Desapropriação 0105656-92.2015.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2015

Valor da Causa

R$ 124.024,38

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Barra do Piraí

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

CNPJ

Autor

VALDAIR ROSENDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP 146770·CPF·Representa: Autor

MARIO DE CASTRO REIS NETO

OAB/MG 098968·CPF·Representa: Autor

MELINA RIBEIRO DA MOTA VIEIRA

OAB/RJ 161383·CPF·Representa: Réu

JAIRO DE SOUZA VIEIRA

OAB/RJ 047653·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 16:56

Juntada de Petição

03/02/2026, 17:24

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:11

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:11

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

17/12/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

17/12/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 12:27

Determinada a intimação

11/12/2025, 12:27

Juntada de certidão

04/11/2025, 14:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ220479

04/11/2025, 14:19

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)

31/10/2025, 09:50

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

19/09/2025, 19:10

Juntada de Petição

02/09/2025, 15:31

Todas as movimentações(282)

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 16:56

Juntada de Petição

03/02/2026, 17:24

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:11

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:11

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

17/12/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

17/12/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 12:27

Determinada a intimação

11/12/2025, 12:27

Juntada de certidão

04/11/2025, 14:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ220479

04/11/2025, 14:19

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)

31/10/2025, 09:50

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

19/09/2025, 19:10

Juntada de Petição

02/09/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

24/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 14:47

Juntada de Petição

13/08/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

07/08/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

26/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/07/2025, 17:35

Determinada a intimação

16/07/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 22:01

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

17/06/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

03/06/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

23/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

20/05/2025, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

15/05/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

15/05/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

14/05/2025, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

14/05/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 14:24

Determinada a intimação

13/05/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 14:13

Recebidos os autos - TRF2 -> RJBPI01 Número: 01056569220154025119/TRF2

15/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIO DE CASTRO REIS NETO APELADO: VALDAIR ROSENDO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JAIRO DE SOUZA VIEIRA (OAB RJ047653) ADVOGADO(A): MELINA RIBEIRO DA MOTA VIEIRA (OAB RJ161383) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0105656-92.2015.4.02.5119/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

17/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJBPI01 -> TRF2

21/08/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

20/08/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

14/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

27/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

22/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

20/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

18/07/2024, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

18/07/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

17/07/2024, 12:46

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 620,12 em 13/07/2024 Número de referência: 1197113

13/07/2024, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

12/07/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225, 226 e 227

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 18:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/06/2024, 18:53

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

30/10/2023, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

28/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

05/10/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

28/09/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

28/09/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

27/09/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

27/09/2023, 11:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 205

26/09/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 16:07

Revogada a Tutela Provisória

26/09/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 16:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205

26/09/2023, 08:31

Juntada de Petição

23/09/2023, 12:32

Expedição de mandado - RJBPISECMA

18/09/2023, 14:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50008211820234020000/TRF2

05/09/2023, 10:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50008211820234020000/TRF2

27/07/2023, 15:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 194

14/06/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

13/06/2023, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 194 e 195

19/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

10/05/2023, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

10/05/2023, 11:55

Decisão interlocutória

09/05/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 11:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50008211820234020000/TRF2

07/02/2023, 09:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180

03/02/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

02/02/2023, 15:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50008211820234020000/TRF2

31/01/2023, 18:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50008211820234020000/TRF2

30/01/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179, 180 e 181

16/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

08/12/2022, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

08/12/2022, 23:15

Decisão interlocutória

06/12/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2022, 15:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 168

21/04/2022, 01:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

11/04/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168

07/04/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/03/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

29/03/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

29/03/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 17:37

Determinada a intimação

28/03/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

28/03/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

28/03/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2022, 19:56

Determinada a intimação

24/03/2022, 19:56

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2022, 14:45

Juntada de Petição

11/11/2021, 10:05

Juntada de certidão

23/08/2021, 11:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/08/2021

17/08/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 16/08/2021

13/08/2021, 19:56

Expedição de Edital - intimação

13/08/2021, 18:40

Juntada de Petição

13/08/2021, 18:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96

10/08/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

09/06/2021, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

09/06/2021, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

29/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

20/05/2021, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

20/05/2021, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/05/2021, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/05/2021, 10:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

19/05/2021, 11:18

Determinada a intimação

19/05/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2021, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 18:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2021, 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/04/2021, 12:33

Juntada de Petição

29/03/2021, 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/03/2021, 06:19

Juntada de Petição

14/03/2021, 20:51

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

26/01/2021, 12:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

26/01/2021, 03:05

Juntado(a)

12/01/2021, 17:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119

17/12/2020, 07:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118

11/12/2020, 04:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

06/12/2020, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

04/12/2020, 15:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

03/12/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

01/12/2020, 10:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

27/11/2020, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

27/11/2020, 18:37

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

26/11/2020, 18:47

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2020, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2020, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2020, 18:46

