Cumprimento de sentença 5033190-54.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5033190-54.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/05/2026, 08:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013237 processada no TRF2 com o no. 50093161220264029388/TRF (JOSE AUGUSTO GUIMARAES MOURA)

30/04/2026, 09:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013237 processada no TRF2 com o no. 50093161220264029388/TRF (ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/04/2026, 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013237 processada no TRF2 com o no. 50114599420264029445/TRF (ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/04/2026, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510013237

28/04/2026, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

28/04/2026, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

14/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

13/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

10/04/2026, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/04/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2026, 16:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510013237

10/04/2026, 16:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5033190-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELADO: JOSE AUGUSTO GUIMARAES MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NO RPPS. APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA E À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em ação proposta por servidor público civil da Marinha do Brasil, julgou procedentes os pedidos para determinar à Administração a concessão de aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, retroativa à data do requerimento administrativo (18/09/2019), com pagamento de atrasados e compensação dos valores recebidos a título de abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência social; (ii) estabelecer se o autor preenche os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para obtenção de aposentadoria voluntária com integralidade e paridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no RE 1014286 (Tema 942), reconhece a possibilidade de conversão de tempo especial em comum no regime próprio de previdência social, aplicando-se, na ausência de lei complementar, as regras do regime geral, conforme a Súmula Vinculante n.º 33. 4. A conversão de tempo especial é admitida até 13/11/2019, nos termos do art. 25, § 2º, da EC n.º 103/2019, e, no caso concreto, os períodos averbados como especiais pelo próprio ente público foram integralmente laborados antes da mencionada data. 5. A Administração reconheceu a natureza especial das atividades desempenhadas pelo servidor no período de 12/12/1990 a 12/11/2019, com a consequente concessão de abono de permanência a partir de 2014, o que confirma o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria. 6. O autor preenche todos os requisitos previstos no art. 3º da EC n.º 47/2005, inclusive o redutor etário, o tempo mínimo de contribuição, o tempo de serviço público e no cargo, fazendo jus à aposentadoria com proventos integrais e paritários. 7. A sentença se mostra devidamente fundamentada, com base em prova documental robusta, não havendo controvérsia de fato relevante a justificar a reforma pretendida. 8. A percepção de abono de permanência impõe a compensação dos valores no cálculo dos atrasados, conforme determinado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. Teses de julgamento: 1. É possível a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum no regime próprio de previdência social, nos termos da Súmula Vinculante n.º 33 e do Tema 942 do STF. 2. O servidor que preenche os requisitos do art. 3º da EC n.º 47/2005 faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade, inclusive quando o tempo mínimo de contribuição for atingido mediante a conversão de tempo especial reconhecido pela Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º, III; EC n.º 47/2005, art. 3º, parágrafo único; EC n.º 103/2019, art. 25, § 2º; Lei n.º 8.213/91, art. 58; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n.º 33; STF, RE 1014286, Rel. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 31.08.2020 (Tema 942); STF, MI 4873 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU 18.02.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, mantendo a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013237 processada no TRF2 com o no. 50093161220264029388/TRF (JOSE AUGUSTO GUIMARAES MOURA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013237 processada no TRF2 com o no. 50093161220264029388/TRF (ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510013237 processada no TRF2 com o no. 50114599420264029445/TRF (ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510013237

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510013237

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