi reconhecido como tempo de atividade especial porque a atividade de servente não era considerada especial por enquadramento no Código 2.3.3 do Anexo do Decreto 53.831/1964 e porque não havia indicação de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP apresentado, conforme sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. De fato, a ausência de informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais das atividades especiais estabelece uma omissão processual, com o não cumprimento do ônus probatório pelo demandante, contudo, sem que existam elementos para afirmar e constituir coisa julgada sobre o tema em sentido oposto à pretensão, valendo como tempo de atividade comum por força da decisão administrativa, mas com manutenção da sua potencial alteração por meio de renovação da pretensão em âmbito judicial mediante prova adequada e com prévio requerimento administrativo. Logo, neste ponto, realmente, se trata de hipótese para extinção da pretensão processual sem resolução de mérito. Embora a tese firmada no Tema 629/STJ tenha como base de debates as hipossuficiências econômica e jurídica da parte dos segurados especiais para a produção de provas de sua atividade rural, geralmente atrelados à informalidade, vimos entendendo que possa ser aplicada a segurados urbanos, em igualdade de condições de hipossuficiência. Desse modo, os embargos devem ser providos para dar provimento ao recurso cível em parte, para reformar a sentença em parte, e somente para extinguir o feito sem resolução de mérito, relativamente ao período de trabalho de 08/05/1984 a 30/04/1986 quanto ao pedido de reconhecimento de sua natureza especial. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de omissão no voto embargado e supri-la, para reformar em parte a sentença e extinguir sem resolução de mérito a pretensão processual de declaração do período de trabalho de 08/05/1984 a 30/04/1986, como tempo de atividades especiais para fins previdenciários, na forma da fundamentação acima expendida. Embargante exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062409 processada no TRF2 com o no. 50653123420264029666/TRF (CLAYTON DA SILVA SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062409 processada no TRF2 com o no. 50653123420264029666/TRF (AUGUSTO CESAR BARROS DE MELO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062409 processada no TRF2 com o no. 50653123420264029666/TRF (ABELLA ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510062409

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 119 e 125

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

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