Apelação / Remessa Necessária 5012626-05.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 63.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

SAYONARA COMERCIO E MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ALCON-COMPANHIA DE ALCOOL CONCEICAO DA BARRA

CNPJ

Autor

NDB HOLDING AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO NUNES MARQUES

OAB/ES 009579·CPF·Representa: Autor

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES 008793·CPF·Representa: Autor

PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR

OAB/ES 021017·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO RIBEIRO PEREIRA

OAB/ES 031480·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

SAYONARA COMERCIO E MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ALCON-COMPANHIA DE ALCOOL CONCEICAO DA BARRA

CNPJ

Autor

NDB HOLDING AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes(7)

LEONARDO NUNES MARQUES

OAB/ES 009579·CPF·Representa: Autor

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES 008793·CPF·Representa: Autor

PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR

OAB/ES 021017·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO RIBEIRO PEREIRA

OAB/ES 031480·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

INGRID KUHN

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/12/2025, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/12/2025, 21:30

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103

02/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/11/2025, 14:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/11/2025, 23:22

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 13:50

ACÓRDÃO

•23/06/2025, 15:51

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/12/2025, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/12/2025, 21:30

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103

02/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/11/2025, 14:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/11/2025, 23:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/09/2025, 19:08

Juntada de certidão

08/09/2025, 11:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

08/09/2025, 04:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

05/09/2025, 20:20

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92

15/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92

14/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/08/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/08/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

18/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:32

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78

25/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/06/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/06/2025, 15:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78

24/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

23/06/2025, 15:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2025, 15:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

17/06/2025, 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

17/06/2025, 16:31

Juntada de certidão

28/05/2025, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b>

28/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2025

27/05/2025, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 51

27/05/2025, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/05/2025, 17:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

26/05/2025, 11:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

30/04/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

29/04/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/04/2025, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

14/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/04/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

04/04/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/04/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/04/2025, 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

01/04/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 48

27/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/03/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/03/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2025, 13:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

17/03/2025, 13:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

12/03/2025, 19:54

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

12/03/2025, 18:45

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 13:00</b>

21/02/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/02/2025, 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 100

20/02/2025, 18:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

20/02/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

20/02/2025, 15:09

Retirado de pauta

20/02/2025, 15:08

Juntada de certidão

20/02/2025, 15:08

Juntada de Petição

20/02/2025, 11:24

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 15:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 14:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 171

11/02/2025, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2025, 14:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

10/02/2025, 13:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

09/01/2025, 18:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2025, 18:31

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

03/05/2022, 13:06

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 15

29/05/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 15

21/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/05/2021, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

12/05/2021, 22:18

Juntada de Petição

12/05/2021, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2021, 15:10

Juntada de certidão

11/05/2021, 15:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

11/05/2021, 13:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/05/2021, 13:21

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

09/03/2021, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/03/2021, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/03/2021, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/03/2021, 12:14

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 12:13

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

26/02/2021, 16:57

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 18:22

EXTRATO DE ATA

•17/06/2025, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 12:02

ACÓRDÃO

•17/03/2025, 13:48

EXTRATO DE ATA

•12/03/2025, 18:45

CERTIDÃO

•09/01/2025, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 12:13