Apelação Cível 5005820-13.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 919.067,23

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ABREU FARIA, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL CAPAZ GOULART

OAB/RJ 149794·CPF·Representa: Autor

DANIEL OLYMPIO PEREIRA

OAB/RJ 133045·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

24/10/2025, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

27/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

19/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

05/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

11/03/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

04/03/2024, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 16:03

Não conhecido o recurso

01/03/2024, 15:25

Decisão interlocutória

01/03/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

02/02/2024, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

31/01/2024, 01:01

Todas as movimentações(164)

Juntada de Petição

24/10/2025, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

27/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

19/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

05/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/03/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 15:25

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

11/03/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

04/03/2024, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 16:03

Não conhecido o recurso

01/03/2024, 15:25

Decisão interlocutória

01/03/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

02/02/2024, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

31/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/12/2023, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

14/12/2023, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 18:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

12/12/2023, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

08/12/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

22/11/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

17/11/2023, 11:18

Juntada de Petição

14/11/2023, 19:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

29/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/10/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/10/2023, 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 11:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/10/2023, 06:36

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/10/2023, 06:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/09/2023, 11:16

Juntada de certidão

26/09/2023, 16:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

26/09/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/09/2023, 15:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121

25/08/2023, 12:33

Juntada de Petição

25/08/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/08/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/08/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2023, 14:32

Juntada de certidão

02/08/2023, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

02/08/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 117 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

01/08/2023, 11:27

Juntada de Petição

31/07/2023, 19:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

18/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/06/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/06/2023, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/06/2023, 14:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

16/06/2023, 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

14/06/2023, 17:16

Juntado(a)

30/05/2023, 16:03

Juntada de certidão

19/05/2023, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>

19/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023

18/05/2023, 18:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 4

18/05/2023, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/05/2023, 18:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

18/05/2023, 14:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

11/05/2023, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

11/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/05/2023, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

05/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 85

03/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/04/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/04/2023, 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/04/2023, 10:34

Juntada de certidão

24/04/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

20/04/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/04/2023, 16:43

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76

14/04/2023, 16:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

14/04/2023, 16:40

Juntada de Petição

14/04/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/04/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/04/2023, 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 20:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

31/03/2023, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

29/03/2023, 01:01

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/03/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

25/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

23/03/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/03/2023, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

21/03/2023, 01:02

Juntado(a)

17/03/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/03/2023, 06:42

Juntado(a)

16/03/2023, 16:24

Juntado(a)

16/03/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2023, 16:12

Juntada de certidão

16/03/2023, 16:10

Juntada de certidão

16/03/2023, 16:09

Juntada de certidão

16/03/2023, 16:07

Juntada de Petição

14/03/2023, 10:46

Juntada de Petição

13/03/2023, 15:05

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

09/03/2023, 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 109

09/03/2023, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2023, 17:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

09/03/2023, 12:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

28/02/2023, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

24/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:46

Juntada de Petição

10/02/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/01/2023, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

25/01/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

24/01/2023, 01:01

Juntado(a)

23/01/2023, 16:59

Juntada de Petição

23/01/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 13:14

Determinada a intimação

23/01/2023, 12:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

23/01/2023, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/01/2023, 15:46

Retirado de pauta

18/01/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

20/12/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/12/2022, 23:59

Juntado(a)

18/12/2022, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/12/2022, 06:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

14/12/2022, 01:01

Juntada de Petição

12/12/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/12/2022, 07:02

Juntado(a)

10/12/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/12/2022, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/12/2022, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/12/2022, 23:55

Juntada de certidão

09/12/2022, 23:54

Juntada de certidão

09/12/2022, 23:52

Juntada de certidão

07/12/2022, 12:11

Juntada de Petição

06/12/2022, 11:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>

05/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2022

02/12/2022, 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 102

02/12/2022, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/12/2022, 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

02/12/2022, 13:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

23/09/2022, 16:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

22/09/2022, 11:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO R J (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA

08/08/2022, 14:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

29/07/2022, 13:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

29/07/2022, 12:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

28/07/2022, 21:02

Juntada de certidão

28/07/2022, 21:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

22/07/2022, 13:26

Juntada de Petição

22/07/2022, 11:11

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB09 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

16/05/2022, 14:08

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 18:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/10/2023, 06:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2023, 14:32

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 14:47

EXTRATO DE ATA

•14/06/2023, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2023, 16:43

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 15:46

EXTRATO DE ATA

•28/03/2023, 18:58

E-MAIL

•23/01/2023, 16:59

OUTROS

•23/01/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 12:38