Execução Fiscal 5093771-35.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 4.222.347,26
Órgão julgador
-
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-06
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Reu
Advogados / Representantes
ALEX CORDEIRO NUNES
CPF
456.***.***-00
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·
Representa: Autor
PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES
CPF
104.***.***-06
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·
Representa: Autor
THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES
CPF
098.***.***-86
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·
Representa: Autor
ARTHUR RAMOS FONTOURA
CPF
011.***.***-03
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·
Representa: Autor
RACHEL ABATI BORDEAUX REGO DE SOUZA
CPF
082.***.***-11
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (9)
Advogados / Representantes
(9)
ALEX CORDEIRO NUNES
CPF
456.***.***-00
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Representa: Autor
PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES
CPF
104.***.***-06
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Representa: Autor
THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES
CPF
098.***.***-86
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·
Representa: Autor
ARTHUR RAMOS FONTOURA
CPF
011.***.***-03
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Representa: Autor
RACHEL ABATI BORDEAUX REGO DE SOUZA
CPF
082.***.***-11
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Movimentações
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/05/2026, 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/05/2026, 11:46
·
Representa: Autor
PAULO ROBERTO FERNANDES GONCALVES
CPF
911.***.***-15
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·
Representa: Autor
FLAVIO HENRIQUE DUARTE
CPF
283.***.***-55
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·
Representa: Autor
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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·
Representa: Autor
SIMONE SILVA DE SENA
OAB/SP 186294
·
CPF
144.***.***-13
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·
Representa: Réu
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/05/2026, 11:46
Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 109
14/05/2026, 02:18
Expedição de ofício
13/05/2026, 17:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 109
13/05/2026, 02:09
Despacho
12/05/2026, 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 22:53
Conclusos para decisão/despacho
26/03/2026, 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/03/2026, 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
26/03/2026, 11:13
Despacho
24/03/2026, 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 13:29
Conclusos para decisão/despacho
16/03/2026, 08:20
Ver todas as movimentações (116)
Todas as movimentações
(116)
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/05/2026, 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/05/2026, 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/05/2026, 11:46
Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 109
14/05/2026, 02:18
Expedição de ofício
13/05/2026, 17:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 109
13/05/2026, 02:09
Despacho
12/05/2026, 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 22:53
Conclusos para decisão/despacho
26/03/2026, 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/03/2026, 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
26/03/2026, 11:13
Despacho
24/03/2026, 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 13:29
Conclusos para decisão/despacho
16/03/2026, 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
14/03/2026, 20:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita
02/03/2026, 23:59
Despacho
20/02/2026, 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2026, 10:56
Conclusos para decisão/despacho
30/01/2026, 18:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - 30/01/2026 18:11:09)
30/01/2026, 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
30/01/2026, 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita
13/12/2025, 23:59
Despacho
03/12/2025, 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2025, 12:16
Conclusos para decisão/despacho
18/11/2025, 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
18/11/2025, 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/11/2025, 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/11/2025, 13:23
Expedição de ofício
12/11/2025, 19:03
Despacho
11/11/2025, 17:54
Conclusos para decisão/despacho
10/11/2025, 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/11/2025, 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/11/2025, 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/11/2025, 11:14
Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/11/2025, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/10/2025, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2025, 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2025, 12:51
Despacho
29/10/2025, 12:51
Conclusos para decisão/despacho
28/10/2025, 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/10/2025, 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/10/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025, 13:14
Despacho
24/09/2025, 13:14
Conclusos para decisão/despacho
