Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0000227772012402510820251211135545
11/12/2025, 13:55
Decisão interlocutória
10/12/2025, 20:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
10/12/2025, 20:46
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
05/12/2025, 18:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
05/12/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
13/11/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025
28/10/2025, 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/10/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/10/2025, 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/10/2025, 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/09/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/09/2025, 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
25/09/2025, 16:59
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•04/03/2026, 09:42
DESPACHO/DECISÃO
•10/12/2025, 20:46
10/12/2025, 20:46
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
05/12/2025, 18:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
05/12/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
13/11/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025
28/10/2025, 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/10/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/10/2025, 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/10/2025, 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/09/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/09/2025, 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
25/09/2025, 16:59
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
19/09/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/09/2025, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025, 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025, 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025, 17:39
Recurso Especial não admitido
17/09/2025, 17:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
17/09/2025, 17:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
17/06/2025, 20:13
Juntada de certidão
17/06/2025, 12:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - -> AREC
17/06/2025, 02:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
17/06/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025, 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
24/04/2025, 10:18
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
15/04/2025, 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/03/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
25/03/2025, 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/03/2025, 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/03/2025, 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/03/2025, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025, 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025, 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025, 18:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2025, 14:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2025, 14:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB36JFC -> SUB10TESP
21/03/2025, 14:34
Sentença confirmada - por unanimidade
20/03/2025, 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
14/03/2025, 15:58
Juntada de certidão
14/02/2025, 12:47
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 13:00 a 14/03/2025 12:59</b>
13/02/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2025
12/02/2025, 23:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2025 13:00 a 14/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB36JFC -> SUB10TESP
10/02/2025, 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/06/2024, 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/06/2024, 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/06/2024, 13:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para GAB36JFC)
18/06/2024, 13:12
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
18/06/2024, 04:53
Despacho
17/06/2024, 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
17/06/2024, 15:10
Recebidos os autos - RJSPE02 -> TRF2
14/06/2024, 17:11
Processo Reativado - Novo Julgamento
14/06/2024, 17:11
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
14/05/2021, 20:00
Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
20/03/2018, 04:19
Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
20/03/2018, 04:17
Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
27/10/2017, 15:36
Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
13/07/2017, 15:56
Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
13/07/2017, 15:43
Migração REMESSA ELETRÔNICA DE PROCESSO/RECURSO DIGITALIZADO AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
12/07/2017, 17:01
Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
12/07/2017, 16:59
Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - PARA DIGITALIZAÇÃO/INDEXAÇÃO E REMESSA ELETRÔNICA AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
29/06/2016, 14:21
Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
29/06/2016, 13:10
Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
11/05/2016, 11:53
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
03/03/2016, 17:03
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
29/02/2016, 16:33
Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
23/02/2016, 16:59
Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
20/10/2015, 12:25
Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
19/10/2015, 12:37
Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
13/10/2015, 13:20
Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
06/10/2015, 14:35
Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
06/10/2015, 14:33
Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
02/10/2015, 13:18
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
18/09/2015, 13:12
Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE VP(JUIZO CONVOCADO) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
01/09/2015, 19:02
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
24/06/2014, 18:02
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
23/06/2014, 13:57
Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
23/06/2014, 10:00
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
23/06/2014, 09:58
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
20/06/2014, 11:45
Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
30/05/2014, 11:08
Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
29/05/2014, 11:33
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
29/05/2014, 11:00
Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
29/05/2014, 10:59
Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
27/05/2014, 14:57
Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
06/05/2014, 13:55
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
02/05/2014, 16:51
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
03/04/2014, 12:02
Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
18/03/2014, 11:45
Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
17/03/2014, 17:49
Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
17/03/2014, 11:00
Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
12/03/2014, 16:51
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
25/02/2014, 14:00
Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
17/02/2014, 17:38
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
07/02/2014, 13:35
Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
28/10/2013, 18:00
Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
21/10/2013, 15:29
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
18/10/2013, 15:49
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
04/10/2013, 19:20
Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
01/10/2013, 14:05
Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
10/09/2013, 12:19
Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
09/09/2013, 12:05
Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
09/09/2013, 11:00
Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
29/08/2013, 16:52
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
27/08/2013, 19:00
Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
22/08/2013, 11:10
Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
21/08/2013, 13:03
Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
19/08/2013, 16:48
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
19/08/2013, 14:51
Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
02/08/2013, 15:42
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
02/08/2013, 12:03
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
30/07/2013, 17:57
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
29/07/2013, 19:22
Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)