Embargos à Execução 5067268-74.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5067268-74.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JOSE HILTON PAULO DE SOUZA EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EDITAL Nº 510015356057 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do processo dos Embargos a Execução nº 50672687420244025101, movida por JOSE HILTON PAULO DE SOUZA em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT-. Por encontrarem-se o EMBARGANTE em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de JOSE HILTON PAULO DE SOUZA CPF 012.281.744-31, a fim de que seja cientificado do seguinte Despacho/Decisão: Expeça-se mandado e /ou carta precatória para intimação pessoal do embargante, para que cumpra em 15 dias o determinado no ev. 18, assim como requereu a DPU que patrocina o embargante. Expeça-se concomitante edital de intimação, pela celeridade processual. Deverá da intimação pessoal constar a íntegra da decisão abaixo. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5067268-74.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JOSE HILTON PAULO DE SOUZA EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DESPACHO/DECISÃO 1.Ev. 14 a 16: Entendo que para que se possa permitir a liberação dos valores via SISBAJUD constritos com fundamento no mínimo existencial (penhora inferior a 40 salários mínimos) e que garantiram integralmente a execução fiscal apensa, art. 16 da LEF, a DPU deverá juntar outra foto da recisão contratual em que não esteja cortado o valor integral depositado, pois aparentemente o valor seria de R$966.,... - ocorre que o valor que foi depoditado foi menor, de R$9438,08, fl. 6 do evento 14, ANEXO1. Como a foto está cortada na fl. 1 do evento 14, ANEXO1o valor líquido e o total de deduções não aparecem, e o DNIT questiona a divergência de datas, caberá à DPU comprovar que de fato os valores que entraram na conta do embargante em 16 de agosto de 2024 são de fato daquela recisão trabalhista e que desses valores depende o mínimo existencial da parte. Deverá ser provado ainda o motivo pelo qual o depósito deu-se no dia 16 e a quitação no dia 15, bem como o motivo pelo qual do documento não consta a assinatura do senhor José Souza e nem mesmo o registro no sindicato/delegacia do trabalho. 2. Na forma dos artigos 1035 §5º e 1036 do CPC, digam as partes, em 10 dias, se há repercussão geral do Eg. STF ou recurso repetitivo do Eg. STJ apto a ensejar o sobrestamento do feito. 3.Esclareçam as partes, no mesmo prazo, se desejam produzir prova (documental/pericial que desde logo faculto, em atenção à não surpresa), JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO – A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL – DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide. Recorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITda penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: valores penhorados via SISBAJUD no total de R$ VALOR_AVALIAÇÃO. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar – Centro – Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 04/02/2025. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, digitei e eu, Alexandre Lins Giraldes, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal. Edital 80 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5067268-74.2024.4.02.5101/RJ

06/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50672687420244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5021520-53.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 96

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