Apelação / Remessa Necessária 5087466-06.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.811.473,44

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PIER MAUA S/A

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP 154860·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS HIGA DE FREITAS

OAB/SP 207093·CPF·Representa: Autor

NATALIA PEREIRA DIAS

OAB/SP 429766·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

NINA MANELA TUCHERMAN

OAB/RJ 140288·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP 154860·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS HIGA DE FREITAS

OAB/SP 207093·CPF·Representa: Autor

NATALIA PEREIRA DIAS

OAB/SP 429766·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

NINA MANELA TUCHERMAN

OAB/RJ 140288·CPF·Representa: Réu

FLAVIA COUFAL RAED

OAB/RJ 158361·CPF·Representa: Réu

JOSE ESQUENAZI NETO

OAB/RJ 114029·CPF·Representa: Réu

VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

OAB/RJ 184111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/05/2026, 21:20

Juntada de Petição

24/04/2026, 14:22

Juntada de certidão

13/04/2026, 17:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2026<br>Período da sessão: <b>30/04/2026 00:00 a 08/05/2026 18:00</b>

13/04/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2026

10/04/2026, 14:23

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/04/2026 00:00 a 08/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 19

10/04/2026, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/04/2026, 14:18

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB14 -> SUB5TESP

06/03/2026, 15:05

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

05/03/2026, 18:14

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

04/03/2026, 18:38

Juntada de Petição

03/03/2026, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

21/02/2026, 01:01

Juntada de certidão

19/02/2026, 19:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>

19/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Todas as movimentações(77)

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/05/2026, 21:20

Juntada de Petição

24/04/2026, 14:22

Juntada de certidão

13/04/2026, 17:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2026<br>Período da sessão: <b>30/04/2026 00:00 a 08/05/2026 18:00</b>

13/04/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2026

Documentos

Anexo

•24/04/2026, 14:22

Anexo

•24/04/2026, 14:22

10/04/2026, 14:23

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/04/2026 00:00 a 08/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 19

10/04/2026, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/04/2026, 14:18

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB14 -> SUB5TESP

06/03/2026, 15:05

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

05/03/2026, 18:14

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

04/03/2026, 18:38

Juntada de Petição

03/03/2026, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

21/02/2026, 01:01

Juntada de certidão

19/02/2026, 19:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>

19/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2026

12/02/2026, 16:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 2

12/02/2026, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/02/2026, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

12/02/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/02/2026, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

11/02/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 55

10/02/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/02/2026, 07:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 55

09/02/2026, 02:00

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 10/02/2026 00:00 a 23/02/2026 18:00<br>Sequencial: 11<br>

06/02/2026, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/02/2026, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/02/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/02/2026, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/02/2026, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/02/2026, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/02/2026, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/02/2026, 07:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB14 -> SUB5TESP

05/02/2026, 19:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

02/02/2026, 15:06

Juntada de Petição

02/02/2026, 14:52

Juntada de certidão

26/01/2026, 17:04

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

26/01/2026, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2026<br>Período da sessão: <b>10/02/2026 00:00 a 23/02/2026 18:00</b>

26/01/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2026

23/01/2026, 13:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 19:35:01)

22/01/2026, 19:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 18:08:48)

22/01/2026, 18:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 18:05:26)

22/01/2026, 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 16:24:51)

22/01/2026, 18:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 16:13:16)

22/01/2026, 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 16:08:50)

22/01/2026, 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 15:12:15)

22/01/2026, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2026 00:00 a 23/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 11

22/01/2026, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/01/2026, 14:46

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

04/04/2025, 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/04/2025, 16:17

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP

04/04/2025, 16:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB15

02/04/2025, 08:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/03/2025, 17:20

Juntada de certidão

10/03/2025, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b>

10/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025

07/03/2025, 15:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5

07/03/2025, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/03/2025, 15:49

Juntada de certidão

25/02/2025, 13:40

Retirado de pauta

24/02/2025, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

24/02/2025, 13:02

Juntada de Petição

14/02/2025, 16:57

Juntada de certidão

14/02/2025, 14:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b>

14/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b>

14/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2025

13/02/2025, 13:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 67

13/02/2025, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/02/2025, 12:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

16/12/2024, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

16/12/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/12/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/12/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/12/2024, 06:59

Decisão interlocutória

10/12/2024, 19:39

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP

10/12/2024, 19:39

Juntada de certidão

09/12/2024, 18:03

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

09/12/2024, 17:41

Anexo

•24/04/2026, 14:22

Anexo

•24/04/2026, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 19:39