Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022659-49.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 46.672,72

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

ELIO OSCAR DA FONSECA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 025815·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 025815·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

13/05/2026, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

11/05/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

28/04/2026, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

27/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

24/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

23/04/2026, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/04/2026, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/04/2026, 09:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008971

23/04/2026, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

10/04/2026, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

25/03/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

17/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

16/03/2026, 02:00

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

13/05/2026, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

11/05/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

28/04/2026, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 23:36

Reportar Problema

legal

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27/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

24/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

23/04/2026, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/04/2026, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/04/2026, 09:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008971

23/04/2026, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

10/04/2026, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

25/03/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

17/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

16/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 23:36

Determinada a intimação

12/03/2026, 23:36

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 09:07

Juntada de Petição

09/03/2026, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

09/03/2026, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 17:36

Determinada a intimação

07/01/2026, 17:36

Juntada de Petição

30/12/2025, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 08:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/12/2025, 08:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVIT06

17/12/2025, 08:37

Transitado em Julgado

17/12/2025, 08:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

17/12/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

13/12/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

18/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

17/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2025, 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

14/11/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

12/11/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

06/11/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

04/11/2025, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2025<br>Período da sessão: <b>13/11/2025 00:00 a 21/11/2025 23:59</b>

03/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

03/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/10/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/10/2025, 18:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2025

30/10/2025, 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/11/2025 00:00 a 21/11/2025 23:59</b><br>Sequencial: 219

30/10/2025, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2025, 17:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/03/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/03/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/03/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2025, 17:47

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/02/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

12/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

10/02/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>

03/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELIO OSCAR DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES PERITO: BRUNA FIORINI CASAGRANDE PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5022659-49.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 228) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

03/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/01/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/01/2025, 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 228

31/01/2025, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2025, 16:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/07/2024, 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

25/07/2024, 18:48

Despacho

25/07/2024, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

23/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/06/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/06/2024, 15:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

27/06/2024, 13:25

Juntada de Petição

26/06/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2024, 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2024, 18:47

Juntado(a)

22/05/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

17/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

31/03/2024, 23:59

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/03/2024, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/03/2024, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/03/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/03/2024, 13:07

Julgado procedente o pedido

21/03/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 09:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

06/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

22/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 16:30

Determinada a intimação

12/12/2023, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 17:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/11/2023, 14:32

Despacho

30/10/2023, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 13:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

28/09/2023, 03:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

27/09/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/09/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/09/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/09/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

25/09/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

25/09/2023, 11:54

Juntada de Petição

24/09/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/09/2023, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

21/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

18/08/2023, 07:54

Juntada de Petição

17/08/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

16/08/2023, 07:26

Juntada de Petição

15/08/2023, 14:14

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14

14/08/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/08/2023, 10:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50233531820234025001/ES

24/07/2023, 10:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50233531820234025001/ES

27/06/2023, 08:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

24/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIO OSCAR DA FONSECA <br/> Data: 07/08/2023 às 15:20. <br/> Local: Bruna Fiorini Casagrande Piontkowski - Centro - Clínica CIPATEC- Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Centro, Vitória, ES. Telefone:3324-6480 - 👉 As partes deverão cientificar os respectivos assistentes técnicos. Na ocasião, a parte autora deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, em especial toda(s) a(s) CTPS, bem como de todos os exames, laudos e documentos relativos à enfermidade que alega possuir. <br/> Perito: BRUNA FIORINI CASAGRANDE PIONTKOWSKI

06/06/2023, 18:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50233531820234025001/ES

06/06/2023, 16:02

Juntada de Petição

05/06/2023, 17:26

Juntada de Petição

31/05/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/05/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/05/2023, 10:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50233531820234025001

31/05/2023, 10:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

31/05/2023, 02:01

Juntada de Petição

29/05/2023, 09:57

Não Concedida a Medida Liminar

26/05/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/05/2023, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2023, 13:05

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 17:36

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 17:46

EXTRATO DE ATA

•14/11/2025, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 18:38

ACÓRDÃO

•21/02/2025, 17:47

EXTRATO DE ATA

•21/02/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 18:28

SENTENÇA

•25/06/2024, 18:47

SENTENÇA

•21/03/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 14:44

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 23:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 17:36

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 17:46

EXTRATO DE ATA

•14/11/2025, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 18:38

ACÓRDÃO

•21/02/2025, 17:47

EXTRATO DE ATA

•21/02/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 18:28

SENTENÇA

•25/06/2024, 18:47

SENTENÇA

•21/03/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 14:44

AGRAVO

•31/05/2023, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 15:40