Execução Fiscal 0001621-20.2011.4.02.5120 - TRF2

Execução Fiscal 0001621-20.2011.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 23:38

Juntado(a)

28/07/2025, 12:09

Despacho

28/07/2025, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2025, 23:33

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM02 Número: 00016212020114025120/TRF2

16/07/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001621-20.2011.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO: VALDETE ELIAS PINHEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DIEGO PINHEIRO BASSALO ANTUNES (OAB RJ150174) EMENTA administrativo. embargos de declaração. inexecução de contrato. FNDE. instituição de ensino. responsabilidade civil. execução fiscal. meio inadequado. omissão. não configurada. recurso desPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença proferida pela 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinta execução fiscal sem resolução de mérito em razão da inadequação da via eleita. 2. O FNDE alegou que a decisão recorrida deixou de analisar o fato de que a execução fiscal com fundamento na inexecução de um contrato administrativo é diferente dos temas analisados pelo STJ de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. 3. No voto, este relator citou precedente do STJ que decidiu pela inaplicabilidade de execução fiscal do FNDE decorrente da inexecução de contrato administrativo (REsp n. 1.814.817/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 10/9/2019.). 4. O acórdão apresentou fundamento expresso de que o fundamento da execução é o ressarcimento ao erário, decorrente do repasse de verba pública e falta de contraprestação do serviço (inexecução do contrato administrativo). 5. A 7ª Turma reconheceu que o ressarcimento ao erário é um caso de responsabilidade civil. Assim, a cobrança deve ocorrer por meio de ação comum. 6. O FNDE insistiu na sua tese de que a execução fiscal é o processo adequado para cobrança de crédito. Há mero inconformismo e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado. Desse modo, não houve omissão no voto. 7. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO PALHADA LTDA (EXECUTADO) APELADO: VALDETE ELIAS PINHEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DIEGO PINHEIRO BASSALO ANTUNES (OAB RJ150174) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0001621-20.2011.4.02.5120/RJ (Aditamento: 442) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO PALHADA LTDA (EXECUTADO) APELADO: VALDETE ELIAS PINHEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DIEGO PINHEIRO BASSALO ANTUNES (OAB RJ150174) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 12 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0001621-20.2011.4.02.5120/RJ (Aditamento: 483) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

03/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM02 -> TRF2

11/11/2022, 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

11/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2022, 11:18

Determinada a intimação

07/10/2022, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2022, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

06/10/2022, 21:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001621-20.2011.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO: VALDETE ELIAS PINHEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DIEGO PINHEIRO BASSALO ANTUNES (OAB RJ150174) EMENTA administrativo. embargos de declaração. inexecução de contrato. FNDE. instituição de ensino. responsabilidade civil. execução fiscal. meio inadequado. omissão. não configurada. recurso desPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença proferida pela 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinta execução fiscal sem resolução de mérito em razão da inadequação da via eleita. 2. O FNDE alegou que a decisão recorrida deixou de analisar o fato de que a execução fiscal com fundamento na inexecução de um contrato administrativo é diferente dos temas analisados pelo STJ de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. 3. No voto, este relator citou precedente do STJ que decidiu pela inaplicabilidade de execução fiscal do FNDE decorrente da inexecução de contrato administrativo (REsp n. 1.814.817/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 10/9/2019.). 4. O acórdão apresentou fundamento expresso de que o fundamento da execução é o ressarcimento ao erário, decorrente do repasse de verba pública e falta de contraprestação do serviço (inexecução do contrato administrativo). 5. A 7ª Turma reconheceu que o ressarcimento ao erário é um caso de responsabilidade civil. Assim, a cobrança deve ocorrer por meio de ação comum. 6. O FNDE insistiu na sua tese de que a execução fiscal é o processo adequado para cobrança de crédito. Há mero inconformismo e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado. Desse modo, não houve omissão no voto. 7. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM02 Número: 00016212020114025120/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM02 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(27)