Execução Fiscal 5000415-57.2018.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2019

Valor da Causa

R$ 93.873,10

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

22/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

04/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

04/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

26/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

25/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000415-57.2018.4.02.5113/RJ EXECUTADO: NELSON ESPINDOLA DE AGUIAR FILHO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO SOUZA (OAB RJ180137) DESPACHO/DECISÃO Ante o resultado negativo dos leilões, bem como da venda direta, informado no Evento retro, intime-se a exequente para ciência. Nada requerido, mantenha-se o feito suspenso, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/80, como anteriormente determinado.

25/06/2025, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/06/2025, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 11:48

Determinada a intimação

24/06/2025, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 13:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/06/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

17/06/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

04/06/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

22/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

04/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

04/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

26/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

25/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000415-57.2018.4.02.5113/RJ EXECUTADO: NELSON ESPINDOLA DE AGUIAR FILHO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO SOUZA (OAB RJ180137) DESPACHO/DECISÃO Ante o resultado negativo dos leilões, bem como da venda direta, informado no Evento retro, intime-se a exequente para ciência. Nada requerido, mantenha-se o feito suspenso, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/80, como anteriormente determinado.

25/06/2025, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/06/2025, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 11:48

Determinada a intimação

24/06/2025, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 13:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/06/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

17/06/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

04/06/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 135

27/05/2025, 02:51

Juntada de Petição

26/05/2025, 12:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 135

26/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000415-57.2018.4.02.5113/RJ EXECUTADO: NELSON ESPINDOLA DE AGUIAR FILHO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO SOUZA (OAB RJ180137) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o feito suspenso até que sobrevenha informação acerca da eventual venda direta mencionada no evento 131, ATA1.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/05/2025, 14:23

Despacho

22/05/2025, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 15:50

Juntada de Petição

27/03/2025, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

27/02/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

26/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

23/02/2025, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/02/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/02/2025, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

15/02/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/02/2025, 11:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 18/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/02/2025

14/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 18/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/02/2025

14/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NELSON ESPINDOLA DE AGUIAR FILHO EDITAL Nº 510015421335 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, os bens penhorados, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 10 de março de 2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 24 de março de 2025, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.fabioleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 5000415-57.2018.4.02.5113 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (CNPJ: 29.979.036/0001-40) e Executado NELSON ESPINDOLA DE AGUIAR FILHO (CPF: 333.571.107-68) DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo VW/Gol 1.0, placa KYD-6052, ano/modelo 2010/2011, cor cinza, a álcool/gasolina, Chassi 9BWAA05V8BT179649, Renavam 00269919015, com alguns arranhões e riscos na lataria, motor parcialmente consertado, apresentando vazamento de óleo. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em 20 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 11.000,00 (onze mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 146.246,07 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e sete centavos), em 07 de junho de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Domingos Aguiar, 964, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ. DEPOSITÁRIO: NELSON ESPINDULA DE AGUIAR FILHO, Rua Domingos Aguiar, 964, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ. ÔNUS: Restrição de Transferência; Débitos no Detran/RJ, (IPVA/DPVAT) – Exercícios 2022 a 2025 no valor de R$ 1.787,67, (Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRVL) – Exercícios 2022 a 2025 no valor de R$ 723,34 e Multas no valor de R$ 1.038,77, consulta realizada em 22/01/2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.fabioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA nº 136, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fabioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro [email protected] e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o executado NELSON ESPINDOLA DE AGUIAR FILHO, e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Rio de Janeiro/RJ, 12 de fevereiro de 2025. EDWARD CARLYLE SILVA Juiz Federal Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000415-57.2018.4.02.5113/RJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/02/2025

13/02/2025, 18:24

Expedição de Edital - leilão

13/02/2025, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

30/01/2025, 01:10

Juntada de Petição

24/01/2025, 08:50

Juntada de Petição

24/01/2025, 08:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

23/01/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

23/01/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/01/2025, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107

16/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

11/12/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/12/2024, 23:59

Decisão interlocutória

06/12/2024, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2024, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2024, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/12/2024, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/12/2024, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/12/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:33

Despacho

28/11/2024, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

25/07/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89

21/06/2024, 16:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89

20/06/2024, 11:20

Expedição de mandado - RJTRISECMA

13/06/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

07/06/2024, 09:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/05/2024, 23:59

Decisão interlocutória

09/05/2024, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2024, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

02/01/2024, 14:22

Juntada de Petição

08/08/2023, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

05/08/2023, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/07/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2023, 21:43

Determinada a intimação

11/07/2023, 21:43

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

21/10/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 16:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70

28/04/2022, 15:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70

08/03/2022, 08:03

Expedição de mandado - RJTRISECMA

25/02/2022, 19:33

Decisão interlocutória

14/02/2022, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2022, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/02/2022, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/02/2022, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2022, 15:18

Decisão interlocutória

27/01/2022, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2022, 22:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/01/2022, 22:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

20/10/2021, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/09/2021, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/09/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 16:48

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/09/2021, 16:48

Juntado(a)

29/09/2021, 16:47

Juntado(a)

24/09/2021, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

12/06/2021, 04:42

Decisão interlocutória

07/06/2021, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2021, 20:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2021, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/06/2021, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/06/2021, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/06/2021, 18:16

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/05/2021, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 11:41

Despacho

26/05/2021, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2021, 20:19

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 50004155720184025113

25/03/2021, 01:03

Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

16/09/2019, 12:24

Juntada de certidão

16/09/2019, 12:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

14/09/2019, 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

07/09/2019, 04:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 19:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

22/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 13:26

Despacho/Decisão - Apelação Recebida

12/08/2019, 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2019, 16:53

Juntada de certidão

09/08/2019, 16:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

07/08/2019, 01:04

Juntada de Petição

06/08/2019, 14:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

17/07/2019, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

23/06/2019, 23:59

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

13/06/2019, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/06/2019, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/06/2019, 12:46

Autos com Juiz para Sentença

12/06/2019, 13:07

Juntada de Petição

27/03/2019, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

04/02/2019, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/02/2019, 12:47

Sentença sem Resolução de Mérito

28/01/2019, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/01/2019, 16:29

Autos com Juiz para Sentença

28/01/2019, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJTRI01F para RJRIOEF01F)

22/01/2019, 13:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

29/09/2018, 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

22/09/2018, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

21/09/2018, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/09/2018, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

16/08/2018, 11:17

Lavrada Certidão - Cancelamento da Suspensão de Prazo - 06/08/2018 até 17/08/2018

01/08/2018, 12:04

Expedição de mandado - RJTRISECMA

27/07/2018, 12:34

Expedição de mandado

27/07/2018, 10:24

Expedição de mandado de citação

25/07/2018, 16:12

Despacho/Decisão - de Expediente

25/07/2018, 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/07/2018, 15:11

Distribuído por sorteio

11/07/2018, 15:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 21:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2021, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2021, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 13:26

SENTENÇA

•13/06/2019, 12:46

SENTENÇA

•28/01/2019, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2018, 16:12

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