Cumprimento de sentença 5075722-14.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 22 2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

CONTRAMULTAS RECURSOS DE TRANSITO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ 157264·CPF·Representa: Autor

THIAGO GOMES MORANI

OAB/RJ 171078·CPF·Representa: Autor

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO

OAB/RJ 215303·CPF·Representa: Autor

CASSIO DIAS NUNES DA SILVA

OAB/RJ 216970·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 22:36

Juntado(a)

14/05/2026, 22:36

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

10/02/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

18/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

17/12/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2025, 14:55

Despacho

16/12/2025, 14:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110

16/12/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 14:36

Juntada de Petição

15/12/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

29/11/2025, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

05/11/2025, 02:11

Todas as movimentações(123)

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 22:36

Juntado(a)

14/05/2026, 22:36

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

10/02/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

18/12/2025, 02:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

17/12/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2025, 14:55

Despacho

16/12/2025, 14:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110

16/12/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 14:36

Juntada de Petição

15/12/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

29/11/2025, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

05/11/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

05/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

04/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

04/11/2025, 02:07

Despacho

03/11/2025, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 21:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

20/08/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

13/08/2025, 01:11

Juntada de Petição

05/08/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

28/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

25/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 15:26

Despacho

24/07/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 14:06

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/07/2025, 14:06

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 50757221420224025101/TRF2

11/06/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI PARTE RÉ: CONTRAMULTAS RECURSOS DE TRANSITO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO DIAS NUNES DA SILVA (OAB RJ216970) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Remessa Necessária Cível Nº 5075722-14.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 204) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE

12/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2

03/12/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 82

07/11/2024, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/10/2024, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

03/10/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2024, 17:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/10/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2024, 17:11

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/07/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/07/2024, 23:59

Despacho

27/06/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

20/06/2024, 01:08

Juntada de Petição

19/06/2024, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/05/2024, 23:59

Despacho

09/05/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 13:44

Despacho

19/04/2024, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 11:37

Juntada de Petição

19/03/2024, 19:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

19/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 16:19

Convertido o Julgamento em Diligência

15/02/2024, 16:19

Juntada de Petição

13/02/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

30/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/11/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/11/2023, 12:19

Convertido o Julgamento em Diligência

03/11/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 08:31

Juntada de Petição

05/09/2023, 20:14

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/08/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/08/2023, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

10/08/2023, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/08/2023, 07:08

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 15:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

14/06/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

18/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 11:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32

04/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/03/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/03/2023, 14:11

Não Concedida a tutela provisória

27/03/2023, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 08:00

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/03/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/03/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

13/03/2023, 10:37

Juntada de Petição

10/03/2023, 22:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/03/2023, 06:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18

12/02/2023, 16:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

06/02/2023, 12:05

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

03/02/2023, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/02/2023, 13:47

Decisão interlocutória

01/02/2023, 18:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

01/02/2023, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 15:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

30/11/2022, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

14/11/2022, 08:11

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/11/2022, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

10/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/10/2022, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/10/2022, 08:46

Expedição de mandado de citação

04/10/2022, 15:41

Decisão interlocutória

04/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 18:05

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 15:23

PETIÇÃO

•05/08/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 15:26

SENTENÇA

•02/10/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 08:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 07:08

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 11:10

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 15:23

PETIÇÃO

•05/08/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 15:26

SENTENÇA

•02/10/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 08:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 07:08

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 15:41