Procedimento Comum Cível 5119900-14.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinanciamento Privado do Ensino Superior e/ou PesquisaFinanciamentoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 840.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 32ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

NATHALIA MARTINS LEAO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

OAB/RJ 093492·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

OAB/RJ 093492·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO

OAB/RJ 077017·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG 094881·CPF·Representa: Réu

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA 017488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2025, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

14/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

11/06/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

10/06/2025, 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

04/06/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 108

27/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 108

26/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5119900-14.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: NATHALIA MARTINS LEAO ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Diante do teor do provimento jurisdicional transitado em julgado, e considerando que a parte autora está sob o pálio da Justiça Gratuita, dê-se baixa na distribuição. Ciência às partes.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/05/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

21/05/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/05/2025, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:08

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

15/06/2025, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

14/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

11/06/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

10/06/2025, 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

04/06/2025, 01:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 15:08

SENTENÇA

•26/09/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 108

27/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 108

26/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5119900-14.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: NATHALIA MARTINS LEAO ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Diante do teor do provimento jurisdicional transitado em julgado, e considerando que a parte autora está sob o pálio da Justiça Gratuita, dê-se baixa na distribuição. Ciência às partes.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/05/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

21/05/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/05/2025, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:08

Determinada a intimação

20/05/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 14:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO32 Número: 51199001420234025101/TRF2

16/05/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NATHALIA MARTINS LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO (RÉU) PROCURADOR(A): NALU YUNES MARONES DE GUSMAO APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5119900-14.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

17/02/2025, 00:00

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)

11/02/2025, 17:32

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)

11/02/2025, 17:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF2

13/12/2024, 06:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

13/12/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

06/12/2024, 03:05

Juntada de Petição

04/12/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

13/11/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/11/2024, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

12/11/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/11/2024, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

08/11/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

08/11/2024, 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

31/10/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

19/10/2024, 05:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/10/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/10/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/09/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/09/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/09/2024, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/09/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/09/2024, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2024, 09:58

Julgado improcedente o pedido

26/09/2024, 09:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50186423520234020000/TRF2

17/06/2024, 11:34

Conclusos para julgamento

05/05/2024, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

04/05/2024, 05:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

04/05/2024, 05:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

27/04/2024, 01:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)

26/04/2024, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/04/2024, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/04/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/04/2024, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/04/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/04/2024, 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/04/2024, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/04/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 17:12

Determinada a intimação

15/04/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 17:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50186423520234020000/TRF2

04/04/2024, 13:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50186423520234020000/TRF2

19/03/2024, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/03/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/03/2024, 15:20

Determinada a intimação

04/03/2024, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 19:46

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 08:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 22

16/02/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

06/02/2024, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/02/2024, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

30/01/2024, 01:14

Juntada de Petição

25/01/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

23/01/2024, 01:02

Juntada de Petição

22/01/2024, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

18/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/01/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/01/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/01/2024, 09:00

Decisão interlocutória

08/01/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 11:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

19/12/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/12/2023, 18:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50186423520234020000/TRF2

05/12/2023, 16:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

03/12/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

29/11/2023, 15:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50186423520234020000/TRF2

28/11/2023, 10:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/11/2023, 09:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)

28/11/2023, 09:40

Juntada de Petição

27/11/2023, 17:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/11/2023, 17:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)

27/11/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/11/2023, 09:41

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

24/11/2023, 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/11/2023, 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/11/2023, 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/11/2023, 17:10

Não Concedida a tutela provisória

23/11/2023, 17:10

Juntada de certidão

17/11/2023, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 13:39

Juntada de certidão

17/11/2023, 13:39

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 19:46

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 15:08

SENTENÇA

•26/09/2024, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 19:46

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:40

OUTROS

•25/01/2024, 17:39

OUTROS

•25/01/2024, 17:39

PETIÇÃO

•17/01/2024, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 17:10

OUTROS

•17/11/2023, 10:52