Apelação Cível 5113430-35.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO CHAVES CALDAS

OAB/RJ 228223·CPF·Representa: Autor

CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO

OAB/RJ 134228·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT

OAB/RJ 098035·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Réu

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PEDRO CHAVES CALDAS

OAB/RJ 228223·CPF·Representa: Autor

CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO

OAB/RJ 134228·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT

OAB/RJ 098035·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Réu

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

09/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

12/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 149

12/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

11/02/2026, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

11/02/2026, 12:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 149

11/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/02/2026, 16:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

09/02/2026, 14:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/09/2025, 18:23

Juntada de certidão

24/09/2025, 12:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

24/09/2025, 10:34

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

09/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

12/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 149

12/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 17:31

11/02/2026, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

11/02/2026, 12:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 149

11/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/02/2026, 16:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

09/02/2026, 14:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/09/2025, 18:23

Juntada de certidão

24/09/2025, 12:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

24/09/2025, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

24/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

02/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

01/08/2025, 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/07/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

31/07/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

18/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

10/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

09/07/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

09/07/2025, 14:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

09/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2025, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

08/07/2025, 16:42

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

08/07/2025, 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/07/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

25/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

19/06/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

17/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/06/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/06/2025, 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

16/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 18:15

Determinada a intimação

13/06/2025, 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

13/06/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

12/06/2025, 19:37

Juntada de Petição

12/06/2025, 16:58

Juntada de certidão

10/06/2025, 11:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>

10/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025

09/06/2025, 12:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 85

09/06/2025, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/06/2025, 12:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

06/06/2025, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

28/05/2025, 08:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

28/05/2025, 08:35

Juntada de Petição

28/05/2025, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/05/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/05/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/05/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/05/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/05/2025, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/05/2025, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/05/2025, 14:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

09/05/2025, 14:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

08/05/2025, 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

08/05/2025, 15:38

Juntada de certidão

25/04/2025, 16:42

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

25/04/2025, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 13:00</b>

25/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 67

24/04/2025, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/04/2025, 18:24

Juntada de certidão

11/04/2025, 12:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

11/04/2025, 12:26

Retirado de pauta

11/04/2025, 12:25

Despacho

11/04/2025, 08:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

11/04/2025, 08:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

09/04/2025, 16:02

Juntada de certidão

09/04/2025, 16:00

Juntada de Petição

09/04/2025, 15:55

Juntada de certidão

02/04/2025, 11:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>

02/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>

02/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025

01/04/2025, 16:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 74

01/04/2025, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/04/2025, 16:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

28/03/2025, 19:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

07/01/2025, 19:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 19:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

16/05/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

23/04/2024, 01:02

Juntada de Petição

02/04/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

01/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/03/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/03/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 18:26

Juntada de certidão

22/03/2024, 18:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/03/2024, 17:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

22/03/2024, 17:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

29/06/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/06/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/06/2023, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/06/2023, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/06/2023, 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/06/2023, 22:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/06/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/06/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38

01/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/05/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2023, 14:22

Juntado(a)

22/05/2023, 13:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GABJFC4 -> SUB4TESP

22/05/2023, 13:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GABJFC4

17/05/2023, 14:29

Remetidos os Autos - GABJFC4 -> SUB4TESP

17/05/2023, 14:26

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GABJFC4

17/05/2023, 12:09

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP

16/05/2023, 20:06

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10

10/05/2023, 13:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/05/2023, 13:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

10/05/2023, 13:23

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

08/05/2023, 16:40

Juntado(a)

08/05/2023, 16:39

Sentença desconstituída - por maioria

04/05/2023, 12:27

Juntada de certidão

20/04/2023, 12:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/04/2023<br>Data da sessão: <b>03/05/2023 13:00:00</b>

20/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/04/2023

10/04/2023, 12:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 21

10/04/2023, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/04/2023, 12:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

03/04/2023, 18:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

10/03/2023, 12:17

Retirado de pauta

10/03/2023, 12:12

Lavrada Certidão

10/03/2023, 12:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Juntada de Petição

07/03/2023, 11:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

28/02/2023, 12:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 60

28/02/2023, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/02/2023, 12:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

24/02/2023, 19:07

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28

21/07/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/07/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/07/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/07/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 18:38

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP

19/07/2022, 17:41

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 09:00

ACÓRDÃO

•08/07/2025, 16:42

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 10:55

ACÓRDÃO

•09/05/2025, 14:48

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 08:29

CERTIDÃO

•07/01/2025, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 09:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 12:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/06/2023, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 13:48

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 17:31

ACÓRDÃO

•08/07/2025, 16:42

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 10:55

ACÓRDÃO

•09/05/2025, 14:48

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 08:29

CERTIDÃO

•07/01/2025, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 09:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 12:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/06/2023, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 13:48

ACÓRDÃO

•10/05/2023, 13:23

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 18:38