Cumprimento de sentença 5003803-28.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.949,58

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Linhares TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

DALVINO GABRIEL DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLA FRADE GAVA

OAB/ES 022374·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR

OAB/ES 017923·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CARLA FRADE GAVA

OAB/ES 022374·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR

OAB/ES 017923·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 005553·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG 082770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

15/05/2026, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

12/05/2026, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

28/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

27/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

24/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 16:56

Determinada a intimação

24/04/2026, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

26/03/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

17/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

16/03/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:00

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

15/05/2026, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

15/05/2026, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

12/05/2026, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 14:25

28/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

27/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

24/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 16:56

Determinada a intimação

24/04/2026, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

26/03/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

17/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

16/03/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

24/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/02/2026, 15:51

Juntada de Petição

18/02/2026, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

12/02/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 130

04/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 130

03/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

02/02/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 12:52

Determinada a intimação

02/02/2026, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

06/12/2025, 01:01

Juntada de Petição

03/12/2025, 18:58

Juntada de Petição

01/12/2025, 20:45

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

12/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

11/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:02

Determinada a intimação

10/11/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 15:47

Juntada de Petição

17/10/2025, 21:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

27/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

19/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

18/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 18:03

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01

28/08/2025, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

09/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

01/08/2025, 01:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

26/07/2025, 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/07/2025, 23:59

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL

22/07/2025, 12:41

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

17/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

16/07/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2025, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2025, 16:53

Decisão interlocutória

15/07/2025, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/05/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

19/05/2025, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2025, 14:48

Determinada a intimação

13/05/2025, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/05/2025, 14:23

Juntada de Petição

24/04/2025, 13:54

Juntada de Petição

22/04/2025, 22:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESLIN01

28/03/2025, 10:49

Transitado em Julgado

28/03/2025, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

28/03/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

21/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/02/2025, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2025, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2025, 01:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/02/2025, 01:31

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

21/02/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

12/02/2025, 01:06

Juntada de Petição - (RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

11/02/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

05/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/02/2025, 05:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>

03/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RECORRIDO: DALVINO GABRIEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA FRADE GAVA (OAB ES022374) Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003803-28.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 580) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

03/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/01/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/01/2025, 17:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 580

31/01/2025, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2025, 16:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)

08/11/2024, 18:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

30/10/2024, 10:12

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/10/2024, 17:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

04/10/2024, 17:20

Juntada de Petição

02/10/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

28/09/2024, 01:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 209,49 em 24/09/2024 Número de referência: 1230726

24/09/2024, 06:00

Juntada de Petição

19/09/2024, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

19/09/2024, 01:01

Juntada de Petição

18/09/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/09/2024, 05:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2024, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2024, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/08/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/08/2024, 13:44

Juntada de Petição

14/08/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/08/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/08/2024, 05:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2024, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2024, 15:03

Julgado procedente em parte o pedido

12/08/2024, 15:03

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 15:42

Juntada de Petição

19/04/2024, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

17/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/04/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)

28/03/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/03/2024, 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência

22/03/2024, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2024, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2024, 12:18

Juntada de Petição

07/02/2024, 10:25

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 15:01

Juntada de Petição

21/11/2023, 14:29

Juntada de Petição

20/11/2023, 11:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)

23/10/2023, 17:41

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 23/10/2023 16:30. Refer. Evento 16

23/10/2023, 17:40

Juntada de Petição

23/10/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/10/2023, 21:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

03/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - (ASP14362596739 - CAMILLA RANGEL SOARES para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)

29/09/2023, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

29/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

27/09/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

26/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 14

23/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/09/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/09/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/09/2023, 23:59

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 23/10/2023 16:30

13/09/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

13/09/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

13/09/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/09/2023, 14:20

Despacho

13/09/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/09/2023, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 13:51

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)

12/09/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 16:39

Determinada a intimação

11/09/2023, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/08/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/08/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:52

Determinada a intimação

29/08/2023, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 15:34

Alterado o assunto processual - De: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Para: Repetição do Indébito

29/08/2023, 15:22

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 14:48

ACÓRDÃO

•22/02/2025, 01:31

EXTRATO DE ATA

•21/02/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 17:51

SENTENÇA

•03/09/2024, 15:15

SENTENÇA

•12/08/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 12:18

PETIÇÃO

•23/10/2023, 17:25

Anexo

•23/10/2023, 17:25

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 14:48

ACÓRDÃO

•22/02/2025, 01:31

EXTRATO DE ATA

•21/02/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 17:51

SENTENÇA

•03/09/2024, 15:15

SENTENÇA

•12/08/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 12:18

PETIÇÃO

•23/10/2023, 17:25

Anexo

•23/10/2023, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 16:52