22/09/2025, 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/09/2025, 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/09/2025, 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/09/2025, 10:29
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025, 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025, 13:05
Despacho
27/08/2025, 13:05
Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025, 17:37
Juntado(a)
25/08/2025, 17:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/08/2025, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/07/2025, 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/07/2025, 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025, 19:37
Despacho
14/07/2025, 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025, 19:37
Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025, 20:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025, 18:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 09:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 20:58
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025, 13:45
Juntada de Petição
21/05/2025, 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
17/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025, 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025, 20:03
Despacho
07/05/2025, 20:03
Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025, 18:44
Juntado(a)
06/05/2025, 17:16
Despacho
06/05/2025, 11:41
Juntado(a)
06/05/2025, 10:13
Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025, 15:28
Juntada de Petição
05/05/2025, 15:24
Despacho
05/05/2025, 09:04
Juntada de Petição
02/05/2025, 14:47
Juntada de Petição
23/04/2025, 16:28
Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025, 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025, 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025, 19:24
Despacho
07/04/2025, 19:24
Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025, 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025, 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025, 09:40
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/04/2025, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025, 01:02
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
27/03/2025, 03:00
Intimação por Edital
06/02/2025, 11:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 26/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/04/2025
06/02/2025, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 26/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/04/2025
06/02/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA EDITAL Nº 510015355798 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CDA: 70 6 24 001607-04, 70 6 24 001608-87 e 70 6 24 046309-26 O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA, CNPJ: 11103704000106, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 4.222.347,26 (quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), atualizado em 14/11/2024, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 966183762624, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC.) Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 04/02/2025. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5093771-35.2024.4.02.5101/RJ
06/02/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2025
05/02/2025, 18:51
Expedição de Edital - citação
05/02/2025, 15:31
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025, 21:35
Despacho
04/02/2025, 15:54
Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025, 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025, 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025, 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025, 13:31
Despacho
03/02/2025, 13:31
Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025, 16:05
Juntada de peças digitalizadas
30/01/2025, 15:53
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/01/2025, 16:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
26/12/2024, 15:38
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024, 15:55
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
25/11/2024, 14:04
Despacho
14/11/2024, 16:21
Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024, 16:14
Distribuído por sorteio
14/11/2024, 14:57
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
12/05/2026, 22:53
DESPACHO/DECISÃO
•
24/03/2026, 13:29
DESPACHO/DECISÃO
•
20/02/2026, 10:56
DESPACHO/DECISÃO
•
03/12/2025, 12:16
DESPACHO/DECISÃO
•
11/11/2025, 17:54
DESPACHO/DECISÃO
•
29/10/2025, 12:51
DESPACHO/DECISÃO
•
24/09/2025, 13:14
DESPACHO/DECISÃO
•
27/08/2025, 13:05
DESPACHO/DECISÃO
•
14/07/2025, 19:37
DESPACHO/DECISÃO
•
07/05/2025, 20:03
DESPACHO/DECISÃO
•
06/05/2025, 11:41
DESPACHO/DECISÃO
•
05/05/2025, 09:04
DESPACHO/DECISÃO
•
07/04/2025, 19:24
DESPACHO/DECISÃO
•
04/02/2025, 15:54
DESPACHO/DECISÃO
•
03/02/2025, 13:31
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
DESPACHO/DECISÃO
•
12/05/2026, 22:53
DESPACHO/DECISÃO
•
24/03/2026, 13:29
DESPACHO/DECISÃO
•
20/02/2026, 10:56
DESPACHO/DECISÃO
•
03/12/2025, 12:16
DESPACHO/DECISÃO
•
11/11/2025, 17:54
DESPACHO/DECISÃO
•
29/10/2025, 12:51
DESPACHO/DECISÃO
•
24/09/2025, 13:14
DESPACHO/DECISÃO
•
27/08/2025, 13:05
DESPACHO/DECISÃO
•
14/07/2025, 19:37
DESPACHO/DECISÃO
•
07/05/2025, 20:03
DESPACHO/DECISÃO
•
06/05/2025, 11:41
DESPACHO/DECISÃO
•
05/05/2025, 09:04
DESPACHO/DECISÃO
•
07/04/2025, 19:24
DESPACHO/DECISÃO
•
04/02/2025, 15:54
DESPACHO/DECISÃO
•
03/02/2025, 13:31
DESPACHO/DECISÃO
•
14/11/2024, 16:21