Apelação Cível 0007251-50.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelConvênio médico com o SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Coletiva · Juízo Substituto da 5ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS E DE EMPRESAS DE CONTROLE ESTATAL

CNPJ

Reu

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO RIBEIRO MANSO

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

BRUNO DE PINHO E SILVA

OAB/ES 007077·CPF·Representa: Réu

ELYANA NASSAR KOPKE

OAB/ES 009850·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE SALOMAO FILHO

OAB/RJ 234563·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MAURICIO RIBEIRO MANSO

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

BRUNO DE PINHO E SILVA

OAB/ES 007077·CPF·Representa: Réu

ELYANA NASSAR KOPKE

OAB/ES 009850·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE SALOMAO FILHO

OAB/RJ 234563·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO

OAB/RJ 211150·CPF·Representa: Réu

LIVIA SANCHES SANCIO

CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES 010653·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 223

30/10/2025, 02:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 214

29/10/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 11:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 215

29/10/2025, 11:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

19/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

10/10/2025, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

10/10/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/10/2025, 16:35

Recurso Especial Admitido

08/10/2025, 14:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/09/2025, 19:00

Todas as movimentações(225)

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 223

30/10/2025, 02:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 214

29/10/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 11:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 215

29/10/2025, 11:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 15:13

28/10/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

19/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

10/10/2025, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

10/10/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/10/2025, 16:35

Recurso Especial Admitido

08/10/2025, 14:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/09/2025, 19:00

Juntada de certidão

22/09/2025, 14:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

19/09/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

16/09/2025, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

04/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

18/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 199 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

18/06/2025, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190 e 191

18/06/2025, 01:01

Juntada de Petição

17/06/2025, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

02/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

30/05/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

30/05/2025, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191

27/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191

26/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 10:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2025, 16:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

16/05/2025, 16:22

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/05/2025, 20:33

Juntada de certidão

11/04/2025, 12:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 13:00</b>

11/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 13:00</b>

11/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2025

09/04/2025, 17:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 14

09/04/2025, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/04/2025, 16:59

Retirado de pauta

12/03/2025, 13:44

Juntada de Petição

13/02/2025, 14:53

Juntada de Petição

12/02/2025, 16:22

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>

12/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>

12/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

10/02/2025, 19:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 132

10/02/2025, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/02/2025, 19:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

03/12/2024, 17:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

03/12/2024, 15:29

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

08/11/2024, 12:40

Recebidos os autos do STJ

07/11/2024, 15:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 20:46

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 20:46

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 20:46

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

06/05/2019, 17:50

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

06/05/2019, 17:49

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

06/05/2019, 15:00

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

06/05/2019, 14:55

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

25/03/2019, 16:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

25/03/2019, 16:06

Remessa Interna - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

25/03/2019, 14:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T257079-THAYANY SETTE DA SILVA)

22/03/2019, 16:43

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

22/03/2019, 15:21

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

21/03/2019, 17:01

Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

21/03/2019, 13:54

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

21/03/2019, 13:53

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Contrarrazões - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

11/03/2019, 15:55

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

11/03/2019, 15:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

11/03/2019, 15:52

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

11/03/2019, 15:23

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

18/02/2019, 14:37

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

18/02/2019, 14:36

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

18/02/2019, 14:12

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

18/02/2019, 14:11

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Contrarrazões - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

08/02/2019, 12:11

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

08/02/2019, 12:09

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

08/02/2019, 12:02

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/02/2019, 15:23

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/02/2019, 15:20

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

29/01/2019, 13:38

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

29/01/2019, 13:31

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

18/01/2019, 15:36

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

18/01/2019, 14:39

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

16/01/2019, 17:00

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

16/01/2019, 16:14

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

14/01/2019, 13:35

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

09/01/2019, 15:38

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T212197-MARIA EDUARDA ALMEIDA VILLAÇA)

17/12/2018, 18:34

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

17/12/2018, 10:33

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

17/12/2018, 09:59

Juntada - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

14/12/2018, 15:16

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

09/11/2018, 15:43

Remessa Interna - (T212197-MARIA EDUARDA ALMEIDA VILLAÇA)

30/10/2018, 13:34

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

25/10/2018, 15:46

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

25/10/2018, 15:41

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

22/10/2018, 13:01

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

22/10/2018, 12:48

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

17/10/2018, 17:53

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

16/10/2018, 16:07

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

27/09/2018, 18:31

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

27/09/2018, 12:37

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

26/09/2018, 11:35

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

24/09/2018, 19:21

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

24/09/2018, 12:46

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Contrarrazões - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

14/09/2018, 18:20

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

14/09/2018, 12:27

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

14/09/2018, 12:08

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

06/09/2018, 17:35

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

04/09/2018, 16:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

04/09/2018, 11:42

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

15/08/2018, 19:24

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

10/08/2018, 12:09

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

23/07/2018, 18:46

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

23/07/2018, 14:27

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

20/07/2018, 11:48

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

20/07/2018, 11:27

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

20/07/2018, 11:19

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

18/07/2018, 14:09

Inteiro Teor - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

13/07/2018, 16:03

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido em Parte - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

