Apelação / Remessa Necessária 5127150-69.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CIATECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CIATECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

CNPJ

Reu

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

18/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 18:43

Recurso Especial não admitido

15/05/2026, 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/05/2026, 17:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/05/2026, 19:14

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

13/05/2026, 15:04

Remetidos os Autos em diligência

22/01/2026, 12:12

Despacho

21/01/2026, 18:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/01/2026, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

14/01/2026, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/01/2026, 16:15

Todas as movimentações(125)

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

18/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 18:30

15/05/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 18:43

Recurso Especial não admitido

15/05/2026, 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/05/2026, 17:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/05/2026, 19:14

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

13/05/2026, 15:04

Remetidos os Autos em diligência

22/01/2026, 12:12

Despacho

21/01/2026, 18:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/01/2026, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

14/01/2026, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/01/2026, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 15:04

Determinada a intimação

12/12/2025, 08:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/12/2025, 08:35

Juntada de Petição

02/12/2025, 11:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/09/2025, 19:00

Juntada de certidão

22/09/2025, 10:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

22/09/2025, 08:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

20/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 90

03/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

07/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

07/08/2025, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/07/2025, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/07/2025, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/07/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/07/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 90

19/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

11/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/07/2025, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/07/2025, 19:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

10/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 19:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

09/07/2025, 14:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/07/2025, 14:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

08/07/2025, 19:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/07/2025, 18:45

Juntada de certidão

17/06/2025, 12:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2025<br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b>

17/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2025

16/06/2025, 14:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 7

16/06/2025, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/06/2025, 14:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

13/06/2025, 12:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

14/05/2025, 05:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/05/2025, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

29/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/04/2025, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

04/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/03/2025, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/03/2025, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/03/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/03/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/03/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 56

21/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/03/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/03/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/03/2025, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

12/03/2025, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/03/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/03/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2025, 12:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

11/03/2025, 12:18

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

10/03/2025, 17:18

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/03/2025, 16:44

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 15:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 55

11/02/2025, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2025, 14:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

10/02/2025, 12:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

21/01/2025, 17:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

21/01/2025, 12:47

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB11

21/01/2025, 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB5TESP

21/01/2025, 10:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2025, 10:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

13/10/2023, 11:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

04/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

03/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

26/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

09/09/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 25/08/2023 14:48:38)

30/08/2023, 05:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

30/08/2023, 05:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/08/2023, 05:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/08/2023, 05:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/08/2023, 05:03

Juntada de Petição

29/08/2023, 10:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/08/2023 14:48:38)

25/08/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/08/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

20/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

18/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2023, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/08/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

10/08/2023, 11:40

Juntada de Petição

09/08/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

08/08/2023, 18:19

Determinada a intimação

07/08/2023, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

07/08/2023, 16:17

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

19/10/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/10/2022, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/10/2022, 20:08

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/10/2022, 18:39

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

17/10/2022, 18:33

Distribuído por prevenção - Número: 50076704020224020000/TRF2

17/10/2022, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 08:35

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 15:21

ACÓRDÃO

•09/07/2025, 14:07

EXTRATO DE ATA

•08/07/2025, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 14:45

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 12:18

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 05:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 14:48

CERTIDÃO

•08/08/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 18:39