Apelação Cível 0025536-53.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.365.599,06

Órgão julgador

Gabinete 08

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

THIAGO MAIA SACIC

OAB/RJ 151411·CPF·Representa: Autor

BERNARDO MONTEIRO DA SILVA

OAB/RJ 152993·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE MATTOS MENDES

OAB/RJ 208272·CPF·Representa: Autor

PEDRO TINOCO DO AMARAL

OAB/RJ 172352·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

THIAGO MAIA SACIC

OAB/RJ 151411·CPF·Representa: Autor

BERNARDO MONTEIRO DA SILVA

OAB/RJ 152993·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE MATTOS MENDES

OAB/RJ 208272·CPF·Representa: Autor

PEDRO TINOCO DO AMARAL

OAB/RJ 172352·CPF·Representa: Autor

ANDREI FURTADO FERNANDES

OAB/RJ 089250·CPF·Representa: Autor

LUCAS BRANDAO BOECHAT

OAB/RJ 200818·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

12/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

11/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2026, 14:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

08/05/2026, 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2026, 13:37

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

08/05/2026, 02:34

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB09

24/04/2026, 17:10

Juntada de certidão

06/04/2026, 11:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/04/2026<br>Período da sessão: <b>29/04/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00</b>

06/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/04/2026

31/03/2026, 19:09

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 168

31/03/2026, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

31/03/2026, 19:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

31/03/2026, 13:38

Todas as movimentações(129)

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

12/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

11/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•08/05/2026, 13:37

EXTRATO DE ATA

•08/05/2026, 02:34

08/05/2026, 14:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

08/05/2026, 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2026, 13:37

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

08/05/2026, 02:34

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB09

24/04/2026, 17:10

Juntada de certidão

06/04/2026, 11:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/04/2026<br>Período da sessão: <b>29/04/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00</b>

06/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/04/2026

31/03/2026, 19:09

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 168

31/03/2026, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

31/03/2026, 19:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

31/03/2026, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

25/03/2026, 18:56

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

25/03/2026, 17:45

Recebidos os autos do STJ

25/03/2026, 12:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0025536532014402510120240516133045

16/05/2024, 13:30

Recurso Especial Admitido

10/05/2024, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/05/2024, 16:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/05/2024, 18:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

26/04/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

26/04/2024, 16:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96

22/04/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/04/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94

04/04/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

10/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2024, 18:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

06/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 09:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

29/02/2024, 08:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 19:27

Juntada de Petição

26/02/2024, 11:07

Juntada de Petição

26/02/2024, 11:07

Juntada de Petição

23/02/2024, 11:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

22/02/2024, 15:01

Juntado(a)

22/02/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2024, 14:12

Juntada de certidão

22/02/2024, 14:00

Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP

22/02/2024, 11:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

19/02/2024, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

19/02/2024, 15:11

Juntada de certidão

16/02/2024, 18:00

Retirado de pauta

16/02/2024, 17:58

Juntada de Petição

16/02/2024, 15:20

Juntada de certidão

08/02/2024, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

08/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

08/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2024

07/02/2024, 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 61

07/02/2024, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

07/02/2024, 17:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

07/02/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

19/10/2023, 14:18

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

19/10/2023, 14:07

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

19/10/2023, 06:36

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/10/2023, 06:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/06/2023, 11:16

Juntada de certidão

26/06/2023, 12:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

26/06/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/06/2023, 14:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54

30/05/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/05/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/05/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

21/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

13/04/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2023, 13:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

11/04/2023, 07:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

08/04/2023, 00:21

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB09

22/03/2023, 18:17

Juntada de certidão

10/03/2023, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

09/03/2023, 17:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

09/03/2023, 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 20

09/03/2023, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2023, 17:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

03/03/2023, 10:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

03/03/2023, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/03/2023, 03:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/01/2023, 15:56

Juntada de certidão

31/01/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/01/2023, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

22/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

19/12/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2022, 15:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

12/12/2022, 12:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB09

02/09/2022, 16:54

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

20/08/2022, 19:58

Juntada de Petição

12/08/2022, 16:22

Juntada de certidão

22/07/2022, 15:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/07/2022<br>Data da sessão: <b>15/08/2022 13:00:00</b>

20/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/07/2022

19/07/2022, 20:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 11

19/07/2022, 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

19/07/2022, 20:56

Juntado(a)

30/06/2022, 18:00

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

30/06/2022, 13:21

Juntada de certidão

04/06/2022, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2022<br>Data da sessão: <b>21/06/2022 13:00:00</b>

03/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2022

02/06/2022, 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 18

02/06/2022, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/06/2022, 18:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

02/06/2022, 16:49

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB09

27/05/2022, 11:32

Juntado(a)

26/05/2022, 18:54

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB08 -> SUB3TESP

26/05/2022, 18:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/05/2022, 14:30

Juntada de certidão

29/04/2022, 12:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 12

28/04/2022, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/04/2022, 18:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

27/04/2022, 12:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

08/04/2022, 12:01

Juntada de certidão

07/04/2022, 15:31

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

07/04/2022, 13:12

Distribuído por prevenção - Número: 50180705020214020000/TRF2

04/04/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 13:42

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 08:25

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 19:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/10/2023, 06:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 14:04

ACÓRDÃO

•11/04/2023, 07:51

EXTRATO DE ATA

•08/04/2023, 00:21

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 15:56

ACÓRDÃO

•12/12/2022, 12:54

EXTRATO DE ATA

•20/08/2022, 19:58