Execução Fiscal 5095652-86.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5095652-86.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI EDITAL Nº 510015421351 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, os bens penhorados, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 10 de março de 2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 24 de março de 2025, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.fabioleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 5095652-86.2020.4.02.5101 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) e Executado ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIO EIRELI (CNPJ: 31.016.009/0001-14) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) Ônibus Urbano VW/17230EOD NEOBUS MEGA, placa LRY-7631 (carro n° 3019), Chassi 9532G82W7ER441112, Renavam 01049046533, ano/modelo 2014/2014, com 47 assentos, dois eixos, a diesel, com ar-condicionado e direção hidráulica, na cor branca/azul, duas portas e uma roleta, com leitora de cartão, avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); 02) Ônibus Urbano VW/17230EOD NEOBUS MEGA, placa KQX-8809 (carro nº 3017), Chassi 9532G82W5ER441531, Renavan 01048611440, ano/modelo 2014/2014, com 47 assentos, dois eixos, movido a diesel, com ar-condicionado e direção hidráulica, na cor branca/azul, duas portas e uma roleta, com leitora de cartão, avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); 03) Ônibus Urbano VW/17230EOD NEOBUS MEGA, placa KQX-9335 (carro nº 3018), Chassi 9532G82WOER441551, Renavam 01048861675, ano/modelo 2014/2014, com 47 assentos, dois eixos, movido a diesel, com ar-condicionado e direção hidráulica, na cor branca/azul, duas portas e uma roleta, com leitora de cartão, avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); 04) Ônibus Urbano VW/17230EOD NEOBUS MEGA, placa KWT-6667 (carro nº 3021), Chassi 9532G82W3FER508550, Renavam 01048603170, ano/modelo 2014/2015, com 47 assentos, dois eixos, movido a diesel, com ar-condicionado e direção hidráulica, na cor branca/azul, duas portas e uma roleta, com leitora de cartão, avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); 05) Ônibus Urbano VW/17230EOD NEOBUS MEGA, placa KRG-4194 (carro nº 3022), Chassi 9532G82WXFR507945, Renavam 01048827442, ano/modelo 2014/2015, com 47 assentos, dois eixos, movido a diesel, com ar-condicionado e direção hidráulica, na cor branca/azul, duas portas e uma roleta, com leitora de cartão, avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); 06) Ônibus Urbano VW/17230EOD NEOBUS MEGA, placa LMF-5964 (carro nº 3023), Chassi 9532G82W7FR507904, Renavam 01048987768, ano/modelo 2014/2015, com 47 assentos, dois eixos, movido a diesel, com ar-condicionado e direção hidráulica, na cor branca/azul, duas portas e uma roleta, com leitora de cartão, avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Obs.: Os veículos estão funcionando, em uso nas atividades da executada (transporte urbano de passageiros) e em bom estado de conservação. Todos os carros possuem acessibilidade para PCD. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), em 23 de janeiro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).*No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.350.234,20 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua General Estilac Leal, 35/47, Parque Vera Cruz, Campos dos Goytacazes/RJ. DEPOSITÁRIO: FÁTIMA DAS GRAÇAS LINHARES PASSOS MENEZES, Rua Dr. Aurélio Francisco Gomes, 130, Parque Flamboyant, Campos dos Goytacazes/RJ. ÔNUS: 01) Restrição de Transferência nos autos nº 0121600-52.1998.5.01.0471, da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Penhora nos autos nº 5002472-78.2018.4.02.5103, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0000625-84.2023.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0008125-12.2020.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014181-27.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014214-17.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014221-09.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014224-61.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014225-46.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014228-98.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014232-38.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014234-08.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014238-45.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014239-30.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014241-97.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0019369-64.2022.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0022254-85.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022261-77.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022263-47.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022264-32.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022270-39.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022272-09.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022273-91.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0023311-46.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0023325-30.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0023810-30.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024397-52.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024710-13.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0044741-20.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024402-74.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5012678-55.2021.4.02.5101, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0100070-28.2022.5.01.0284, do CAEX REEF; Débitos no Detran/RJ, (IPVA/DPVAT) – Exercício 2025 no valor de R$ 2.864,39, (Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRVL) – Exercício 2025 no valor de R$ 281,29 e Multas no valor de R$ 586,94, consulta realizada em 22/01/2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 02) Restrição Administrativa; Restrição de Transferência nos autos nº 0121600-52.1998.5.01.0471, da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0000625-84.2023.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0008125-12.2020.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014181-27.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014214-17.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014221-09.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014224-61.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014225-46.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014228-98.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014232-38.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014234-08.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014238-45.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014239-30.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014241-97.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0019369-64.2022.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0022254-85.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022261-77.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022263-47.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022264-32.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022270-39.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022272-09.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022273-91.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0023311-46.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0023325-30.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0023810-30.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024397-52.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024710-13.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0044741-20.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024402-74.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5012678-55.2021.4.02.5101, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0100618-29.2017.5.01.0284, da 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0100070-28.2022.5.01.0284, do CAEX REEF; Débitos no Detran/RJ, (IPVA/DPVAT) – Exercício 2025 no valor de R$ 2.864,39, (Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRVL) – Exercícios 2022 e 2025 no valor de R$ 361,67 e Multas no valor de R$ 130,16, consulta realizada em 22/01/2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 03) Restrição de Transferência nos autos nº 0121600-52.1998.5.01.0471, da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0000625-84.2023.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0008125-12.2020.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014181-27.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014214-17.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014221-09.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014224-61.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014225-46.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014228-98.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014232-38.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014234-08.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014238-45.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014239-30.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014241-97.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0019369-64.2022.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0022254-85.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022261-77.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022263-47.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022264-32.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022270-39.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022272-09.