Apelação Cível 0124889-41.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE XAVIER

OAB/PR 006511·CPF·Representa: Autor

LUCIANO GIACOMET

OAB/PR 029376·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

PAULO FERNANDO CORREA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/05/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/05/2026, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/04/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/04/2026, 17:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - SECVPR -> AREC

29/04/2026, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/04/2026, 15:15

Juntada de Petição

27/04/2026, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

14/04/2026, 19:05

Juntada de Petição

14/04/2026, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/04/2026, 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/04/2026, 08:01

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

13/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

10/04/2026, 02:00

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/05/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/05/2026, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/04/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/12/2025, 15:54

29/04/2026, 17:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - SECVPR -> AREC

29/04/2026, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/04/2026, 15:15

Juntada de Petição

27/04/2026, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

14/04/2026, 19:05

Juntada de Petição

14/04/2026, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/04/2026, 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/04/2026, 08:01

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

13/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

10/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 18:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/04/2026, 18:24

Embargos de Declaração Acolhidos

09/04/2026, 18:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

09/03/2026, 19:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

09/03/2026, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/03/2026, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/03/2026, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/01/2026, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/01/2026, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/12/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

26/12/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/12/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/12/2025, 14:50

Juntada de Petição

26/12/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

17/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

16/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

15/12/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 15:03

Recurso Extraordinário não admitido

15/12/2025, 10:42

Negado seguimento a Recurso Especial

15/12/2025, 10:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/12/2025, 10:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/07/2025, 18:43

Juntada de certidão

29/07/2025, 10:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

28/07/2025, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/07/2025, 20:24

Juntada de Petição

28/07/2025, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

03/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

16/06/2025, 16:01

Juntada de Petição

16/06/2025, 15:46

Juntada de Petição

16/06/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/06/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/06/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/06/2025, 15:03

Juntada de Petição

04/06/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/05/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/05/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 18:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

09/05/2025, 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/05/2025, 13:13

Lavrada Certidão

04/05/2025, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 13:00</b>

14/04/2025, 02:00

Juntada de certidão

11/04/2025, 14:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025

11/04/2025, 13:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 73

11/04/2025, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/04/2025, 13:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

10/04/2025, 16:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

08/04/2025, 16:33

Juntado(a)

08/04/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/04/2025, 11:58

Intimado em Secretaria

31/03/2025, 08:45

Juntada de certidão

31/03/2025, 08:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

31/03/2025, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/03/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/03/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/03/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/03/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2025, 16:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

19/03/2025, 16:52

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/03/2025, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Data da sessão: <b>18/03/2025 13:00</b>

27/02/2025, 02:00

Juntada de certidão

26/02/2025, 15:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2025

26/02/2025, 15:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 12

26/02/2025, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/02/2025, 15:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

25/02/2025, 17:52

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

13/02/2025, 14:35

Retirado de pauta

13/02/2025, 14:35

Juntada de Petição

13/02/2025, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Período da sessão: <b>24/02/2025 13:00 a 28/02/2025 13:00</b>

11/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Período da sessão: <b>24/02/2025 13:00 a 28/02/2025 13:00</b>

11/02/2025, 02:00

Juntada de certidão

10/02/2025, 17:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/02/2025

10/02/2025, 17:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 13:00 a 28/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 66

10/02/2025, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/02/2025, 17:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

07/02/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18

12/12/2024, 16:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

27/07/2022, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/07/2022, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/07/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

27/07/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/07/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/07/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 13:17

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/07/2022, 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

25/07/2022, 18:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18

03/08/2021, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/08/2021, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/07/2021, 12:17

Despacho

06/07/2021, 01:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

06/07/2021, 01:59

Redistribuído por sorteio - (GAB18 para GAB18)

23/06/2021, 15:00

Juntada de certidão

23/06/2021, 14:59

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA

17/06/2021, 22:36

Despacho

17/06/2021, 15:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

17/06/2021, 15:42

Distribuído por prevenção - Número: 00028824420174020000/TRF2

16/06/2021, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 15:22

ACÓRDÃO

•09/05/2025, 14:11

EXTRATO DE ATA

•09/05/2025, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 08:45

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 16:52

EXTRATO DE ATA

•18/03/2025, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2022, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 01:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 15:42