Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5057939-77.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5057939-77.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5057939-77.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELADO: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EMENTA PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO ELEVADO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA REPETITIVO 1.076 STJ. OBSERVâNCIA OBRIGATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas em face de sentença que reconheceu a insubsistência dos créditos tributários e extinguiu a execução fiscal, suscitando controvérsia exclusivamente quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios, em virtude do elevado valor econômico envolvido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda for elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 1.076 dos recursos repetitivos (REsp 1.906.618/SP), firmou entendimento no sentido de que é inviável a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas de alto valor, sendo obrigatória, nesses casos, a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 4. A tese firmada no julgamento tem caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, impondo sua observância pelos órgãos do Poder Judiciário. 5. A discussão sobre a constitucionalidade da tese fixada pelo STJ encontra-se pendente de julgamento no STF (RE 1.412.069), no qual se analisa a conformidade da interpretação do Tema 1.076 com os §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC, mas ainda sem data de julgamento fixada, o que não suspende, por ora, a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é incabível quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico for elevado, impondo-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, conforme decidido no Tema 1.076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STF, RE 1.412.069 (tema em repercussão geral ainda pendente de julgamento). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066370 processada no TRF2 com o no. 50164823220254029388/TRF (WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066370 processada no TRF2 com o no. 50164831720254029388/TRF (BICHARA ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066370

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(27)