Apelação Cível 0501581-37.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 148.793,40

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SINUTA BRASIL ANTENAS PARABOLICAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

EINAR ODIN RUI TRIBUCI

OAB/SP 269793·CPF·Representa: Réu

FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA

OAB/SP 369349·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0501581372017402500120260302084516

02/03/2026, 08:45

Decisão interlocutória

27/02/2026, 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2026, 15:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/02/2026, 19:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 102

24/02/2026, 12:22

Juntada de Petição

24/02/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/02/2026, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/02/2026, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/01/2026, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/01/2026, 10:24

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

29/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

28/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 17:08

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0501581372017402500120260302084516

02/03/2026, 08:45

Decisão interlocutória

27/02/2026, 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2026, 15:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/02/2026, 19:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 102

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 16:48

24/02/2026, 12:22

Juntada de Petição

24/02/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/02/2026, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/02/2026, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/01/2026, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/01/2026, 10:24

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

29/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

28/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 17:08

Recurso Especial não admitido

27/01/2026, 16:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/01/2026, 16:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/08/2025, 19:15

Juntada de certidão

28/08/2025, 15:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/08/2025, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

27/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

06/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

04/07/2025, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/07/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/07/2025, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:59

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

13/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/06/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

12/06/2025, 14:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

12/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2025, 17:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/06/2025, 17:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

11/06/2025, 17:15

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

10/06/2025, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/06/2025, 14:55

Juntada de certidão

21/05/2025, 11:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b>

21/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2025

20/05/2025, 18:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 175

20/05/2025, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/05/2025, 18:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

19/05/2025, 15:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

13/05/2025, 11:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57

13/05/2025, 11:25

Juntada de Petição

13/05/2025, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/05/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/05/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/05/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

02/05/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/05/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/04/2025, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/04/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 14:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

24/04/2025, 21:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 21:11

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

09/04/2025, 19:56

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/04/2025, 19:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Sentença desconstituída - 09/04/2025 18:51:06)

09/04/2025, 19:29

Juntada de certidão

13/03/2025, 16:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2025

12/03/2025, 15:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2025

12/03/2025, 14:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 36

12/03/2025, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/03/2025, 14:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

24/02/2025, 14:33

Lavrada Certidão

18/02/2025, 18:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

18/02/2025, 18:57

Retirado de pauta

18/02/2025, 18:56

Juntada de Petição

18/02/2025, 17:48

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b>

12/02/2025, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

11/02/2025, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 298

11/02/2025, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2025, 17:02

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:19

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:09

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB28 para GAB10) - processo: 05018074220174025001

22/03/2023, 11:46

Despacho

21/03/2023, 21:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

21/03/2023, 21:30

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:02

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 12:11

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

02/04/2020, 20:49

Devolução de Remessa - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

02/04/2020, 20:48

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

02/04/2020, 20:47

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

05/03/2020, 12:20

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

05/03/2020, 12:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

05/03/2020, 12:18

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

04/03/2020, 19:09

Juntada - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

04/03/2020, 19:07

Redistribuição Livre - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

04/03/2020, 19:07

Remessa Interna - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

03/03/2020, 13:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

03/03/2020, 13:49

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

03/03/2020, 13:30

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210060-ANDRÉA RAMINELLI MARQUES)

27/02/2020, 18:31

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

30/01/2019, 16:10

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

30/01/2019, 16:09

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

30/01/2019, 16:08

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

29/01/2019, 15:34

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

29/01/2019, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 17:17

ACÓRDÃO

•11/06/2025, 17:15

EXTRATO DE ATA

•10/06/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 16:43

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 21:11

EXTRATO DE ATA

•09/04/2025, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 21:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 12:18

DESPACHO

•27/02/2020, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2019, 16:08