Apelação Cível 5026928-30.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

TRUE MEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE - INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - BRASILIA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - BRASILIA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

MATTHEUS REIS E MONTENEGRO

OAB/RJ 166994·CPF·Representa: Autor

DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA

OAB/RJ 136282·CPF·Representa: Réu

CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 020792·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

TRUE MEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE - INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - BRASILIA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - BRASILIA

Reu

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

MATTHEUS REIS E MONTENEGRO

OAB/RJ 166994·CPF·Representa: Autor

DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA

OAB/RJ 136282·CPF·Representa: Réu

CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 020792·CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 056751·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

OAB/DF 047835·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 044127·CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 147

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Juntada de Petição

09/01/2026, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

05/12/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/12/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

05/12/2025, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 146

02/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 146

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:57

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 147

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Juntada de Petição

09/01/2026, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 23:21

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 08:57

08/12/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

05/12/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/12/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

05/12/2025, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 146

02/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 146

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/11/2025, 14:18

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/11/2025, 23:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/09/2025, 19:00

Juntada de certidão

22/09/2025, 11:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

22/09/2025, 08:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

20/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 116

27/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/08/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

07/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/07/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/07/2025, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

30/07/2025, 02:30

Juntada de Petição

29/07/2025, 07:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/07/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/07/2025, 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/07/2025, 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/07/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 08:57

Juntada de Petição

25/07/2025, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/07/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 116

12/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/07/2025, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/07/2025, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/07/2025, 09:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 115

04/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 115

03/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

02/07/2025, 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2025, 14:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

30/06/2025, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/06/2025, 15:22

Lavrada Certidão

04/06/2025, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>

04/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025

03/06/2025, 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 81

03/06/2025, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/06/2025, 14:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

02/06/2025, 13:34

Juntada de Petição

22/05/2025, 15:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

16/05/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

16/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

30/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

15/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

07/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

31/03/2025, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

31/03/2025, 20:36

Juntada de Petição

31/03/2025, 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/03/2025, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/03/2025, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/03/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/03/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/03/2025, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/03/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 77 e 78

22/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/03/2025, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/03/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/03/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/03/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/03/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2025, 15:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

12/03/2025, 14:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

10/03/2025, 17:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2025, 16:44

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 15:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 14:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 100

11/02/2025, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2025, 14:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

10/02/2025, 13:22

Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28

27/11/2024, 05:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

27/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

26/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41

24/10/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/10/2024, 13:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

07/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

05/10/2024, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/10/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/09/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/09/2024, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/09/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 41

07/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

30/08/2024, 11:26

Juntada de Petição

29/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 17:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/08/2024, 17:55

Conhecido o recurso e não provido

28/08/2024, 14:27

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

28/08/2024, 14:27

Juntada de Petição

14/03/2023, 13:42

Juntada de Petição

19/12/2022, 10:22

Juntada de Petição

16/05/2022, 15:43

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

03/05/2022, 13:14

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:20

Juntada de Petição

20/04/2022, 15:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 18

24/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 18

16/04/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

15/04/2021, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

13/04/2021, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/04/2021, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/04/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/04/2021, 14:08

Juntada de Petição

07/04/2021, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

07/04/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 19:43

Juntada de certidão

06/04/2021, 19:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/04/2021, 18:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

05/04/2021, 18:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

14/12/2020, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/12/2020, 18:13

Juntada de certidão

25/11/2020, 16:10

Juntada de Petição - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (RJ136282 - DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA)

25/11/2020, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/11/2020, 23:59

Juntada de Petição

09/11/2020, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/11/2020, 14:44

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 14:31

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

09/11/2020, 12:10

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 11:18

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 14:59

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 16:43

ACÓRDÃO

•12/03/2025, 14:51

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 16:33

CERTIDÃO

•28/08/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 14:31