Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006334-81.2023.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Serra

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Serra 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAMIRYS ALBINO PEREIRA

OAB/ES 033007·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

04/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

30/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

29/04/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

30/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

27/03/2026, 02:00

Determinada a intimação

26/03/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/03/2026, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

26/12/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

12/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(142)

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

04/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

30/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

29/04/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 20:12

30/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

27/03/2026, 02:00

Determinada a intimação

26/03/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/03/2026, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

26/12/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

12/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/09/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/09/2025, 15:22

Determinada a intimação

17/09/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 08:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

17/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

26/08/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

26/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

25/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

25/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

24/08/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/08/2025, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/08/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

22/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

24/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/05/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:05

Determinada a intimação

28/05/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/05/2025, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

27/05/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006334-81.2023.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o julgamento do recurso de Apelação e a descida dos autos, bem como a ocorrência do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os autos.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/05/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

21/05/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/05/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/05/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 13:23

Determinada a intimação

16/05/2025, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 08:35

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50063348120234025006/TRF2

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5006334-81.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

17/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

06/11/2024, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

06/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:23

Determinada a intimação

01/10/2024, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

30/09/2024, 20:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

13/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/08/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 15:32

Julgado procedente em parte o pedido

12/08/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

09/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/07/2024, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

25/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

13/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

08/07/2024, 22:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

06/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/06/2024, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/06/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:46

Determinada a intimação

18/06/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/06/2024, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/06/2024, 14:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/04/2024, 17:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

18/04/2024, 17:57

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:56

Despacho

18/04/2024, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/04/2024, 19:03

Juntada de Petição

10/04/2024, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

10/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

29/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/03/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

21/03/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 15:41

Determinada a intimação

19/03/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

19/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 14:50

Determinada a intimação

15/02/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/02/2024, 22:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/12/2023, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/11/2023, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/11/2023, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 18:37

Determinada a intimação

14/11/2023, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/11/2023, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 15:49

Determinada a intimação

10/10/2023, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/10/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:58

Determinada a intimação

25/09/2023, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 15:08

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 15:23

SENTENÇA

•12/08/2024, 15:32

OUTROS

•08/07/2024, 22:46

OUTROS

•08/07/2024, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 18:37

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 15:23

SENTENÇA

•12/08/2024, 15:32

OUTROS

•08/07/2024, 22:46

OUTROS

•08/07/2024, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 15:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/09/2023, 18:12