Apelação Cível 5113007-07.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

RONALDO GAMA PENA

CPF

Autor

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES 027849·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES 027849·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ 100272·CPF·Representa: Réu

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB/RJ 129684·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA

OAB/RJ 124883·CPF·Representa: Réu

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626·CPF·Representa: Réu

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ 116261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5113007-07.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 22, 24, 26, 52, 54, 55, 90, 108

06/04/2026, 12:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

31/03/2026, 17:38

Recebidos os autos do STJ

30/03/2026, 23:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5113007072023402510120260130123547

30/01/2026, 12:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)

13/01/2026, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

20/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

04/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/12/2025, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

02/12/2025, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/11/2025, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/11/2025, 19:19

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

26/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

25/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 17:14

Todas as movimentações(110)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5113007-07.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 22, 24, 26, 52, 54, 55, 90, 108

06/04/2026, 12:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

31/03/2026, 17:38

Recebidos os autos do STJ

30/03/2026, 23:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5113007072023402510120260130123547

30/01/2026, 12:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 16:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)

13/01/2026, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

20/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

04/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/12/2025, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

02/12/2025, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/11/2025, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/11/2025, 19:19

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

26/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

25/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/11/2025, 16:08

Recurso Especial Admitido

24/11/2025, 16:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/08/2025, 19:14

Juntada de certidão

07/08/2025, 17:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

07/08/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

06/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

04/08/2025, 21:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

01/08/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

16/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

23/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/06/2025, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:50

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

17/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

16/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

13/06/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2025, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

12/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

11/06/2025, 23:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

11/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/05/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/05/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/05/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/05/2025, 18:39

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

21/05/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/05/2025, 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

20/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

20/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 18:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

19/05/2025, 14:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2025, 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/05/2025, 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/05/2025, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>

22/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025

15/04/2025, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/04/2025, 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 23

15/04/2025, 15:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

03/04/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/04/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/03/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

27/03/2025, 16:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

27/03/2025, 16:33

Juntada de Petição

27/03/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/03/2025, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/03/2025, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/03/2025, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/03/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/03/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/03/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/03/2025, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/03/2025, 05:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2025, 14:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

17/03/2025, 14:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)

13/03/2025, 19:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/03/2025, 14:59

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/03/2025, 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2025, 18:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b>

17/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b>

17/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025

14/02/2025, 12:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)

12/02/2025, 11:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 10

11/02/2025, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2025, 15:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

31/01/2025, 18:07

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

21/01/2025, 16:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

21/01/2025, 16:53

Juntada de Petição

21/01/2025, 16:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

23/12/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2024, 11:32

Determinada a intimação

09/12/2024, 22:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

09/12/2024, 22:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

29/10/2024, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

29/10/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

29/10/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/10/2024, 15:15

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

21/10/2024, 12:49

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

21/10/2024, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 11:50

ACÓRDÃO

•19/05/2025, 14:30

EXTRATO DE ATA

•15/05/2025, 18:10

ACÓRDÃO

•17/03/2025, 14:33

EXTRATO DE ATA

•12/03/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 22:23