Execução Fiscal 5010362-89.2019.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/12/2019
Valor da Causa
R$ 4.687,79
Órgão julgador
Juízo Substituto da 1ª VF de São Gonçalo
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ
CNPJ
33.***.***.0001-10
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Autor
RICARDO JOSE DA CONCEICAO BEZERRA
CPF
844.***.***-49
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Reu
Advogados / Representantes
THIAGO BRITO DE SOUZA
CPF
116.***.***-04
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·
Representa: Autor
SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR
OAB/RJ 067381
·
CPF
004.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Autor
DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA
OAB/RJ 197835
·
CPF
105.***.***-21
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/03/2026, 15:10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2026, 12:58
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50162167920254020000/TRF2
11/03/2026, 02:03
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162167920254020000/TRF2
11/12/2025, 17:33
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50162167920254020000/TRF2
07/11/2025, 16:33
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50162167920254020000/TRF2
07/11/2025, 14:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
21/10/2025, 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/10/2025, 23:59
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
08/10/2025, 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 18:27
Decisão interlocutória
03/10/2025, 18:27
Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025, 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
25/06/2025, 10:18
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/06/2025, 23:59
Ver todas as movimentações (151)
Todas as movimentações
(151)
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/03/2026, 15:10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2026, 12:58
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50162167920254020000/TRF2
11/03/2026, 02:03
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162167920254020000/TRF2
11/12/2025, 17:33
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50162167920254020000/TRF2
07/11/2025, 16:33
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50162167920254020000/TRF2
07/11/2025, 14:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
21/10/2025, 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/10/2025, 23:59
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
08/10/2025, 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 18:27
Decisão interlocutória
03/10/2025, 18:27
Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025, 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
25/06/2025, 10:18
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/06/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025, 13:13
Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO01 Número: 50103628920194025117/TRF2
16/05/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA APELADO: RICARDO JOSE DA CONCEICAO BEZERRA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5010362-89.2019.4.02.5117/RJ (Pauta: 222) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
17/02/2025, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO01 -> TRF2
29/01/2025, 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
13/12/2024, 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
24/11/2024, 23:59
Determinada a intimação
14/11/2024, 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024, 10:39
Juntado(a)
13/11/2024, 22:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
07/11/2024, 01:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024, 15:44
Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024, 14:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
15/10/2024, 01:06
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 21:37
Juntada de Petição
03/10/2024, 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/09/2024, 23:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2024, 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024, 21:09
Conclusos para julgamento
04/09/2024, 13:00
Juntada de Petição
04/09/2024, 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
01/09/2024, 23:59
Juntado(a)
29/08/2024, 16:13
Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/08/2024, 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2024, 12:43
Juntada de Petição
31/07/2024, 10:52
Conclusos para julgamento
12/07/2024, 13:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
12/07/2024, 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/07/2024, 23:59
Determinada a intimação
24/06/2024, 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024, 20:07
Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024, 18:26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2024, 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/04/2023, 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/04/2023, 11:17
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/04/2023, 20:35
Decisão interlocutória
10/04/2023, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2023, 15:34
Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023, 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
24/03/2023, 16:32
Juntado(a)
09/03/2023, 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/02/2023, 23:59
Decisão interlocutória
16/02/2023, 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2023, 17:15
Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023, 15:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
14/02/2023, 12:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
06/02/2023, 21:36
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
23/01/2023, 14:06
Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
17/01/2023, 14:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
15/12/2022, 17:25
