Agravo em Recurso Especial 5011641-62.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 208.498,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

PIER MAUA S/A

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CARLOS HIGA DE FREITAS

OAB/SP 207093·CPF·Representa: Autor

NATALIA PEREIRA DIAS

OAB/SP 429766·CPF·Representa: Autor

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP 154860·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

24/04/2026, 10:19

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

24/04/2026, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

08/04/2026, 12:06

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

08/04/2026, 12:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026

08/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2026, 01:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2026

06/04/2026, 19:20

Determinada a distribuição do feito

06/04/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/02/2026, 19:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/02/2026, 17:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

06/02/2026, 16:37

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/04/2026, 19:20

Acórdão

•06/02/2026, 16:36

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/02/2026, 16:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/02/2026, 16:36

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•06/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 16:36

Decisão

•06/02/2026, 16:36

Decisão

•06/02/2026, 16:36

Decisão

•06/02/2026, 16:36