Execução Fiscal 0509529-75.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2004

Valor da Causa

R$ 307.581,71

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

06/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

28/11/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

28/11/2025, 13:11

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 272

28/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 272

27/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 14:12

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/11/2025, 13:55

Decisão interlocutória

25/11/2025, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 09:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2025, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

24/10/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

01/10/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 261

09/09/2025, 02:19

Todas as movimentações(280)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

06/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

28/11/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

28/11/2025, 13:11

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 272

28/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 272

27/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 14:12

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/11/2025, 13:55

Decisão interlocutória

25/11/2025, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 09:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2025, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

24/10/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

01/10/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 261

09/09/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 261

08/09/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 10:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

05/09/2025, 10:53

Decisão interlocutória

02/09/2025, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 13:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

07/07/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

05/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

05/07/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 249

27/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 249

26/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509529-75.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) DESPACHO/DECISÃO Ante o resultado negativo da venda direta, informado no evento 247, ATA1, realizada após o resultado negativo dos leilões, intime-se a exequente para ciência. Nada requerido, mantenha-se o feito suspenso, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/80, como anteriormente determinado.

26/06/2025, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/06/2025, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2025, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2025, 16:11

Determinada a intimação

25/06/2025, 16:11

Juntada de Petição

26/05/2025, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 14:19

Juntada de Petição

27/03/2025, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

26/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

23/02/2025, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/02/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/02/2025, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

15/02/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

15/02/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228 e 234

14/02/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

14/02/2025, 17:23

Juntada de Petição

14/02/2025, 17:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 18/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/02/2025

14/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EDITAL Nº 510015421316 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, os bens penhorados, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 10 de março de 2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 24 de março de 2025, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.fabioleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 0509529-75.2004.4.02.5101 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) e Executado RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CNPJ: 31.925.084/0001-06) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) Matriz em fibra de vidro para construção do Convés da embarcação, modelo Rio Star 58’, avaliada em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais); 02) Matriz em fibra de vidro para construção do Casco da embarcação, modelo Rio Star 58’, avaliada em R$ 210.000,00 (duzentos e dez cinco mil reais); 03) Matriz em fibra de vidro para construção do Fly Bridge inferior da embarcação, modelo Rio Star 58’, avaliada em R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais); 04) Matriz em fibra de vidro para construção do Fly Bridge superior da embarcação, modelo Rio Star 58’, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Obs.: os bens apresentam bom estado de conservação e foram fabricados pela própria executada. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 599.000,00 (quinhentos e noventa e nove mil reais), em 03 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 299.500,00 (duzentos e noventa e nove mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 603.221,32 (seiscentos e três mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), em 13 de novembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua do Alho, 151, Penha, Rio de Janeiro/RJ. DEPOSITÁRIO: ROSIMAR DA SILVA LIMA, Rua Genésio da Rocha Pinto, 62, Cachoeiras de Macacu/RJ. ÔNUS: Nada consta nos autos. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.fabioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA nº 136, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fabioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro [email protected] e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o executado RIO STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Rio de Janeiro/RJ, 12 de fevereiro de 2025. EDWARD CARLYLE SILVA Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509529-75.2004.4.02.5101/RJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/02/2025

13/02/2025, 17:09

Expedição de Edital - leilão

13/02/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

06/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

27/01/2025, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2025, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 16:41

Juntada de Petição

24/01/2025, 08:48

Juntada de Petição

20/01/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216 e 217

07/10/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217

27/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

25/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

19/09/2024, 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

19/09/2024, 00:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2024, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2024, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2024, 12:18

Decisão interlocutória

17/09/2024, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

13/09/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

12/09/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

12/09/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

04/09/2024, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

04/09/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:07

Decisão interlocutória

03/09/2024, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2024, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2024, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

17/04/2024, 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

17/04/2024, 03:25

Determinada a intimação

12/04/2024, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2024, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

13/11/2023, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

13/11/2023, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:39

Despacho

06/11/2023, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

21/06/2023, 04:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

21/06/2023, 04:42

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 10:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 187

14/04/2023, 23:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 187

16/03/2023, 07:22

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/03/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

02/03/2023, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

02/03/2023, 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2023, 12:54

Decisão interlocutória

24/02/2023, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

23/01/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

19/01/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2023, 10:25

Determinada a intimação

09/01/2023, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

18/08/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

08/08/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2022, 15:14

Despacho

29/07/2022, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2022, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

