Apelação / Remessa Necessária 5013981-50.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

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Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL HENRIQUE TEODORO DE SOUZA

OAB/SP 467887·CPF·Representa: Autor

THAIS CASTRO ARANTES

CPF·Representa: Autor

CAMILA MARQUES DE AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

FELIPE JIM OMORI

OAB/SP 305304·CPF·Representa: Autor

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

OAB/RJ 217326·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

DANIEL HENRIQUE TEODORO DE SOUZA

OAB/SP 467887·CPF·Representa: Autor

THAIS CASTRO ARANTES

CPF·Representa: Autor

CAMILA MARQUES DE AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

FELIPE JIM OMORI

OAB/SP 305304·CPF·Representa: Autor

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

OAB/RJ 217326·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

17/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/02/2026, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/02/2026, 08:54

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

23/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

20/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/02/2026, 16:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/02/2026, 16:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/10/2025, 19:11

Juntada de certidão

13/10/2025, 12:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

10/10/2025, 17:28

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

17/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/02/2026, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 12:24

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/02/2026, 08:54

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

23/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

20/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/02/2026, 16:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/02/2026, 16:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/10/2025, 19:11

Juntada de certidão

13/10/2025, 12:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

10/10/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/10/2025, 17:22

Juntada de Petição

10/10/2025, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 88

01/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 88

30/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/09/2025, 12:24

Juntada de Petição

27/09/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/09/2025, 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 83

27/09/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/09/2025, 14:21

Juntada de Petição

23/09/2025, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/09/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/09/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/09/2025, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

09/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

08/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2025, 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2025, 12:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

04/09/2025, 12:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

03/09/2025, 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/09/2025, 16:40

Juntada de certidão

13/08/2025, 12:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2025<br>Período da sessão: <b>25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00</b>

13/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2025

12/08/2025, 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 99

12/08/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/08/2025, 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

07/08/2025, 16:50

Juntada de certidão

04/08/2025, 19:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

04/08/2025, 19:51

Retirado de pauta

04/08/2025, 19:48

Juntada de Petição

30/07/2025, 11:33

Juntada de certidão

23/07/2025, 11:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b>

23/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025

22/07/2025, 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 105

22/07/2025, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/07/2025, 14:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

18/07/2025, 18:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

16/05/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

16/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

30/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

15/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

28/03/2025, 07:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/03/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/03/2025, 15:29

Juntada de certidão

27/03/2025, 15:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

27/03/2025, 14:44

Juntada de Petição

27/03/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34

22/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/03/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/03/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/03/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2025, 18:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

12/03/2025, 14:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

10/03/2025, 17:14

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/03/2025, 16:44

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 15:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 14:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 155

11/02/2025, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2025, 14:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

10/02/2025, 13:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

09/01/2025, 17:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2025, 17:48

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

03/05/2022, 13:06

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13

13/04/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

31/03/2021, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

25/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

17/03/2021, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

15/03/2021, 18:13

Decisão interlocutória

15/03/2021, 17:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

15/03/2021, 17:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

17/12/2020, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/12/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

15/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/12/2020, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/12/2020, 13:22

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

05/12/2020, 05:52

Distribuído por sorteio

09/10/2020, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 14:21

ACÓRDÃO

•04/09/2025, 12:40

EXTRATO DE ATA

•03/09/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 15:29

ACÓRDÃO

•12/03/2025, 14:51

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:44

CERTIDÃO

•09/01/2025, 17:48

CERTIDÃO

•15/03/2021, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2020, 13:22