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
06/12/2022, 13:09
Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
02/12/2022, 10:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
17/11/2022, 14:54
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
03/11/2022, 10:17
Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
26/10/2022, 16:32
Juntado(a)
26/10/2022, 09:39
Decisão interlocutória
18/10/2022, 11:41
Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022, 14:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2022, 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/09/2022, 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/08/2022, 23:59
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
05/08/2022, 22:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2022, 18:00
Decisão interlocutória
05/08/2022, 18:00
Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022, 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2022, 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/07/2022, 12:32
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/06/2022, 03:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/06/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022, 16:54
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
31/05/2022, 16:54
Juntado(a)
31/05/2022, 16:54
Decisão interlocutória
31/05/2022, 10:24
Conclusos para decisão/despacho
27/05/2022, 10:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2022, 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/05/2022, 10:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022, 10:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022, 08:36
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
20/04/2022, 07:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/04/2022, 23:59
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
23/03/2022, 09:32
Decisão interlocutória
22/03/2022, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2022, 17:01
Conclusos para decisão/despacho
18/03/2022, 12:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2022, 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/03/2022, 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/01/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022, 15:07
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
18/01/2022, 15:07
Juntado(a)
18/01/2022, 15:06
Expedição de ofício
16/12/2021, 14:17
Decisão interlocutória
29/11/2021, 14:47
Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021, 11:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2021, 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/11/2021, 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/10/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021, 13:59
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
30/09/2021, 13:58
Juntado(a)
30/09/2021, 13:58
Decisão interlocutória
29/09/2021, 18:19
Conclusos para decisão/despacho
29/09/2021, 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/09/2021, 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/08/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021, 10:08
Juntado(a)
18/08/2021, 10:07
Decisão interlocutória
11/08/2021, 14:03
Conclusos para decisão/despacho
29/07/2021, 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2021, 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021, 10:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/06/2021, 06:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
13/06/2021, 10:08
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
24/05/2021, 18:42
Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 10
21/05/2021, 10:13
Juntada de certidão
26/04/2021, 15:09
Juntada de certidão
22/03/2021, 17:21
Juntada de certidão
18/02/2021, 17:01
Juntada de certidão
18/01/2021, 17:40
Juntada de certidão
16/12/2020, 14:21
Juntada de certidão
16/11/2020, 14:16
Juntada de certidão
15/10/2020, 21:12
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
01/09/2020, 14:16
Juntada de certidão
31/08/2020, 21:37
Juntada de certidão
31/08/2020, 21:35
Juntada de certidão
31/07/2020, 16:36
Expedição de ofício
22/07/2020, 15:51
Juntada de certidão
22/06/2020, 15:51
Expedição de mandado - RJSGOSECMA
02/04/2020, 15:39
Expedido Carta pelo Correio
09/03/2020, 17:10
Despacho/Decisão - Determina Citação
20/02/2020, 14:53
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2020, 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/02/2020, 16:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
28/12/2019, 23:59
Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/12/2019, 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2019, 14:39
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/12/2019, 15:02
Distribuído por sorteio
13/12/2019, 01:20
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
03/10/2025, 18:27
DESPACHO/DECISÃO
•
14/11/2024, 10:39
ACÓRDÃO
•
13/11/2024, 22:03
ACÓRDÃO
•
13/11/2024, 22:03
SENTENÇA
•
12/09/2024, 21:09
SENTENÇA
•
22/08/2024, 12:43
DESPACHO/DECISÃO
•
24/06/2024, 20:07
DESPACHO/DECISÃO
•
10/04/2023, 15:34
DESPACHO/DECISÃO
•
16/02/2023, 17:15
DESPACHO/DECISÃO
•
18/10/2022, 11:41
DESPACHO/DECISÃO
•
05/08/2022, 18:00
DESPACHO/DECISÃO
•
31/05/2022, 10:24
DESPACHO/DECISÃO
•
22/03/2022, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
•
29/11/2021, 14:47
DESPACHO/DECISÃO
•
29/09/2021, 18:19
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
DESPACHO/DECISÃO
•
03/10/2025, 18:27
DESPACHO/DECISÃO
•
14/11/2024, 10:39
ACÓRDÃO
•
13/11/2024, 22:03
ACÓRDÃO
•
13/11/2024, 22:03
SENTENÇA
•
12/09/2024, 21:09
SENTENÇA
•
22/08/2024, 12:43
DESPACHO/DECISÃO
•
24/06/2024, 20:07
DESPACHO/DECISÃO
•
10/04/2023, 15:34
DESPACHO/DECISÃO
•
16/02/2023, 17:15
DESPACHO/DECISÃO
•
18/10/2022, 11:41
DESPACHO/DECISÃO
•
05/08/2022, 18:00
DESPACHO/DECISÃO
•
31/05/2022, 10:24
DESPACHO/DECISÃO
•
22/03/2022, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
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