08/06/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

08/06/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 11:40

Determinada a intimação

31/05/2022, 11:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LENISE MARIA VIANNA SECCHIN - EXCLUÍDA

30/05/2022, 19:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBERTO LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA - EXCLUÍDA

30/05/2022, 19:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDUARDO PEREIRA REZENDE DA SILVA - EXCLUÍDA

30/05/2022, 19:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158 e 159

12/02/2022, 01:54

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

30/01/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159 e 160

27/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 12:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/12/2021, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2021, 17:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148 e 149

13/11/2021, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

27/10/2021, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149 e 150

19/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2021, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2021, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2021, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2021, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2021, 08:21

Despacho

09/10/2021, 08:21

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2021, 20:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

06/08/2021, 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

22/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2021, 22:45

Determinada a intimação

12/07/2021, 22:45

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2021, 12:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2021, 12:21

Juntada de Petição

09/07/2021, 16:41

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/04/2021, 17:32

Certidão - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/11/2015, 16:51

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/11/2015, 16:50

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/11/2015, 16:50

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/11/2015, 16:50

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/11/2015, 16:50

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/11/2015, 16:50

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/11/2015, 16:50

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/11/2015, 16:50

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/11/2015, 16:50

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/11/2015, 16:50

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/11/2015, 16:50

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

10/11/2015, 16:08

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

03/11/2015, 17:33

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/10/2015, 15:59

Localização Interna - (JRJBHF-ALBERTO COUTINHO DE FREITAS)

02/10/2015, 14:02

Localização Interna - (JRJUVX-MARCUS VINICIUS NASCIMENTO DE QUADROS)

24/06/2014, 15:47

Localização Interna - (JRJHMX-HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA)

28/04/2014, 15:22

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

24/04/2014, 14:19

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJHMX-HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA)

24/04/2014, 13:43

Localização Interna - (JRJHMX-HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA)

08/04/2014, 16:20

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

07/04/2014, 15:20

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

02/04/2014, 11:56

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

02/04/2014, 11:34

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

27/02/2014, 15:51

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

26/02/2014, 15:37

Localização Interna - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

21/02/2014, 15:04

Localização Interna - (JRJUVX-MARCUS VINICIUS NASCIMENTO DE QUADROS)

10/12/2013, 13:20

Localização Interna - (JRJIQK-MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA)

30/01/2013, 15:06

Localização Interna - (JRJHMX-HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA)

05/12/2012, 09:59

Localização Interna - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

26/03/2012, 16:21

Localização Interna - (JRJLXV-LAIS DA SILVA VELOSO)

03/11/2011, 13:23

Conclusão para Despacho - (JRJLXV-LAIS DA SILVA VELOSO)

03/11/2011, 13:22

Juntada - (JRJLXV-LAIS DA SILVA VELOSO)

03/11/2011, 13:20

Localização Interna - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

05/10/2011, 18:15

Localização Interna - (JRJLXV-LAIS DA SILVA VELOSO)

24/08/2011, 13:57

Localização Interna - (JRJRKX-ROSANA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS)

25/05/2011, 15:03

Juntada - (JRJRKX-ROSANA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS)

25/05/2011, 15:02

Localização Interna - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

04/05/2011, 19:41

Localização Interna - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

02/02/2011, 17:44

Localização Interna - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

03/11/2010, 16:14

Devolução de Remessa - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

26/10/2010, 14:07

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

13/10/2010, 13:25

Localização Interna - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

24/09/2010, 15:42

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

24/09/2010, 15:41

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

02/09/2010, 18:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

18/08/2010, 13:32

Juntada - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

18/08/2010, 13:09

Juntada - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

18/08/2010, 13:08

Juntada - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

18/08/2010, 13:07

Devolução de Remessa - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

18/08/2010, 13:06

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

25/02/2010, 16:27

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

18/01/2010, 16:22

Localização Interna - (JRJBNH-BERNARDHO NABUCO CHOUSINHO)

24/08/2009, 17:21

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAMA-ALBERTINA MARIA ANASTACIO)

14/07/2009, 17:14

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

09/07/2009, 18:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

07/07/2009, 11:51

Conclusão para Despacho - (JRJTDB-]RENATA DRUMOND LOBO)

