Cumprimento de sentença 5005498-86.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRuralSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.648,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

GABRIELA DE SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LOHANA DE LIMA CALCAGNO

OAB/ES 036117·CPF·Representa: Autor

MAYARA PORTO MARTINS ALEIXO

OAB/ES 021357·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

26/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

05/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

04/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

03/02/2026, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/02/2026, 10:42

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 07:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221010-67.2025.4.02.9666/TRF (GABRIELA DE SOUZA DOS SANTOS)

31/01/2026, 21:56

Baixa Definitiva

08/12/2025, 07:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023980 processada no TRF2 com o no. 52210106720254029666/TRF (GABRIELA DE SOUZA DOS SANTOS)

06/12/2025, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023980

02/12/2025, 06:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

02/12/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

26/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

05/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

04/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 07:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 14:25

03/02/2026, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/02/2026, 10:42

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 07:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221010-67.2025.4.02.9666/TRF (GABRIELA DE SOUZA DOS SANTOS)

31/01/2026, 21:56

Baixa Definitiva

08/12/2025, 07:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023980 processada no TRF2 com o no. 52210106720254029666/TRF (GABRIELA DE SOUZA DOS SANTOS)

06/12/2025, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023980

02/12/2025, 06:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

02/12/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/11/2025, 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

13/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

12/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

11/11/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/11/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

11/11/2025, 14:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

11/11/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2025, 14:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500023980

11/11/2025, 14:05

Juntada de Petição

11/11/2025, 13:24

Despacho

10/11/2025, 17:51

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

10/11/2025, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

05/11/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

25/09/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/09/2025, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

10/09/2025, 14:44

Juntada de Dossiê Previdenciário

10/09/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/09/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/09/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/08/2025, 17:03

Despacho

28/08/2025, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 05:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

27/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

22/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

14/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

08/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

07/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/07/2025, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/07/2025, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

04/07/2025, 15:38

Determinada a intimação

04/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 15:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/07/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 15:21

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025

04/07/2025, 12:18

Juntada de Petição

26/06/2025, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

03/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/05/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/05/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2025, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2025, 08:46

Julgado procedente o pedido

01/05/2025, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

01/05/2025, 01:02

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 06:31

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online - 24/04/2025 15:00. Refer. Evento 59

29/04/2025, 13:17

Juntada de Petição

24/04/2025, 12:48

Juntada de Petição

23/04/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/04/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/04/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 19:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 24/04/2025 15:00

08/04/2025, 19:20

Determinada a intimação

08/04/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 15:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> ESCAC02

21/03/2025, 07:24

Transitado em Julgado - Data: 21/3/2025

21/03/2025, 07:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

21/03/2025, 01:02

Juntada de Petição

12/03/2025, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/02/2025, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/02/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2025, 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2025, 17:23

Prejudicado o recurso - por unanimidade

13/02/2025, 16:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2025<br>Período da sessão: <b>13/02/2025 14:00 a 20/02/2025 17:00</b>

04/02/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

04/02/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: GABRIELA DE SOUZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA PORTO MARTINS ALEIXO (OAB ES021357) Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de fevereiro de 2025. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 20 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 17h00min. RECURSO CÍVEL Nº 5005498-86.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 10) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

04/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/02/2025 14:00 a 20/02/2025 17:00</b><br>Sequencial: 10

03/02/2025, 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2025, 09:35

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/01/2025, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/01/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/12/2024, 00:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

04/12/2024, 16:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR03G01)

04/12/2024, 16:09

Juntada de Petição

04/12/2024, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

23/11/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/10/2024, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/10/2024, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2024, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/10/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

20/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/10/2024, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/10/2024, 14:02

Julgado procedente o pedido

10/10/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/10/2024, 22:05

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 21:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 10/10/2024 21:23:17)

10/10/2024, 21:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 10/10/2024 21:23:17)

10/10/2024, 21:24

Determinada a intimação

10/10/2024, 21:23

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/07/2024, 19:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/07/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/07/2024, 11:00

Não Concedida a tutela provisória

04/07/2024, 08:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/07/2024, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 08:02

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 14:44

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 17:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/09/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 15:38

SENTENÇA

•01/05/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 19:20

ACÓRDÃO

•14/02/2025, 17:23

EXTRATO DE ATA

•13/02/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2025, 22:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/12/2024, 00:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/12/2024, 15:53

SENTENÇA

•10/10/2024, 22:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 21:23

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 07:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 17:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/09/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 15:38

SENTENÇA

•01/05/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 19:20

ACÓRDÃO

•14/02/2025, 17:23

EXTRATO DE ATA

•13/02/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2025, 22:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/12/2024, 00:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/12/2024, 15:53

SENTENÇA

•10/10/2024, 22:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 08:02