Apelação / Remessa Necessária 5014227-46.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BELMAX COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS ESPIRITO SANTO - EIRELI

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Autor

ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

INGRID KUHN

CPF·Representa: Autor

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES 017808·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Autor

ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

INGRID KUHN

CPF·Representa: Autor

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES 017808·CPF·Representa: Réu

MATHEUS CAMPOS POMPERMAYER VIEIRA

OAB/ES 039871·CPF·Representa: Réu

BRUNO DIAS DE FREITAS

OAB/ES 036022·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

03/10/2025, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

22/09/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

11/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/09/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/09/2025, 11:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

10/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 11:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

08/09/2025, 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/09/2025, 18:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/06/2025, 19:17

Todas as movimentações(105)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

03/10/2025, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

22/09/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 13:51

11/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/09/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/09/2025, 11:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

10/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 11:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

08/09/2025, 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/09/2025, 18:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/06/2025, 19:17

Juntada de certidão

05/06/2025, 15:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

05/06/2025, 03:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

04/06/2025, 18:03

Juntada de Petição

04/06/2025, 15:01

Juntada de Petição

04/06/2025, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

20/05/2025, 13:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

19/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

19/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/05/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

15/05/2025, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

15/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72

22/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/03/2025, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/03/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2025, 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

12/03/2025, 14:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

10/03/2025, 17:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2025, 16:44

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 15:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 14:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 132

11/02/2025, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2025, 14:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

10/02/2025, 13:22

Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28

21/11/2024, 04:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

19/11/2024, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

14/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

04/11/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 16:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

22/10/2024, 16:43

Decisão interlocutória

22/10/2024, 02:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

22/10/2024, 02:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

13/09/2024, 10:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

13/09/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

31/08/2024, 15:02

Juntada de Petição

29/08/2024, 15:45

Juntada de Petição

29/08/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

26/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

22/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/08/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/08/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/08/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/08/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/08/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:34

Juntada de certidão

12/08/2024, 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2024, 16:27

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

12/08/2024, 12:28

Conhecido o recurso e provido em parte

29/07/2024, 19:54

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28

08/07/2024, 16:38

Juntada de Petição

08/07/2024, 09:55

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

03/05/2022, 13:06

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

25/03/2021, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

04/03/2021, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

05/02/2021, 20:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

04/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/01/2021, 22:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

27/01/2021, 22:35

Juntada de Petição

27/01/2021, 12:49

Lavrada Certidão

25/01/2021, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2021, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2021, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2021, 15:26

Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP

25/01/2021, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2021, 15:26

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/01/2021, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/11/2020, 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

11/11/2020, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/11/2020, 09:16

Distribuído por sorteio

06/11/2020, 13:46

RECURSO ESPECIAL

•15/05/2025, 16:32

ACÓRDÃO

•12/03/2025, 14:51

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 02:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 16:17

CERTIDÃO

•12/08/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2021, 15:26