04/06/2009, 15:54

Juntada - (JRJTDB-]RENATA DRUMOND LOBO)

04/06/2009, 14:07

Juntada - (JRJTDB-]RENATA DRUMOND LOBO)

04/06/2009, 14:06

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

01/04/2009, 12:27

Localização Interna - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

26/03/2009, 15:35

Localização Interna - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

06/03/2009, 10:08

Devolução de Remessa - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

19/02/2009, 15:03

Juntada - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

10/02/2009, 16:11

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

10/02/2009, 13:56

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

02/02/2009, 17:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

28/01/2009, 20:17

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

03/09/2008, 17:32

Localização Interna - (JRJHPO-CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA)

13/08/2008, 13:10

Juntada - (JRJHPO-CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA)

13/08/2008, 13:09

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

05/08/2008, 17:54

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

20/06/2008, 17:31

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

20/06/2008, 16:44

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

20/06/2008, 16:43

Localização Interna - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

31/03/2008, 10:34

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

20/02/2008, 17:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

20/02/2008, 17:18

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

29/01/2008, 18:09

Conclusão para Despacho - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

29/01/2008, 18:07

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

13/01/2008, 19:04

Localização Interna - (JRJRUZ-MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ)

20/12/2007, 17:05

Juntada - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

07/12/2007, 15:52

Juntada - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

07/12/2007, 15:51

Juntada - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

07/12/2007, 15:50

Localização Interna - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

07/12/2007, 12:53

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

07/11/2007, 13:15

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

07/11/2007, 13:10

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

29/10/2007, 14:21

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

31/08/2007, 18:13

Conclusão para Decisão - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

08/08/2007, 19:41

Juntada - (JRJRUZ-MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ)

06/08/2007, 13:04

Juntada - (JRJRUZ-MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ)

06/08/2007, 13:03

Localização Interna - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

15/06/2007, 14:41

Localização Interna - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

05/06/2007, 18:04

Localização Interna - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

30/05/2007, 14:36

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

26/03/2007, 18:33

Localização Interna - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

28/02/2007, 12:19

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

05/02/2007, 17:38

Localização Interna - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

19/12/2006, 20:42

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

27/09/2006, 11:15

Localização Interna - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

23/08/2006, 14:04

Localização Interna - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

15/08/2006, 16:21

Localização Interna - (JRJRUZ-MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ)

19/01/2006, 17:31

Juntada - (JRJRUZ-MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ)

18/01/2006, 18:08

Localização Interna - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

13/01/2006, 11:44

Localização Interna - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

06/09/2005, 15:35

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

06/09/2005, 15:07

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - INSS por motivo de Manifestação - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

05/09/2005, 18:15

Localização Interna - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

05/09/2005, 17:51

Juntada - (JRJMRY-MARCELO BRANT SOTTO MAYOR)

29/08/2005, 13:34

Localização Interna - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

10/08/2005, 16:38

Localização Interna - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

13/07/2005, 18:25

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

11/07/2005, 18:46

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

04/07/2005, 15:48

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

28/06/2005, 20:54

Localização Interna - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

28/06/2005, 11:20

Localização Interna - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

19/05/2005, 13:31

Remessa Interna - (JRJGIC-GEORGIA ISABEL LOPES CARDOSO(ativo/cedido))

17/05/2005, 17:32

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJGQV-GUILHERME DE QUEIROZ VIEIRA)

01/04/2005, 12:23

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJGQV-GUILHERME DE QUEIROZ VIEIRA)

31/03/2005, 18:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJGQV-GUILHERME DE QUEIROZ VIEIRA)

31/03/2005, 18:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGQV-GUILHERME DE QUEIROZ VIEIRA)

31/03/2005, 18:32

Conclusão para Decisão - (JRJGQV-GUILHERME DE QUEIROZ VIEIRA)

09/03/2005, 18:11

Juntada - (JRJGQV-GUILHERME DE QUEIROZ VIEIRA)

09/03/2005, 18:10

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

28/02/2005, 21:12

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

28/02/2005, 21:11

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

28/02/2005, 21:10

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

28/02/2005, 21:09

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

25/02/2005, 19:08

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

25/02/2005, 19:07

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

09/12/2004, 17:21

Localização Interna - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

10/09/2004, 23:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

10/09/2004, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

10/09/2004, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJFS-JOSE FRANCISCO BARBOZA DA SILVA)

12/04/2004, 14:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

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