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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 28.908,51

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

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Partes do Processo

LUCAS ELIAS NASCIMENTO ARAUJO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJVRE05

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

Todas as movimentações(93)

legal