Recurso Inominado Cível 5003766-58.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Recurso Inominado CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.450,00

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Federal de Serra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

15/04/2026, 16:07

Juntada de Petição

15/04/2026, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

01/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 116

24/09/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/09/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/09/2025, 16:11

Juntada de Petição

09/09/2025, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

02/09/2025, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

01/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

29/08/2025, 02:01

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade

28/08/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 18:08

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição

15/04/2026, 16:07

Juntada de Petição

15/04/2026, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

01/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 116

24/09/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/09/2025, 11:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 18:08

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/09/2025, 16:11

Juntada de Petição

09/09/2025, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

02/09/2025, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

01/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

29/08/2025, 02:01

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade

28/08/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 18:08

Juntada de Petição

25/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão de admissibilidade

19/08/2025, 16:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01

05/08/2025, 06:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

05/08/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/07/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

07/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

04/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

03/07/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

03/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/06/2025, 09:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/06/2025, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 87 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

03/06/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

03/06/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/06/2025, 16:18

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

03/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

02/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5003766-58.2024.4.02.5006/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: GELSON GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo INSS, mas rejeitá-los. Com o trânsito em julgado, baixem-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 29 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 13:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2025, 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/05/2025, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

17/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/05/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/05/2025, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

09/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 19:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2025, 19:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 334

05/05/2025, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/05/2025, 16:14

Juntada de Petição

01/05/2025, 08:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/03/2025, 09:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

28/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/03/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

03/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/02/2025, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/02/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 19:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2025, 19:11

Sentença confirmada em parte - por maioria

21/02/2025, 16:40

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)

12/02/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48

12/02/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

11/02/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

10/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/02/2025, 11:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>

03/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: GELSON GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003766-58.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 486) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/01/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/01/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/01/2025, 17:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 486

31/01/2025, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2025, 16:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/10/2024, 18:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

25/10/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

25/10/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/10/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

10/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/10/2024, 13:24

Juntada de Petição

03/10/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/10/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

02/10/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

30/09/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/09/2024, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

26/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/09/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

15/09/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/09/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/09/2024, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/09/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

09/09/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2024, 16:41

Julgado procedente em parte o pedido

09/09/2024, 16:41

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/09/2024, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/08/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 19:33

Despacho

08/08/2024, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

08/08/2024, 01:01

Juntada de Petição

06/08/2024, 16:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

01/07/2024, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/06/2024, 11:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/06/2024, 11:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/06/2024, 18:47

Não Concedida a tutela provisória

18/06/2024, 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/06/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 12:58

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 14:51

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

Todos os documentos(30)

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 14:51

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ANEXO

•03/06/2025, 16:18

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 13:04

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 19:33

ACÓRDÃO

•21/02/2025, 19:11

EXTRATO DE ATA

•21/02/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 17:51

SENTENÇA

•09/09/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:47