Cumprimento de sentença 5003979-49.2020.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2020

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

RAMON LEBREIRO TORRES

CPF

Autor

JUCARA LEBREIRO TORRES

CPF

Autor

CONSULADO GERAL AMERICANO NO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA SABINO BASTOS

OAB/RJ 093157·CPF·Representa: Autor

LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA

OAB/RJ 087754·CPF·Representa: Autor

ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/RJ 137632·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

17/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 155

09/09/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 155

08/09/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 11:50

Despacho

05/09/2025, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 10:17

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025

05/09/2025, 10:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140

05/09/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

01/04/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

22/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:44

Juntado(a)

28/02/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/02/2025, 10:12

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

17/09/2025, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

17/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 155

09/09/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 155

08/09/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 11:50

SENTENÇA

•12/02/2025, 17:30

05/09/2025, 11:50

Despacho

05/09/2025, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 10:17

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025

05/09/2025, 10:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140

05/09/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

01/04/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

22/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:44

Juntado(a)

28/02/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/02/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

23/02/2025, 10:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 14/02/2025

14/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 14/02/2025

14/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: CONSULADO GERAL AMERICANO NO RIO DE JANEIRO SENTENÇA 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003979-49.2020.4.02.5121/RJ Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes (evento 134, ACORDO2), no montante total de R$ 6.530,00 (seis mil quinhentos e trinta reais), e, com base no art. 487, inciso III, ?b?, do Código de Processo Civil - CPC, extingo o processo COM resolução de mérito. Custas na forma da lei. Sem honorários, diante do acordo celebrado entre as partes. Intime-se.

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/02/2025

13/02/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

13/02/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2025, 13:44

Homologada a Transação

12/02/2025, 17:30

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 16:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/02/2025, 16:40

Juntada de Petição

11/02/2025, 15:40

Baixa Definitiva

31/01/2025, 14:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130

31/01/2025, 14:29

Juntado(a)

31/01/2025, 14:12

Intimado em Secretaria

18/12/2024, 17:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

18/12/2024, 17:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

14/12/2024, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/11/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

22/11/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/11/2024, 12:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

21/11/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 11:52

Determinada a intimação

19/11/2024, 11:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/11/2024, 09:53

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 15:59

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024

06/11/2024, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

06/11/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

19/10/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:04

Intimado em Secretaria

11/10/2024, 17:44

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

11/10/2024, 17:42

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

27/09/2024, 23:59

Juntado(a)

19/09/2024, 16:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

19/09/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2024, 16:40

Julgado procedente o pedido

17/09/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

31/08/2024, 01:38

Juntada de Petição

20/08/2024, 18:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

26/07/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

18/07/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/07/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 17:32

Determinada a intimação

17/07/2024, 15:55

Juntado(a)

10/06/2024, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 21:03

Alterado o assunto processual

15/05/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

06/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

05/04/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/03/2024, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/03/2024, 21:19

Despacho

11/03/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:09

Intimado em Secretaria

11/03/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

09/03/2024, 01:10

Intimado em Secretaria - URGENTE

06/03/2024, 13:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

18/02/2024, 14:21

Juntado(a)

07/02/2024, 13:16

Juntado(a)

29/01/2024, 15:45

Juntada de peças digitalizadas

26/01/2024, 19:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

26/01/2024, 15:42

Despacho

24/01/2024, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2024, 11:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Ato ordinatório praticado - 22/01/2024 14:02:58)

24/01/2024, 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70

19/01/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/01/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/01/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 21:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

07/01/2024, 12:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

04/12/2023, 13:20

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/11/2023, 17:14

Determinada a citação

29/11/2023, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58

28/11/2023, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

17/11/2023, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

14/11/2023, 16:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - EXCLUÍDA

14/11/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 19:44

Determinada a intimação

07/11/2023, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 17:53

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE15F para RJRIO03S)

26/09/2023, 14:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

26/09/2023, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

21/09/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

20/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/09/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/09/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 15:04

Declarada incompetência

11/09/2023, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 22:42

Juntada de Petição

22/11/2021, 20:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIOJE15

23/07/2021, 16:00

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2021

23/07/2021, 16:00

Juntada de certidão

20/07/2021, 15:15

Juntada de Petição

14/07/2021, 13:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33

12/07/2021, 22:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

20/05/2021, 14:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

06/02/2021, 07:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

12/12/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

12/12/2020, 14:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

09/12/2020, 10:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

09/12/2020, 09:48

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/12/2020, 19:18

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/12/2020, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/12/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/12/2020, 17:51

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

02/12/2020, 17:50

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

02/12/2020, 04:47

Julgamento Provido - por unanimidade

30/11/2020, 17:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

28/11/2020, 03:53

Juntada de certidão

27/11/2020, 17:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

24/11/2020, 04:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

22/11/2020, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

19/11/2020, 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

13/11/2020, 14:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

13/11/2020, 12:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2020 14:05</b><br>Sequencial: 12

12/11/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/11/2020, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

12/11/2020, 11:52

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/11/2020, 11:26

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/11/2020, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

12/11/2020, 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

12/11/2020, 09:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 08:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

31/10/2020, 20:47

Despacho/Decisão - de Expediente

15/07/2020, 14:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2020, 12:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

15/07/2020, 04:13

Juntada de Petição

29/06/2020, 23:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

27/06/2020, 23:59

Sentença sem Resolução de Mérito

17/06/2020, 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2020, 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2020, 22:28

Autos com Juiz para Sentença

17/06/2020, 18:50

Distribuído por sorteio

16/06/2020, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 11:52

SENTENÇA

•17/09/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 15:04

PETIÇÃO

•22/11/2021, 20:20

ACÓRDÃO

•02/12/2020, 17:50

EXTRATO DE ATA

•30/11/2020, 17:15

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 11:50

SENTENÇA

•12/02/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 11:52

SENTENÇA

•17/09/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 15:04

PETIÇÃO

•22/11/2021, 20:20

ACÓRDÃO

•02/12/2020, 17:50

EXTRATO DE ATA

•30/11/2020, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2020, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2020, 14:22

SENTENÇA

•17/06/2020, 22:28