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Apelacao Remessa NecessariaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

HAVENNA'S RESTAURANTE PIZZARIA BAR E LANCHONETE LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-11

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO CAMPOS E SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO ANTONIO LOPES

OAB/RJ 063370•Representa: ATIVO

CLOVIS JOSE DE SOUZA AZEVEDO

OAB/RJ 073005•Representa: ATIVO

CLAUDIA CRISTINA DE CARVALHO BASILIO

OAB/RJ 086966•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

29/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:50

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

legal