Execução Fiscal 0517724-49.2004.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0517724-49.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN EXECUTADO: RIO EXCHANGE TURISMO LTDA EXECUTADO: PAULO CEZAR REIS SIMAO EDITAL Nº 510015429304 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRONICO E DE INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e a RIO EXCHANGE TURISMO LTDA E OUTRO, executado(s) nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0517724-49.2004.4.02.5101/RJ, em que é Exequente a(o) BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA como n.º 116, tels. 2532-1705 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 17/03/2025 (1ª hasta) e 20/03/2025 (2ª hasta), bem como 07/04/2025 (1ª hasta) e 10/04/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita, na 17/03/2025 (1ª hasta), com o início dos lances a partir da data de disponibilização do EDITAL no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas 20/03/2025 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda, caso não haja licitante, a venda será feita, na 1ª hasta (07/04/2025), com o início dos lances a partir da data do fim da 2ª hasta em 20/03/2025, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas 10/04/2025 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda do(s) seguinte(s) bem(ns), conforme descrição a seguir: IMÓVEL: 50% DO APARTAMENTO 102 DO EDFICIO RESERVA DO MAR, A SER CONSTRUIDO SOB O Nº 15.500 PELA AV. SERNAMBETIBA, COM DIREITO A UMA VAGA DE GARAGEM DE ACESSO LIVRE SITUADO NO SUBSOLO, NA FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ E A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,020 DO RESPECTIVO TERRENO, DESIGNADO POR LOTE 01 DO PAL 43.363, QUE MEDE NA SUAT TOTALIDADE 61,88M DE FRENTE PELA AV. SERNAMBETIBA MAIS 15,33M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 6,00M, CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA AV. PROJETADA DO CONTORNO, POR ONDE MEDE 102,08, EM CURVA EXTERNA MAIS 15,32M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 6,00M, CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA RUA PROJETA 13-E, POR ONDE MEDE 39.68M À DIREITA PARTINDO DO ALINHAMENTO DA AV. SERNAMBETIBA, MEDE 40,00M APROFUNDNADO O TERRENO MAIS 18,00M ALARGANDO O TERRENO, CONFRONTA À DIRETA COM O LOTE 1 DA QUADRA 461 DO PAL 19.672, DA RECREIO DOS BANDIERANTES IMOBILIÁRIAS S/A OU SUCESSORES, MATRÍCULA Nº 197.835 DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. O PRÉDIO FICA NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, EM VIA PAVIMENTADA, COM ILUMINÇÃO PÚBLICA E GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, NA ORLA DA PRAIA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, PRÓXIMA À PRAIA DA RESERVA. A EDIFICAÇÃO, DATADA DE 1996, CONTA COM SUBSOLO, TÉRREO, 5 PAVIMENTOS-TIPO E COBERTURA. CADA PAVIMENTO TIPO POSSUI 8 UNIDADES E A COBERTURA 4, PERFAZENDO UM TOTAL DE 44 APARTAMENTOS. NO SUBSOLO FICA A GARAGEM DO RESIDENCIAL. NO TÉRREO ENCONTRAM-SE A RECEPÇÃO E A ÁREA DE LAZER, COM PISCINA, SAUNA E SALÃO DE FESTAS. O APARTAMENTO 102 POSSUI ÁREA EDIFICADA DE 80,00 M² E FICA DE FRENTE PARA O MAR. CONTA COM VARANDA, SALA CONJUGADA COM A COZINHA, 2 QUATROS, SENDO UM SUÍTE, E UM BANHEIRO SOCIAL, SEGUNDO OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIADO EM R$ 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E CEM REAIS), COM COTA-PARTE DE 50% NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). GRAVAMES: R-20: SEQUESTRO DE METADE DO IMÓVEL DECIDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA POR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DE MARCO ANTÔNIO PIRES SIMÃO, EM TRÂMITE NA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA-PR, PROCESSO Nº 200670000011701; R-21 ARROLAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. ARROLAMENTO DE METADE DO IMÓVEL, SENDO SUJEITO PASSIVO PAULO CÉZAR REIS SIMÃO; R-25 e av-26: PENHORA E INDISPONIBILIDADE DE 50% DO IMÓVEL 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO REFERENTE A EXECUÇÃO FISCAL Nº 0517724-49.2004.4.02.5101 EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE: BACEN E COMO EXECUTADO: PAULO CEZAR SIMÃO; AV-28: INDISPONIBILIDADE DE 50% DO IMÓVEL EM FACE DE PAULO CEZAR REIS SIMÃO, DECIDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIUNDA DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº 05177244920044025101. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances e que o cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro www.schulmannleiloes.com.br, com a identificação das pessoas físicas através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência, enquanto que as pessoas jurídicas deverão ser representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Ficam cientes de que venda será feita no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta à disposição do juízo e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor da arrematação e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. No caso de inexistência de lances sucessivos e o leilão reste frustrado pelo não pagamento da arrematação, serão impostas ao arrematante as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar (artigo 39 do Decreto 21.981/1932), além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. NO CASO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E SIMILARES): os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. o arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. NO CASO DE BENS IMÓVEIS: as dívidas pendentes relativas aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso vi, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o imposto de transferência de bens imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados no registro de imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. Ficam pelo presente, devidamente intimados, a parte executada da designação supra e para querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0517724-49.2004.4.02.5101/RJ Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Rafaela Guimaraes Peixoto Nogueira, Diretora de Secretaria, conferi. Assinado pela MM. Dr.ª Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes.

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 506

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 506

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 501

Juntada de Petição

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50059899320264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 495

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50059899320264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 495 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(509)

Todos os documentos(48)