04/07/2018, 14:31

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

04/07/2018, 14:29

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

04/07/2018, 14:27

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T212203-VERA SCHRADER SERPA)

22/06/2018, 16:28

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

18/06/2018, 15:12

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

18/06/2018, 15:10

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

15/06/2018, 15:18

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

15/06/2018, 15:16

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

27/03/2018, 12:58

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

27/03/2018, 12:54

Remessa Interna para A pedido - (T215819-CARLOS JOSÉ CARVALHO DE ARÃŠDE)

22/03/2018, 13:36

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

21/03/2018, 17:45

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

20/03/2018, 11:58

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

20/03/2018, 11:57

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

09/03/2018, 16:40

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

06/03/2018, 16:39

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

06/03/2018, 16:33

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

02/03/2018, 17:26

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

02/03/2018, 16:19

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

02/03/2018, 16:13

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

23/02/2018, 16:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

23/02/2018, 16:18

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

23/02/2018, 15:11

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

21/02/2018, 13:48

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

19/02/2018, 18:25

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

08/02/2018, 16:05

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

01/02/2018, 13:24

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

22/01/2018, 11:18

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

22/01/2018, 11:08

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

12/01/2018, 14:33

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

12/01/2018, 12:15

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

12/01/2018, 11:57

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

09/01/2018, 14:59

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

08/01/2018, 14:47

Inteiro Teor - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

15/12/2017, 18:56

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

13/12/2017, 13:57

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Não Conhecido - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

13/12/2017, 13:50

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido em Parte - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

13/12/2017, 13:48

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido em Parte - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

13/12/2017, 13:46

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido em Parte - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

13/12/2017, 13:44

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

27/11/2017, 16:15

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

27/11/2017, 16:13

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

27/11/2017, 16:11

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

27/11/2017, 16:09

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

23/11/2017, 18:10

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

23/11/2017, 18:08

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

23/11/2017, 18:06

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

23/11/2017, 18:04

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

06/11/2017, 17:11

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

06/11/2017, 17:00

Remessa Interna para A pedido - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

31/10/2017, 18:28

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

30/10/2017, 15:06

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

27/10/2017, 18:20

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

27/10/2017, 18:16

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

25/10/2017, 16:58

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

23/10/2017, 15:02

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

23/10/2017, 14:53

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

23/10/2017, 14:50

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

19/10/2017, 18:06

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

04/10/2017, 17:27

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

04/10/2017, 17:18

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

04/10/2017, 17:15

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

02/10/2017, 13:16

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

02/10/2017, 12:37

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

02/10/2017, 12:34

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Contrarrazões - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

22/09/2017, 17:38

Intimação de Despacho - Publicação - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

19/09/2017, 17:45

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

19/09/2017, 17:18

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

13/09/2017, 12:23

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

12/09/2017, 17:17

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

31/08/2017, 12:08

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

31/08/2017, 12:07

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

28/08/2017, 13:11

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

25/08/2017, 17:05

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

24/08/2017, 16:20

Juntada - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

22/08/2017, 17:35

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

22/08/2017, 12:23

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

18/08/2017, 19:09

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

18/08/2017, 18:58

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

16/08/2017, 15:02

Inteiro Teor - (T25055-MARCELO PEREIRA DA SILVA)

09/08/2017, 17:51

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

28/07/2017, 13:01

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

28/07/2017, 13:00

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

28/07/2017, 12:59

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

19/07/2017, 13:15

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

19/07/2017, 13:13

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

03/07/2017, 16:36

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

30/06/2017, 15:01

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

16/11/2016, 18:57

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

16/11/2016, 17:18

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

07/11/2016, 13:16

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

07/11/2016, 13:04

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

28/10/2016, 18:44

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

28/10/2016, 18:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

28/10/2016, 14:34

Certidão/Termo - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

28/10/2016, 12:33

Remessa Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

19/10/2016, 14:38

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

19/10/2016, 14:34

Distribuição-Sorteio Automático - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

19/10/2016, 14:34

Anexo

•17/06/2025, 21:10

Anexo

•17/06/2025, 21:10

Anexo

•17/06/2025, 21:10

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 16:22

EXTRATO DE ATA

•07/05/2025, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 15:13

Anexo

•17/06/2025, 21:10

Anexo

•17/06/2025, 21:10

Anexo

•17/06/2025, 21:10

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 16:22

EXTRATO DE ATA

•07/05/2025, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:31

DESPACHO

•22/03/2019, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2019, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2019, 12:02

DECISÃO

•17/12/2018, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2018, 11:42

ACÓRDÃO

•13/07/2018, 16:03

DESPACHO

•21/02/2018, 13:48

ACÓRDÃO

•15/12/2017, 18:56

DESPACHO

•13/09/2017, 12:23

ACÓRDÃO

•09/08/2017, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2017, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2017, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2016, 14:34