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50071569220194020000/TRF2

11/11/2020, 12:04

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

25/09/2020, 20:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

15/09/2020, 04:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97

11/09/2020, 18:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97

05/09/2020, 09:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

03/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/09/2020, 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

01/09/2020, 13:34

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50071569220194020000/TRF2

28/08/2020, 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

25/08/2020, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/08/2020, 20:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

25/08/2020, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

25/08/2020, 13:05

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

24/08/2020, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 16:01

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 16:01

Expedição de mandado - RJBPISECMA

14/07/2020, 13:19

Expedição de mandado - RJBPISECMA

14/07/2020, 13:17

Expedição de mandado - RJBPISECMA

14/07/2020, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/06/2020, 11:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

16/06/2020, 04:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 84 e 85

04/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

29/05/2020, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/05/2020, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/05/2020, 00:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

28/05/2020, 00:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2020, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2020, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2020, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2020, 19:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SILVIO AZEVEDO FERREIRA - EXCLUÍDA

25/05/2020, 19:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CLEYDE GONÇALVES FERREIRA - EXCLUÍDA

25/05/2020, 19:28

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/05/2020, 17:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/05/2020, 18:45

Juntada de certidão

18/05/2020, 18:44

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50071569220194020000/TRF2

14/05/2020, 19:09

Juntada de Petição

29/04/2020, 11:48

Juntada de certidão

21/02/2020, 14:37

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50071569220194020000/TRF2

07/02/2020, 17:14

Juntada de Petição

05/02/2020, 14:52

Juntada de Petição

27/01/2020, 19:33

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50071569220194020000/TRF2

12/09/2019, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

06/08/2019, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/08/2019, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

02/08/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

02/08/2019, 13:52

Juntada de Petição

01/08/2019, 11:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/07/2019, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2019, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2019, 18:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/07/2019, 16:06

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/07/2019, 20:06

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

19/06/2019, 11:00

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

19/06/2019, 10:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

12/06/2019, 10:04

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

11/06/2019, 11:43

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

11/06/2019, 11:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

27/05/2019, 12:17

Localização Interna - (JRJJTQ-JOANA DE MONTENEGRO PALMA PARREIRA ROQUETTE)

03/05/2019, 13:30

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

28/03/2019, 19:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

27/11/2018, 17:08

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

05/11/2018, 15:56

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

05/11/2018, 15:55

Certidão - Anotação - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

19/10/2018, 12:52

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

19/10/2018, 12:49

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

11/10/2018, 11:38

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

10/10/2018, 15:06

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

08/10/2018, 12:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

08/10/2018, 12:30

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

04/10/2018, 14:17

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

04/10/2018, 13:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

03/10/2018, 13:24

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

03/10/2018, 13:23

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

24/09/2018, 13:30

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

20/09/2018, 15:29

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

09/07/2018, 14:53

Redistribuição Livre - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

09/07/2018, 14:51

Remessa Interna - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

20/06/2018, 11:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

20/06/2018, 11:44

Conclusão para Decisão - Concedida a Medida Liminar - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

15/06/2018, 12:56

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

15/06/2018, 12:43

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

24/05/2018, 16:21

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

22/05/2018, 08:07

Localização Interna - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

14/05/2018, 00:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

02/05/2018, 15:04

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

02/04/2018, 11:00

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJAYF-ANA PAULA LOPES FERNANDES)

23/06/2017, 13:43

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

13/06/2017, 16:58

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

06/06/2017, 10:54

Juntada - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

01/12/2016, 15:01

Juntada - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

29/07/2016, 16:17

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

14/06/2016, 16:45

Remessa Interna - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

09/06/2016, 15:05

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

09/06/2016, 14:55

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

08/06/2016, 17:24

Localização Interna - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

18/05/2016, 17:39

Devolução de Remessa - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

25/04/2016, 17:41

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

15/04/2016, 11:16

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

11/04/2016, 13:55

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

06/04/2016, 14:52

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

04/03/2016, 14:08

Remessa Interna - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

03/03/2016, 13:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

03/03/2016, 13:11

Conclusão para Despacho - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

01/03/2016, 13:40

Juntada - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

22/02/2016, 15:50

Devolução de Remessa - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

11/02/2016, 12:11

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

01/02/2016, 14:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

01/02/2016, 14:35

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

16/09/2015, 17:40

Certidão - Prevenção - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

16/09/2015, 17:37

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

16/09/2015, 16:57

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

31/08/2015, 14:26

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

31/08/2015, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 14:24

SENTENÇA

•18/06/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2020, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2020, 16:01

PETIÇÃO

•19/06/2020, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2020, 17:02

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 14:24

SENTENÇA

•18/06/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2020, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2020, 16:01

PETIÇÃO

•19/06/2020, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2020, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2019, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2019, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2018, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2018, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2018, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2018, 08:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2016, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2016, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2015, 17:40