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022273-91.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0023311-46.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0023325-30.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0023810-30.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024397-52.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024710-13.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0044741-20.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024402-74.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5012678-55.2021.4.02.5101, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0100072-37.2018.5.01.0284, da 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Débitos no Detran/RJ, (IPVA/DPVAT) – Exercício 2025 no valor de R$ 2.864,39, (Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRVL) – Exercícios 2022 e 2025 no valor de R$ 361,67, consulta realizada em 22/01/2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 04) Restrição de Transferência nos autos nº 0103269-89.2016.5.01.0471, da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0121600-52.1998.5.01.0471, da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0000625-84.2023.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0008125-12.2020.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014181-27.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014214-17.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014221-09.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014224-61.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014225-46.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014228-98.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014232-38.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014234-08.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014238-45.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014239-30.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014241-97.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0019369-64.2022.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0022254-85.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022261-77.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022263-47.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022264-32.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022270-39.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022272-09.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022273-91.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0023311-46.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0023325-30.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0023810-30.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024397-52.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024710-13.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0044741-20.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024402-74.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5012678-55.2021.4.02.5101, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0100070-28.2022.5.01.0284, do CAEX REEF; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0102016-20.2017.5.01.0281, da 1ª Vara do Trabalho de campos dos Goytacazes/RJ; Débitos no Detran/RJ, (IPVA/DPVAT) – Exercício 2025 no valor de R$ 2.864,39, (Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRVL) – Exercícios 2022 e 2025 no valor de R$ 361,67 e Multas no valor de R$ 321,70, consulta realizada em 22/01/2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 05) Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0121600-52.1998.5.01.0471, da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0100302-82.2018.5.01.0283, da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0000625-84.2023.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0008125-12.2020.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014181-27.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014214-17.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014221-09.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014224-61.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014225-46.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014228-98.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014232-38.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014234-08.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014238-45.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014239-30.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014241-97.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; estrição de Transferência nos autos nº 0019369-64.2022.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0022254-85.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022261-77.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022263-47.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022264-32.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022270-39.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022272-09.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022273-91.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0023311-46.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0023325-30.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0023810-30.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024397-52.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024710-13.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0044741-20.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024402-74.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5012678-55.2021.4.02.5101, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0100039-81.2017.5.01.0284, da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0100070-28.2022.5.01.0284, do CAEX REEF; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0102016-20.2017.5.01.0281, da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Débitos no Detran/RJ, (IPVA/DPVAT) – Exercício 2025 no valor de R$ 2.864,39, (Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRVL) – Exercícios 2022 e 2025 no valor de R$ 361,67 e Multas no valor de R$ 586,94, consulta realizada em 22/01/2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; 06) Restrição de Transferência nos autos nº 0103269-89.2016.5.01.0471, da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0121600-52.1998.5.01.0471, da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0000625-84.2023.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0008125-12.2020.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014181-27.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014214-17.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014221-09.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014224-61.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014225-46.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014228-98.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014232-38.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014234-08.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014238-45.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; estrição de Transferência nos autos nº 0014239-30.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0014241-97.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0019369-64.2022.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0022254-85.2021.8.19.0014, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022261-77.2021.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022263-47.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022264-32.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022270-39.2021.8.19.0014, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022272-09.2021.8.19.0014, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0022273-91.2021.8.19.0014, da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0023311-46.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0023325-30.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0023810-30.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024397-52.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024710-13.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0044741-20.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0024402-74.2018.8.19.0014, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5012678-55.2021.4.02.5101, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0100070-28.2022.5.01.0284, do CAEX REEF; Débitos no Detran/RJ, (IPVA/DPVAT) – Exercício 2025 no valor de R$ 2.864,39, (Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRVL) – Exercícios 2022 e 2025 no valor de R$ 361,67, consulta realizada em 22/01/2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.fabioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA nº 136, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fabioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições:I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses;II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada;III - Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;IV – Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação.Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro [email protected] e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o executado ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIO EIRELI, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Rio de Janeiro/RJ, 12 de fevereiro de 2025. EDWARD CARLYLE SILVAJuiz Federal Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5095652-86.2020.4.02.5101/RJ

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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Expedição de ofício

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Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(21)