Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006005-14.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Federal de São João de Meriti TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

ANA PAULA XAVIER RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ 162559·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

12/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

11/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

08/05/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2026, 14:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510028262

08/05/2026, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

27/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

19/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

11/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

10/03/2026, 02:04

Decisão interlocutória

09/03/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 14:37

Todas as movimentações(150)

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

12/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

11/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 145

08/05/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2026, 14:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2026, 14:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510028262

08/05/2026, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

27/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

19/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

11/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

10/03/2026, 02:04

Decisão interlocutória

09/03/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

04/02/2026, 03:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

21/01/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/12/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/12/2025, 15:31

Juntada de Petição

22/12/2025, 13:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

19/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 15:16

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM08

16/12/2025, 17:39

Despacho

21/10/2025, 18:15

Remetidos os Autos - RJSJM08 -> RJSJMSECONT

21/10/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

17/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/09/2025, 10:47

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

15/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

12/09/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 12:23

Juntada de Petição

11/09/2025, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

03/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/07/2025, 12:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

10/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

09/07/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 18:43

Determinada a intimação

08/07/2025, 18:43

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/07/2025, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 12:39

Juntada de Petição

08/07/2025, 11:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

17/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/04/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 10:24

Determinada a intimação

10/04/2025, 10:23

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 18:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/04/2025, 18:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJSJM08

09/04/2025, 08:47

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2025

09/04/2025, 08:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

09/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

01/04/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/03/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2025, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/03/2025, 19:34

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

06/03/2025, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

25/02/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

15/02/2025, 01:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b>

10/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b>

10/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANA PAULA XAVIER RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MICHELLE LIMA PEREIRA PITZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5006005-14.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 192) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

10/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 192

07/02/2025, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/02/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/02/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 12:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

05/02/2025, 17:14

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 05:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

27/01/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/12/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

17/12/2024, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/11/2024, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2024, 19:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

22/11/2024, 19:45

Juntada de Petição

21/11/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

11/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

01/11/2024, 14:36

Determinada a intimação

01/11/2024, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

30/10/2024, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

09/10/2024, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

01/10/2024, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

15/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

13/09/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2024, 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/09/2024, 15:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/09/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

05/09/2024, 11:46

Julgado procedente em parte o pedido

05/09/2024, 11:46

Juntado(a)

04/09/2024, 12:32

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 12:18

Juntada de Petição

03/09/2024, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

03/09/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/08/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2024, 13:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/08/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/08/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/08/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/08/2024, 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/08/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/08/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/08/2024, 04:42

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/07/2024, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

03/07/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

25/06/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

25/06/2024, 16:22

Juntada de Petição

25/06/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

24/06/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

22/06/2024, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA PAULA XAVIER RODRIGUES <br/> Data: 08/08/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ <br/> Perito: MICHELLE LIMA PEREIRA PITZ

21/06/2024, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/06/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/06/2024, 11:31

Não Concedida a tutela provisória

10/06/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 13:29

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 10:23

ACÓRDÃO

•07/03/2025, 19:34

EXTRATO DE ATA

•06/03/2025, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 18:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/11/2024, 04:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 14:36

SENTENÇA

•11/09/2024, 10:53

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 10:23

ACÓRDÃO

•07/03/2025, 19:34

EXTRATO DE ATA

•06/03/2025, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 18:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/11/2024, 04:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 14:36

SENTENÇA

•11/09/2024, 10:53

SENTENÇA

•05/09/2024, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 15:11