Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001183-20.2022.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001183-20.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001183-20.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: HYLLO CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A): CLAUDIR PEREIRA DA SILVA (OAB RJ162735) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região (evento 87). A sentença do evento 76 assim dispôs: Ante o exposto: I – HOMOLOGO a desistência parcial requerida no evento 62 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil quanto aos pedidos de concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial. II - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para RECONHECER como tempo de contribuição o período de serviço militar prestado pelo autor no período de 30/01/1984 a 15/12/1984, bem como para RECONHECER como especiais os períodos laborados na empresa INPAL QUIMICA INDUSTRIAL LTDA (períodos de 21/06/2005 a 07/02/2007 e 02/05/2009 a 09/11/2009) e na empresa CASA DA MOEDA DO BRASIL (período de 10/11/2009 a 21/02/2017). O INSS é isento de custas, na forma do art. 4º, inc. I, da Lei n.º 9.289/06. Quanto aos honorários verifica-se não haver valor de condenação a ser apurado. Face a procedência parcial há que se parâmetrizar a base de cálculo do valor da causa para incidência sobre o percentual do 85, §2º do CPC. Verifica-se que houve pedido de desistência parcial da ação, o qual foi homologado, sendo certo que nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. Os pedidos da parte autora foram de (1) concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência (2) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial (3) Averbação de tempo de serviço militar (4) Reconhecimento de tempo especial com a empresa Posto Triângulo de Belford Roxo Ltda (5) Reconhecimento de tempo especial com a empresa Bangauto Posto Ltda (6) Reconhecimento de tempo especial com a empresa INPAL Quimica Industrial Ltda (7) Reconhecimento de tempo especial com a empresa Casa da Moeda do Brasil Ltda. Assim, considerando os pedidos que foram objeto de desistência e os que não foram acolhidos pelo Juízo (em relação às empresas Posto Triângulo de Belford Roxo Ltda e Bangauto Posto Ltda) verifico a existência de sucumbência recíproca na proporção de 4/7 (quatro sétimos) para a parte autora e 3/7 (três sétimos) para o INSS. Logo, em razão do fato de que cada litigante venceu em parte, aplica-se ao caso concreto o previsto no art. 86, caput do Código de Processo Civil, sendo distribuídsas proporcionalmente as despesas. Assim, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono do INSS, a serem calculados sobre 4/7 (quatro sétimos) do valor da causa atualizado, ficando desde já suspensa a exigibilidade, com base no art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte autora, a serem calculados sobre 3/7 (três sétimos) do valor da causa atualizado. Em havendo interposição de apelação, dê-se vista para contrarrazões e remeta-se o feito ao TRF2. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. O acórdão negou provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do(a) relator(a) (evento 13TRF). No referido voto ficou determinado que: Assim, deve ser mantida a sentença do Juízo de origem. Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto (CPC, art. 1.025). Honorários de sucumbência devidos pelo INSS: ante o desprovimento integral do recurso, ficam majorados em 1% (CPC, art. 85, § 11), considerados os valores vencidos até a data da sentença (Súmula n. 111). Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS. Trânsito em julgado certificado no evento 25TRF (16/5/2025). Ante o exposto, assim decido: 1. Cadastre-se a fase de execução no sistema e-Proc. 2. Intime-se o INSS para que forneça o valor devido a título de honorários de sucumbência, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a autarquia do pagamento de honorários referentes à fase de execução. Após, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de discordância da parte autora, ela deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros aplicados, a teor do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, ainda, promover a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. 3. Cumprido, intime-se o INSS, nos termos do art. 535,CPC/2015. Após, voltem-me os autos conclusos.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: HYLLO CARDOSO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIR PEREIRA DA SILVA (OAB RJ162735) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 17 de FEVEREIRO e 12h59min do dia 21 de FEVEREIRO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 15/02/2025 Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de prorrogação da convocação SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO DE CONVOCAÇÃO PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 2.4) o Exmo Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho e a Exma. Juíza Federal Convocada Ana Cristina Ferreira de Miranda, para julgamento dos processos aos quais permanecem vinculados por força dos ATOS SEI PRES/TRF2 Nº 58, DE 04/12/2024, e SEI PRES/TRF2 Nº 92, DE 19/12/2024, respectivamente, quanto ao período em que estiveram no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 36) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo e pela Exma. Juíza Federal Convocada Ana Cristina Ferreira de Miranda (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ato de prorrogação da convocação SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1 (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734, contatos que também atenderão às demandas remanescentes vinculadas ao Exmo. Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho e à Exma. Juíza Federal Convocada Ana Cristina Ferreira de Miranda por tê-las relatado no exercício da titularidade do Gabinete 36; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001183-20.2022.4.02.5120/RJ (Aditamento: 138) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 20/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

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