Apelação / Remessa Necessária 5119804-67.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 32ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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POSTO REGINAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

OAB/RJ 135127·CPF·Representa: Réu

RAMON DE ANDRADE FURTADO

OAB/RJ 211372·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

20/10/2025, 12:50

Transitado em Julgado - Data: 20/10/2025

20/10/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

18/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

14/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

04/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

29/09/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

29/09/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 169

26/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 169

25/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/09/2025, 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/09/2025, 14:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

24/09/2025, 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/09/2025, 01:56

Todas as movimentações(179)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

20/10/2025, 12:50

Transitado em Julgado - Data: 20/10/2025

20/10/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

18/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

14/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Documentos

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 14:36

EXTRATO DE ATA

•24/09/2025, 01:56

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

29/09/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

29/09/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 169

26/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 169

25/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/09/2025, 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/09/2025, 14:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

24/09/2025, 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/09/2025, 01:56

Juntada de certidão

08/09/2025, 12:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025<br>Data da sessão: <b>23/09/2025 14:00</b>

08/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025

05/09/2025, 19:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 19

05/09/2025, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/09/2025, 19:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

05/09/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

05/09/2025, 14:33

Juntada de certidão

05/09/2025, 14:31

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00<br>Sequencial: 114<br>

05/09/2025, 14:29

Juntada de certidão

05/09/2025, 14:28

Juntada de Petição

05/09/2025, 13:12

Juntada de certidão

25/08/2025, 16:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b>

25/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025

22/08/2025, 18:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 114

22/08/2025, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/08/2025, 18:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

22/08/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

19/08/2025, 13:26

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

19/08/2025, 12:40

Recebidos os autos do STJ

19/08/2025, 10:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5119804672021402510120240704125126

04/07/2024, 12:51

Despacho

04/07/2024, 09:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/07/2024, 09:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

02/07/2024, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

01/07/2024, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/06/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/05/2024, 18:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/05/2024, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

23/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

13/05/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

13/05/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 13:37

Recurso Especial Admitido

13/05/2024, 13:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/05/2024, 13:10

Recurso Extraordinário não admitido

13/05/2024, 13:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/05/2024, 13:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

30/04/2024, 18:29

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/04/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/04/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/04/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/03/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/03/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111

10/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

08/03/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/03/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/03/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 13:52

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

28/02/2024, 13:08

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/02/2024, 13:08

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

28/02/2024, 13:02

Negado seguimento a Recurso Especial

28/02/2024, 13:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/01/2024, 11:22

Juntada de certidão

23/01/2024, 11:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

22/01/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/01/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/11/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/11/2023, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/11/2023, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2023, 17:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/10/2023, 14:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

26/10/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/10/2023, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/10/2023, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/10/2023, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/10/2023, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/10/2023, 21:08

Juntado(a)

11/10/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/10/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/10/2023, 14:11

Juntada de certidão

11/10/2023, 14:09

Juntada de certidão

11/10/2023, 14:07

Juntada de Petição

09/10/2023, 21:57

Juntada de certidão

28/09/2023, 16:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

28/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/09/2023

27/09/2023, 19:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 137

27/09/2023, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/09/2023, 19:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

27/09/2023, 16:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

15/09/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

15/09/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/08/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2023, 15:47

Juntado(a)

28/08/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/08/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/08/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2023, 18:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

10/08/2023, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2023, 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/08/2023, 23:01

Juntada de certidão

14/07/2023, 09:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>

14/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023

13/07/2023, 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 188

13/07/2023, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/07/2023, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

13/07/2023, 17:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

04/07/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

03/07/2023, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/07/2023, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/06/2023, 13:38

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/06/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/06/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2023, 17:11

Juntado(a)

06/06/2023, 12:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

06/06/2023, 12:12

Juntado(a)

29/05/2023, 14:35

Sentença confirmada - por unanimidade

16/05/2023, 19:54

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

02/05/2023, 17:17

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

28/04/2023, 13:16

Juntada de certidão

27/04/2023, 12:41

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

27/04/2023, 11:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>

27/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023

26/04/2023, 18:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 2

26/04/2023, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2023, 18:24

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

29/03/2023, 15:34

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB27 -> SUB3TESP

29/03/2023, 15:28

Juntado(a)

29/03/2023, 15:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/03/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

21/03/2023, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

20/03/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

13/03/2023, 14:37

Juntada de Petição

13/03/2023, 12:12

Juntado(a)

10/03/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/03/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/03/2023, 19:12

Juntada de certidão

10/03/2023, 19:10

Juntada de certidão

10/03/2023, 19:04

Juntada de Petição

10/03/2023, 16:47

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

09/03/2023, 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 79

09/03/2023, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2023, 17:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

09/03/2023, 12:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

01/03/2023, 16:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

01/03/2023, 16:51

Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP

01/03/2023, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

23/05/2022, 17:54

Juntado(a)

23/05/2022, 17:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

13/05/2022, 14:49

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 09:55

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•01/07/2024, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 13:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/05/2024, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 17:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/02/2024, 13:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/02/2024, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 15:46

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 14:11

EXTRATO DE ATA

•17/10/2023, 19:56

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 14:36

EXTRATO DE ATA

•24/09/2025, 01:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 09:55

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•01/07/2024, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 13:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/05/2024, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 17:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/02/2024, 13:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/02/2024, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 15:46

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 14:11

EXTRATO DE ATA

•17/10/2023, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•10/08/2023, 18:00

EXTRATO DE ATA

•09/08/2023, 23:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 13:38

ACÓRDÃO

•06/06/2023, 12:12

EXTRATO DE ATA

•16/05/2023, 19:54