Cumprimento de sentença 0002838-37.2011.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de sentença 0002838-37.2011.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002838-37.2011.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: ALAN RIBEIRO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Cintya Lins de Souza (OAB RJ172621) APELANTE: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E AMIGOS DA PRAIA DAS CONCHAS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (OAB RJ140698) APELANTE: DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (OAB RJ140698) APELANTE: MARIA DA PENHA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (OAB RJ140698) EMENTA civil. embargos de declaração. imóvel da UNIÃO. autorização da SPU ausente. art. 79 do Decreto-lei nº 9.760/1946. uso irregular comprovado. omissão não caracterizada. multa fixada na sentença mantida. data da indenização. termo inicial. notificação para desocupação. contradição não configurada. recurso desPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CABO FRIO, de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que deu parcial provimento à sua apelação, reformou em parte a sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia e condenou solidariamente os ocupantes irregulares do imóvel ao pagamento de indenização para UNIÃO. 2. O embargante alegou que o acórdão não informou qual ato normativo obriga o Ministro da Marinha assinar o Ofício nº 467/1986. Entretanto, a 7ª Turma reconheceu que a SPU é único órgão com competência privativa para emitir autorizações e não o Ministério da Marinha, com base no art. 79 do Decreto-Lei. 3. O embargante insiste na tese de que houve ocupação regular do imóvel da UNIÃO com base na autorização do Ministério da Marinha. Desse modo, não houve omissão, apenas tentativa de rediscutir o julgamento. 4. O embargante afirmou que há contradição entre a decisão recorrida e sentença quanto ao fundamento da multa pecuniária. Isso não é contradição para embargos. O Município não alegou contradição entre os fundamentos do acórdão. 5. A decisão recorrida que rejeita a tese da parte interessada não se enquadra no conceito de contradição para embargos. Precedentes (STJ, EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.942.086/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.). 6. O Município alegou que ocorreu outra contradição, porque a decisão recorrida manteve a data inicial da indenização em 24/05/2005. Contudo, a UNIÃO obteve autorização de emissão de posse em 01/03/2013. Isso também não é contradição para embargos. Logo, não houve elementos contraditórios no acórdão. 7. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALAN RIBEIRO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Cintya Lins de Souza (OAB RJ172621) APELANTE: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E AMIGOS DA PRAIA DAS CONCHAS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (OAB RJ140698) APELANTE: DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (OAB RJ140698) APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO (RÉU) PROCURADOR(A): DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO APELANTE: MARIA DA PENHA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (OAB RJ140698) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0002838-37.2011.4.02.5108/RJ (Pauta: 312) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALAN RIBEIRO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Cintya Lins de Souza (OAB RJ172621) APELANTE: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E AMIGOS DA PRAIA DAS CONCHAS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (OAB RJ140698) APELANTE: DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (OAB RJ140698) APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO (RÉU) PROCURADOR(A): DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO APELANTE: MARIA DA PENHA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (OAB RJ140698) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de março de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da Resolução nºTRF2 RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029, DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0002838-37.2011.4.02.5108/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALAN RIBEIRO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Cintya Lins de Souza (OAB RJ172621) APELANTE: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E AMIGOS DA PRAIA DAS CONCHAS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (OAB RJ140698) APELANTE: DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (OAB RJ140698) APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO (RÉU) PROCURADOR(A): DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO APELANTE: MARIA DA PENHA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (OAB RJ140698) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0002838-37.2011.4.02.5108/RJ (Pauta: 260) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

17/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 269 e 270

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 246

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 249

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 245

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(30)