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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Partes do Processo

LET SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Todas as movimentações(64)