Procedimento Comum Cível 5111626-61.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5111626-61.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111626-61.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL AMORIM FERNANDES ADVOGADO(A): DENNICE DOS SANTOS SOUZA (OAB RJ159559) DESPACHO/DECISÃO Petição de Evento 43: o INSS reitera o requerimento de suspensão cautelar do benefício NB 21/180.363.998-6, para que a beneficiária se apresente e comprove a qualidade de companheira. Nada a acrescentar com relação ao quanto decidido no Ev. 34, uma vez que o INSS pode anular o ato de concessão da pensão por morte NB 21/180.363.998-6, por vislumbrar a possibilidade de fraude em sua concessão, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na esteira das Súmulas nº 346 e 473, do STF. Quanto ao requerimento em provas pelo INSS, em sede de contestação, de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de cópia integral da declaração de IR do falecido instituidor do ano de 2016, não vislumbro utilidade na produção de tal prova, haja vista que o próprio INSS apontou que o nome da beneficiária não é mencionado na declaração. O INSS requer a oitiva das seguintes testemunhas: 1. Felipe de Souza Rezenda, na Rua Rio Araguaia nº 1.548, Água Limpa, Volta Redonda/RJ, como locador do contrato no evento 23, fl. 7; 2. Edmilson de Souza, pastor Igreja Cristo Vive na Rua da Integração, 1 - Aterrado, Volta Redonda, que supostamente teria celebrado a união estável entre a beneficiária e o falecido, para que comprove a veracidade do termo de casamento que consta no evento 23, fl. 10. Entretanto, da leitura do termo de casamento, observa-se que não há menção a nenhum Edmilson de Souza, havendo menções de nomes de duas pessoas que teriam sido celebrantes do suposto casamento, Felipe Torres e Edilson Germano de Sá. Portanto, deve o INSS esclarecer acerca do nome correto da testemunha que pretende ouvir e se pretende comunicá-los acerca de eventual audiência a ser designada, ou se requer a intimação pessoal das testemunhas. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, apresentando na mesma ocasião rol de testemunhas com a qualificação completa. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para a realização de audiência de instrução. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: RAQUEL AMORIM FERNANDES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: CLARA CEILIA FARIAS EDITAL Nº 510015354696 A Dra. Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena, LUISA SANTIAGO FIRMO, da 5ª Vara Federal de Volta Redonda, na forma da lei e no uso de suas atribuições: FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, neste juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda (com sede à Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, nº 38, 2º Andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda RJ, onde funciona em atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira) tramita a Ação de Pensão por Morte (Art. 74/9), sob o número 51116266120234025101, movida por RAQUEL AMORIM FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CLARA CEILIA FARIAS O presente expediente tem a finalidade de proceder à CITAÇÃO de CLARA CEILIA FARIAS (CPF Nº 061.131.067-80 ), que se encontra em local incerto e não sabido, sendo para isso expedido este EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 257, inciso III do Código de Processo Civil, de modo que o prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, CPC/15) para apresentação de contestação comece a fluir somente após o aludido prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de não manifestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações não impugnadas, a teor do caput do artigo 341 do CPC/15. Nesta situação, será nomeado um curador especial conforme dispõe o artigo 257, inciso IV do mesmo diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento do CITANDO, é expedido o presente que será afixado no local de costume, nos murais localizados na entrada da Secretaria deste juízo, e publicado na forma da lei. No dia 03/08/2023, eu, GERMANO RODRIGUES ALFREDO, matrícula JRJ18.758, o digitei. E, eu, GLAUCIA CAPARELI DO NASCIMENTO, Diretora de Secretaria, matrícula JRJ13.852, o conferi. Assina o presente, a MM. Juiza Dra. LUISA SANTIAGO FIRMO, Juiz(a) Federal Substituta na Titulariade Plena desta 5ª Vara Federal de Volta Redonda. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111626-61.2023.4.02.5101/RJ

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(16)