Apelação Cível 5048563-96.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 201.592,02

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 27 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SANTA MANIA CONVENIENCIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOÃO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA

OAB/SC 032944·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

19/02/2026, 14:48

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2026

19/02/2026, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 157

19/02/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

14/02/2026, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

14/02/2026, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

12/02/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

12/02/2026, 17:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 157

12/02/2026, 02:00

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

11/02/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 11:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/02/2026, 09:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

11/02/2026, 09:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08

06/02/2026, 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

04/02/2026, 19:06

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

19/02/2026, 14:48

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2026

19/02/2026, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 157

19/02/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

14/02/2026, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Documentos

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 09:40

EXTRATO DE ATA

•04/02/2026, 19:06

14/02/2026, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

12/02/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

12/02/2026, 17:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 157

12/02/2026, 02:00

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

11/02/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 11:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/02/2026, 09:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

11/02/2026, 09:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08

06/02/2026, 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

04/02/2026, 19:06

Juntada de certidão

16/12/2025, 12:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2025<br>Período da sessão: <b>28/01/2026 00:00 a 04/02/2026 18:00</b>

16/12/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2025

15/12/2025, 19:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/01/2026 00:00 a 04/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 103

15/12/2025, 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/12/2025, 19:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

15/12/2025, 17:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

12/12/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/12/2025, 13:55

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 142

04/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 142

03/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/12/2025, 12:18

Juntada de certidão

02/12/2025, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

01/12/2025, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/12/2025, 19:16

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

01/12/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/11/2025, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

28/11/2025, 20:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 132

28/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2025, 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/11/2025, 14:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

27/11/2025, 14:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/11/2025, 09:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08

13/11/2025, 12:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2025, 10:46

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB27 -> SUB3TESP

13/11/2025, 10:46

Extinto o processo sem resolução do mérito - por maioria - relator(a) vencido(a)

12/11/2025, 23:31

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27

27/10/2025, 18:08

Juntada de Petição

27/10/2025, 17:14

Juntada de certidão

17/10/2025, 10:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2025<br>Período da sessão: <b>05/11/2025 00:00 a 12/11/2025 18:00</b>

17/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2025

16/10/2025, 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/11/2025 00:00 a 12/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 111

16/10/2025, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/10/2025, 19:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

16/10/2025, 16:46

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27

14/10/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

14/10/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/10/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/09/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/09/2025, 13:16

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 107

29/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 107

26/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 11:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/09/2025, 10:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

25/09/2025, 10:14

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/09/2025, 23:55

Juntada de certidão

01/09/2025, 11:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00</b>

01/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025

29/08/2025, 23:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 29/08/2025 19:37:10)

29/08/2025, 22:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 131

29/08/2025, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/08/2025, 19:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

29/08/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

08/08/2025, 13:47

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

08/08/2025, 13:16

Recebidos os autos do STJ

08/08/2025, 10:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/04/2024, 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/04/2024, 22:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/04/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/04/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/04/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/03/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/03/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/03/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/02/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/02/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/02/2024, 18:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/02/2024, 18:03

Recurso Especial Admitido

21/02/2024, 18:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/12/2023, 11:21

Juntada de certidão

15/12/2023, 11:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

13/12/2023, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/12/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/11/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/11/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/10/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2023, 11:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

22/09/2023, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/09/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/09/2023, 23:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/09/2023, 20:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

11/09/2023, 18:02

Juntada de Petição

11/09/2023, 17:44

Juntado(a)

08/09/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/09/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/09/2023, 16:24

Juntada de certidão

08/09/2023, 16:22

Juntada de certidão

08/09/2023, 16:19

Juntada de Petição

06/09/2023, 20:14

Juntada de certidão

24/08/2023, 13:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

24/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/08/2023

23/08/2023, 19:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 150

23/08/2023, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/08/2023, 19:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

23/08/2023, 16:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

03/07/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/07/2023, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

01/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

23/06/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/06/2023, 13:40

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/06/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/06/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2023, 15:02

Juntado(a)

06/06/2023, 13:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

06/06/2023, 13:29

Juntado(a)

29/05/2023, 14:35

Sentença confirmada - por unanimidade

24/05/2023, 02:03

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

04/05/2023, 16:44

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

28/04/2023, 13:11

Juntada de certidão

27/04/2023, 12:41

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

27/04/2023, 11:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>

27/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023

26/04/2023, 18:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 7

26/04/2023, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2023, 18:24

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

12/04/2023, 15:51

Juntado(a)

12/04/2023, 15:28

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB27 -> SUB3TESP

12/04/2023, 15:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB3TESP -> GAB27

10/04/2023, 18:24

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/04/2023, 18:15

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

09/03/2023, 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 87

09/03/2023, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2023, 17:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

09/03/2023, 12:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

01/12/2022, 15:24

Juntado(a)

01/12/2022, 15:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

30/11/2022, 09:58

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 12:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•01/12/2025, 19:16

ACÓRDÃO

•27/11/2025, 14:22

EXTRATO DE ATA

•12/11/2025, 23:31

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 10:14

EXTRATO DE ATA

•24/09/2025, 23:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 10:25

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 10:25

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/08/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 10:25

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 10:25

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/08/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 22:11

Todos os documentos(25)

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 09:40

EXTRATO DE ATA

•04/02/2026, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 12:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•01/12/2025, 19:16

ACÓRDÃO

•27/11/2025, 14:22

EXTRATO DE ATA

•12/11/2025, 23:31

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 10:14

EXTRATO DE ATA

•24/09/2025, 23:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 10:25

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 10:25

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/08/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 10:25

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 10:25

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/08/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 22:11

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•09/04/2024, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 13:25

ACÓRDÃO

•22/09/2023, 11:45

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2023, 13:40

ACÓRDÃO

•06/06/2023, 13:29

EXTRATO DE ATA

•24/05/2023, 02:03