Execução Fiscal 0000998-02.2010.4.02.5116 - TRF2

Execução Fiscal 0000998-02.2010.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: POSTO BARRA DE SAO JOAO LTDA EXECUTADO: LUCIANE VENANCIO DOS REIS RODRIGUES EDITAL Nº 510015429618 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRONICO E DE INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e a POSTO BARRA DE SAO JOAO LTDA E OUTRO, executado(s) nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0000998-02.2010.4.02.5116/RJ, em que é Exequente a(o) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA como n.º 116, tels. 2532-1705 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 17/03/2025 (1ª hasta) e 20/03/2025 (2ª hasta), bem como 07/04/2025 (1ª hasta) e 10/04/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita, na 17/03/2025 (1ª hasta), com o início dos lances a partir da data de disponibilização do EDITAL no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas 20/03/2025 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda, caso não haja licitante, a venda será feita, na 1ª hasta (07/04/2025), com o início dos lances a partir da data do fim da 2ª hasta em 20/03/2025, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas 10/04/2025 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda do(s) seguinte(s) bem(ns), conforme descrição a seguir: IMÓVEL: CASA DESTINADA A RESIDÊNCIA, SITUADA A RUA DR. OCTAVIO MOREIRA, Nº 66 (AV-02-M.3732), EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COM DOIS QUARTOS, UMA SALA, UMA COZINHA, UM BANHEIRO E UMA VARANDA, COM ÁREA CONSTRUIDA DE 124 M² E O RESPECTIVO TERRENO EM QUE A MESMA, SE ACHA CONSTRUIDA, FOREIRO A MUNICIPALIDADE, E QUAL MEDE E CONFRONTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA: 20,00 METROS, PARA REFERIDA RUA DR. OCTAVIO MOREIRA; 20,00 METROS NOS FUNDOS, COM DR. HAROLDO MURO, 30,00 METROS PELO LADO DIREITO COM O GRUPO ESPIRITA AMIGOS DO ESPAÇO E 30,00 METROS PELO ALDO ESQUERDO COM DR. FLORIANO FELTRIN, PERFAZENDOA A ÁREA TOTAL DE 600,00 METROS QUADRADOS. MATRÍCULA Nº 3.732 DO OFÍCIO ÚNICO DE CASIMIRO DE ABREU. CASA DESTINADA A RESIDÊNCIA, SITUADA NA RUA DR. OCTÁVIO MOREIRA, 66, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTA CIDADE", CASIMIRO DE ABREU, RJ. POSSUI 124 METROS QUADRADOS DE ÁREA CONSTRUÍDA COMPOSTO DE SALA, COZINHA, 3 QUARTOS, SENDO DUAS SUÍTES, 1 BANHEIRO COM SUÍTES NOS FUNDOS, ÁREA GOURMET, ÁREA DE SERVIÇO, VARANDA E QUINTAL, CONFORME OFICIAL DE JUSTIÇA. MATRÍCULA Nº 3.732 DO OFÍCIO ÚNICO DE CASIMIRO DE ABREU. AVALIADO EM R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). GRAVAMES: R-4: PENHORA DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO REFERENTE A EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000991-39.02012.4.02.5116 EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE: ANP E COMO EXECUTADO: POSTO BARRA DE SÃO JOÃO LTDA E LUCIANE VENÂNCIO DOS REIS RODRIGUES; R-5: ARRESTO PELO PROCESSO Nº 0004269-02.2018.8.19.0017 CUJO EXEQUENTE É A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E O EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA DOS REIS E OUTRA; R-6: PENHORA DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO REFERENTE A EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000998-02.2010.4.02.5116 EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE: ANP E COMO EXECUTADO: POSTO BARRA DE SÃO JOÃO LTDA E LUCIANE VENÂNCIO DOS REIS RODRIGUES. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances e que o cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro www.schulmannleiloes.com.br, com a identificação das pessoas físicas através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência, enquanto que as pessoas jurídicas deverão ser representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Ficam cientes de que venda será feita no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta à disposição do juízo e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor da arrematação e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. No caso de inexistência de lances sucessivos e o leilão reste frustrado pelo não pagamento da arrematação, serão impostas ao arrematante as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar (artigo 39 do Decreto 21.981/1932), além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. NO CASO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E SIMILARES): os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. o arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. NO CASO DE BENS IMÓVEIS: as dívidas pendentes relativas aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso vi, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o imposto de transferência de bens imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados no registro de imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. Ficam pelo presente, devidamente intimados, a parte executada da designação supra e para querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000998-02.2010.4.02.5116/RJ Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Rafaela Guimaraes Peixoto Nogueira, Diretora de Secretaria, conferi. Assinado pela MM. Dr.ª Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes.

14/02/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 375

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(41)