Agravo em Recurso Especial 5019930-18.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 264.859,88

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

RECOVEMA SA - MASSA FALIDA

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

17/03/2026, 08:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/03/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

12/03/2026, 12:19

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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•12/03/2026, 12:18

Decisão

•12/03/2026, 12:18

Decisão

•12/03/2026, 12:18